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Questões de Concurso sobre Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Tocantins - CBM TO - Legislação Aplicada
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O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Estado do Tocantins (CBMTO) é a corporação responsável pela aprovação dos projetos das instalações preventivas de segurança contra incêndio e emergência.
Sobre o tema, segundo o Código de Segurança contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins, assinale a afirmativa correta.
A
O autor do projeto é o responsável pelo detalhamento técnico em relação às medidas de segurança contra incêndio e emergência, facultando-se a incumbência do desenvolvimento dos sistemas de proteção correlacionados, a outro profissional.
B
O prazo para análise dos projetos é de 15 dias úteis, contados a partir da data do protocolo, podendo ser prorrogado por igual período.
C
Qualquer obra ou construção poderá ser iniciada antes da aprovação pelo CBMTO, desde que o responsável técnico protocolize o compromisso de entrega dos projetos, que deverão ser apresentados no prazo máximo de 90 dias após o início da obra, sem direito à prorrogação.
D
A empresa ou o profissional responsável pela execução do projeto aprovado junto ao CBMTO, não necessariamente deverá acompanhar a execução e instalação das medidas de segurança contra incêndio e emergência por ele elaborada.
E
Para as instalações elétricas e o Sistema de Proteção contra Descargas Elétricas – SPDA, basta a observância das prescrições expedidas pelas concessionárias dos serviços locais.
No âmbito das unidades administrativas de direção setorial do CBMTO, a diretoria responsável pela aquisição de materiais e serviços é a
A
Diretoria de Orçamento e Finanças, subordinada ao Comando de Gestão de Pessoas.
B
Diretoria de Logística e Patrimônio, subordinada ao Comando de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais.
C
Diretoria de Logística e Patrimônio, subordinada ao Comando de Gestão de Pessoas.
D
Diretoria de Orçamento e Finanças, subordinada ao Comando de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais.
Nos termos da Lei n.º 2.578/2012, os bombeiros militares do estado do Tocantins, enquanto estiverem na ativa, são proibidos de
I sindicalizar-se.
II fazer greve.
III filiar-se a partido político.
IV colaborar, de qualquer forma, para a apresentação de projeto contra incêndio.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item III está certo.
B
Apenas o item IV está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Todos os itens estão certos.
Entre as punições disciplinares aplicáveis aos militares do estado do Tocantins,
A
a demissão é a mais grave.
B
a detenção é a mais grave.
C
a reforma disciplinar é a mais branda.
D
a repreensão é a mais branda.
Assinale a opção que indica a modalidade de movimentação do militar para que ele realize curso ou estágio ou exerça função especificada no âmbito da organização militar no estado do Tocantins.
A
transferência
B
designação
C
classificação
D
nomeação
No CBMTO, compete aos oficiais do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Comando
A
realizar os serviços respectivos de cada habilitação na área da saúde.
B
realizar a direção das unidades que compõem a estrutura organizacional da corporação.
C
exercer as atividades de assessoria, as de coordenação e as técnico-administrativas.
D
exercer as atividades administrativas.
Para ingressar no CBMTO, entre outros requisitos, o candidato deve ter
A
idade mínima de 18 anos no ato da inscrição no concurso público e idade máxima de 30 anos no ato da inclusão.
B
nacionalidade brasileira e idade mínima de 21 anos no ato da inclusão.
C
idade mínima de 18 anos no ato da inclusão e altura mínima de 1,63 m, caso seja do sexo masculino.
D
altura mínima de 1,60 m e idade mínima de 21 anos no ato da inscrição no concurso público, caso seja do sexo feminino.
Assinale a opção que apresenta a autoridade competente para instaurar conselho de disciplina e determinar o imediato afastamento do acusado do exercício de suas funções militares no estado do Tocantins, independentemente do posto militar que este ocupe.
A
chefe do Poder Executivo estadual
B
comandante-geral da corporação
C
secretário-chefe da Casa Militar
D
chefe do estado-maior
Conforme previsto no Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, no que se refere à idade para a investidura no cargo, o candidato aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos deve ter
A
idade mínima de 18 anos e máxima de 40 anos no ato da nomeação no cargo público especificado no concurso.
B
idade mínima de 16 anos e máxima de 32 anos no ato da inscrição no concurso.
C
idade mínima de 16 anos no ato da inscrição no concurso e idade máxima de 30 anos no ato da nomeação no cargo público especificado no concurso.
D
idade mínima de 18 anos, no ato da inclusão, e idade máxima de 32 anos no ato da inscrição no concurso.
