Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - Telebrás

Uma empresa pública poderá, mediante dispensa de licitação, contratar um serviço de comunicação multimídia fornecido pela TELEBRAS quando o valor do contrato não superar cem mil reais.

Suponha que João, cidadão de reputação ilibada e com experiência profissional na área de telecomunicações, seja cotado para indicação ao conselho de administração da TELEBRAS. Suponha, ainda, que João tenha atuado, há dois anos e três meses, em trabalho vinculado à realização de campanha eleitoral. Nesse caso, João não poderá sequer ser indicado para o conselho de administração da TELEBRAS.

Entre os objetos sociais da TELEBRAS está a prestação de serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais, desde que residam em localidades onde inexista oferta adequada desses serviços.

A TELEBRAS, na realização de atividades de tratamento de dados pessoais, está dispensada de observar o princípio da necessidade previsto na LGPD, pois este se aplica somente a órgãos da administração pública direta.

De acordo com a Lei de Preferência da TELEBRAS, os órgãos públicos estaduais e municipais, no exercício de suas competências, devem conceder preferência de contratação direta à TELEBRAS para a prestação de serviços de comunicação multimídia.

As concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de televisão devem observar as disposições da Lei de Criação da TELEBRAS.

A TELEBRAS integrava a administração pública indireta, na forma de empresa estatal, antes do processo de desestatização previsto na Lei n.º 9.472/1997.

A TELEBRAS, ao atuar como provedora de conexão à Internet, tem o dever de observar o princípio da neutralidade de rede previsto no Marco Civil da Internet.

O instrumento de medição de resultados (IMR) estabelece adequações de pagamento vinculadas ao desempenho do contratado, sendo o seu uso obrigatório sempre que a administração pública não puder determinar previamente os exatos parâmetros de dimensionamento do serviço.

O plano anual de contratações da TELEBRAS constitui instrumento de governança que deve estar alinhado com o planejamento estratégico e o plano de negócios.

A preferência de contratação prevista no Decreto regulamentador da Lei de Preferência da TELEBRAS é aplicada à celebração de novos contratos cujos processos administrativos tenham sido submetidos à análise jurídica antes da vigência do referido Decreto.

É vedada a participação do pregoeiro na realização de pesquisa de mercado.

A TELEBRAS poderá aumentar o capital social por meio de capitalização de reservas, o que trará reflexos no número de ações.

Segundo o Guia de Conduta da TELEBRAS, constitui corrupção a declaração falsa ou omissão de circunstâncias materiais com o intuito de levar ou induzir terceiros a erro.

É vedado restringir a licitação a empresas pré-qualificadas, por diminuir a competitividade.

De acordo com o Guia de Conduta da TELEBRAS, o patrimônio da TELEBRAS é composto por seus bens materiais e imateriais, os quais não podem ser utilizados para fins particulares.

Se, ao final da negociação, não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, será revogada a licitação.

De acordo com o Código de Ética da TELEBRAS, é vedado aos seus colaboradores receber brindes de qualquer valor.

É lícito à TELEBRAS, para atingir seu objetivo, constituir subsidiária com o fim de participar de outras sociedades.

As sanções previstas no Código de Ética da TELEBRAS que podem ser aplicadas pela Comissão de Ética da TELEBRAS para os que não observarem as suas normas são censura, advertência e multa, de acordo com o grau de gravidade da conduta, sem embargo de imposição de sanções administrativas, disciplinares, civis e penais cabíveis.