Questões de Concurso sobre Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás

Em atendimento ao direito do usuário à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e seus preços, as prestadoras de serviços de telecomunicações devem obrigatoriamente divulgar, em seu sítio eletrônico, tabela com os preços praticados e a evolução dos reajustes realizados nos últimos cinco anos.

De acordo com o Código de Conduta e Integridade da TELEBRAS, em observância ao direito à liberdade religiosa, é permitida a participação em atividades religiosas durante o horário de trabalho, sem necessidade de autorização da TELEBRAS.

Uma empresa pública poderá, mediante dispensa de licitação, contratar um serviço de comunicação multimídia fornecido pela TELEBRAS quando o valor do contrato não superar cem mil reais.

Suponha que João, cidadão de reputação ilibada e com experiência profissional na área de telecomunicações, seja cotado para indicação ao conselho de administração da TELEBRAS. Suponha, ainda, que João tenha atuado, há dois anos e três meses, em trabalho vinculado à realização de campanha eleitoral. Nesse caso, João não poderá sequer ser indicado para o conselho de administração da TELEBRAS.

Para a contratação de serviço de comunicação multimídia, os órgãos e entidades da administração pública federal devem consultar a TELEBRAS sobre o exercício da preferência legal, que deve responder à consulta no prazo de 20 dias, prorrogável mediante acordo entre as partes.

A integração de serviços de valor adicionado como SD-WAN, portais de gestão e monitorização fortalece o papel da TELEBRAS como fornecedora de soluções completas de conectividade, alinhadas às demandas de transformação digital da administração pública.

A contratação de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda não configura hipótese de inexigibilidade e deverá, obrigatoriamente, ser julgada pelos critérios de melhor técnica ou melhor combinação de técnica e preço.

Os coordenadores da TELEBRAS poderão instituir conselhos consultivos no âmbito da referida companhia com o propósito receber auxílio relativo às matérias técnicas que lhes forem atribuídas.

A TELEBRAS integrava a administração pública indireta, na forma de empresa estatal, antes do processo de desestatização previsto na Lei n.º 9.472/1997.

É vedada a participação dos auditores internos da TELEBRAS em atos de gestão externos à atividade da auditoria interna.

São de competência exclusiva da TELEBRAS o fomento e a implantação da infraestrutura, dos serviços, dos sistemas e das aplicações baseados em TIC, necessários para o acesso às redes de telecomunicações pela população residente em localidades remotas.

O uso de imóveis da administração pública federal direta que tenham sido cedidos com vistas a facilitar a implantação de infraestrutura de telecomunicações deve ser feito em regime de exclusividade pela TELEBRAS.

Em relação a serviços prestados por meio de contratos passíveis de prorrogação, a TELEBRAS não poderá manifestar interesse em exercer a preferência legal de contratação direta perante os órgãos e as entidades da administração pública federal.

O serviço telefônico fixo comutado (STFC) é o mais flexível na oferta de soluções integradas de conectividade de enlaces terrestres.

Nos contratos assinados entre entes da administração pública federal e a TELEBRAS, esta fica dispensada da adoção das políticas formais de gestão de riscos e de controles internos previstas no regime jurídico das estatais.

As compras e contratações da TELEBRAS deverão observar a licitação na modalidade pregão ou a licitação por modo de disputa aberto, vedada a adoção de modo de disputa exclusivamente fechado.

Em uma rede MPLS com engenharia de tráfego, a seleção de caminhos explícitos permite que fluxos de tráfego que exigem restrições de desempenho específicas sejam encaminhados por caminhos pré-calculados que podem não ser os menores em termos de saltos.

Todas as licitações ou contratações devem ser precedidas de adequado planejamento consolidado em projeto básico, anteprojeto de engenharia ou termo de referência aprovado pela Gerência Financeira e Orçamentária da TELEBRAS.

O Regulamento de Numeração dos Serviços de Telecomunicações foi definido pela Resolução nº 749, de 15 de março de 2022 e aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel.

Com base neste regulamento, está CORRETA a afirmativa:

É vedada a participação do pregoeiro na realização de pesquisa de mercado.