Nos termos da Lei Complementar n.º 131/2021, o Comando das Atividades Técnicas do CBMTO é responsável por
A
planejar, acompanhar e garantir a disciplina da corporação e os princípios da hierarquia.
B
planejar, controlar e fiscalizar as atividades de emergência do estado.
C
planejar e coordenar as ações de prevenção no âmbito da Defesa Civil.
D
planejar e tratar dos assuntos estratégicos referentes ao pessoal da corporação.
Designado por ato do chefe do Poder Executivo estadual, o principal assessor do comandante-geral do CBMTO é o
A
secretário de segurança estadual.
B
comandante de ações da Defesa Civil.
C
chefe do estado-maior.
D
subchefe do estado-maior.
Ao longo de sua trajetória profissional, o militar é reconhecido pelos bons serviços prestados na função que desenvolve em prol da sociedade. Nesse contexto, o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins prevê como recompensas aos militares
A
o prêmio de honra ao mérito, a dispensa do serviço, a antecipação da aposentadoria e as condecorações por serviços prestados.
B
a dispensa de serviço, o prêmio de honra ao mérito, as condecorações por serviços prestados e a licença-prêmio para capacitação profissional.
C
a dispensa do serviço, o prêmio de honra ao mérito, as condecorações por serviços prestados, os elogios e as referências elogiosas.
D
o prêmio de honra ao mérito, as condecorações por serviços prestados e a promoção na corporação.
No estado do Tocantins, a violação de preceitos ou deveres éticos inerentes à atividade militar enseja as sanções previstas na Lei n.º 2.578/2012. Com base nessa lei, assinale a opção que apresenta os prazos de prescrição das transgressões disciplinares leves, médias e graves, respectivamente, caso o processo disciplinar não seja instaurado.
A
dois anos; três anos e seis meses; cinco anos
B
um ano; dois anos; cinco anos
C
um ano; três anos; cinco anos
D
dois anos; três anos; quatro anos
De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, consistem em movimentação as situações de
A
nomeação, designação, inclusão e transferência.
B
classificação, nomeação, designação e transferência.
C
classificação, transferência, incumbência e declaração.
D
nomeação, encargo, incumbência e transferência.
Tendo em vista as competências atribuídas pela Lei Complementar n.º 131/2021 ao Quadro de Praças Bombeiros Militares (QPBM) do CBMTO, o praça deverá
A
executar atividades na área de saúde, além de outros encargos da própria carreira militar.
B
exercer atividades de assessoria e coordenação, além de outros encargos da própria carreira militar.
C
exercer a direção das unidades estruturadas, além de outros encargos da própria carreira militar.
D
executar atividades operacionais, além de outros encargos da própria carreira militar.
Assinale a opção que apresenta, em ordem crescente de gravidade, as punições disciplinares a que estão sujeitos os militares do estado do Tocantins.
A
advertência, repreensão, reforma disciplinar, detenção, prisão e demissão
B
advertência, repreensão, detenção, prisão, reforma disciplinar e demissão
C
repreensão, advertência, detenção, prisão, reforma disciplinar e demissão
D
detenção, advertência, prisão, demissão, repreensão e reforma disciplinar
Assinale a opção que mostra as unidades administrativas que estruturam o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO), conforme a Lei Complementar n.º 131/2021.
A
Direção Superior, Direção Setorial, Assessoramento Geral, Apoio e Execução
B
Comando-Geral, Direção Superior, Direção Setorial, Assessoramento Geral e Execução
C
Estado-Maior, Direção Superior, Direção Setorial e Apoio
D
Direção Superior, Execução, Apoio, Assessoramento Geral e Atividades Técnicas
A Lei Complementar n.º 131/2021 estabelece que a nomeação do comandante-geral do CBMTO ocorrerá por ato do
A
chefe do estado-maior.
B
chefe do Poder Executivo estadual.
C
chefe geral do CBMTO.
D
chefe do Poder Legislativo estadual.
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO) é subordinado diretamente
A
ao chefe do Poder Executivo estadual.
B
ao chefe do Poder Legislativo estadual.
C
ao chefe do Poder Judiciário estadual.
D
ao comandante-geral do CBMTO.
O Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins determina a exclusão do militar do serviço ativo em consequência de
A
reforma, deserção, ausência e falecimento.
B
transferência para a reserva remunerada, reforma, deserção, falecimento e extravio.
C
transferência para a reserva remunerada, reforma, deserção, ausência e falecimento.
D
reforma, deserção, incapacidade, extravio e falecimento.
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