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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - PM TO
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João, policial militar do Estado do Tocantins, tem a pretensão de fazer uso da licença para tratar de interesse particular. Com efeito, o agente da lei buscou a legislação de regência para entender o regramento aplicável à matéria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A licença para tratar de interesse particular é concedida ao militar estável com mais de cinco anos de efetivo serviço, mediante requerimento, atendido o mérito administrativo.
( ) A licença para tratar de interesse particular, enquanto durar, interrompe a remuneração e a contagem do tempo de efetivo serviço.
( ) A licença para tratar de interesse particular, se preenchidos os requisitos legais, poderá ser concedida pelo prazo de até dois anos.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
F – F – F.
C
F – V – F.
D
V – F – V.
E
F – V – V.
Lucas, policial militar do Estado do Tocantins, tomou conhecimento de que houve a edição de um ato administrativo que o vinculou a uma organização militar (OM), sem integrá-lo ao seu efetivo, ficando subordinado ao comando desta para todos os fins.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, o ato administrativo editado é uma manifestação do conceito de
A
movimentação.
B
transferência.
C
almanaque.
D
inclusão.
E
adição.
Caio, policial militar no Estado do Tocantins, praticou, no exercício de suas funções, determinada transgressão disciplinar de natureza média, ensejando à abertura de procedimento para apurar a conduta perpetrada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, é correto afirmar que Caio
A
deixou de encaminhar à autoridade competente, por via hierárquica e com presteza, documento que recebeu cujo exame não era de sua competência.
B
dirigiu-se ao Chefe do Poder Executivo sem obediência à cadeia de comando acerca de assuntos institucionais.
C
portou, em serviço, armamento não regulamentado, sem autorização pelo comandante ou chefe direto.
D
deixou de prestar a informação que lhe cabia em procedimentos administrativos.
E
dificultou ao subordinado a apresentação de recurso disciplinar.
Maicon, policial militar no Estado do Tocantins, resolveu analisar a legislação estadual que consagra as transgressões disciplinares, com o objetivo de conhecer e, por conseguinte, evitar a prática de ilícitos administrativos que possam prejudicar a sua carreira.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, não é transgressão de natureza grave
A
dirigir-se ou referir-se de forma desrespeitosa a superior hierárquico, censurar-lhe ato ou procurar desconsiderá-lo em círculo militar ou entre civis.
B
emitir ordem de que saiba ser impossível a sua execução, ou esquivar-se de explicitá-la ou fornecê-la por escrito, quando necessário.
C
promover ou participar de luta corporal com outro militar, salvo em instrução ou atividades desportivas pertinentes.
D
dar entrevista, publicar ou fornecer dados sobre assuntos institucionais, sigilosos ou não, sem autorização superior.
E
consumir ou induzir alguém a consumir bebida alcoólica, estando em serviço ou fardado, em qualquer local.
O ingresso na Polícia Militar do Estado do Tocantins pressupõe, dentre outros requisitos, a aprovação em exame psicológico, o qual consiste em avaliação objetiva e padronizada das características cognitivas e de personalidade dos candidatos, mediante emprego de técnicas científicas, admitindo-se testes de personalidade, de inteligência, inventários e questionários, na conformidade do edital do concurso. Ademais, a referida avaliação é destinada a identificar os traços de personalidade incompatíveis com os critérios de inclusão na corporação, fundados nas exigências funcionais e comportamentais do cargo a ser ocupado.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, analise as afirmativas a seguir:
I. Dificuldade acentuada para estabelecer contato interpessoal.
II. Oposicionismo às normas sociais e figuras de autoridade.
III. Alterações acentuadas da afetividade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, é (são) considerado(s) traço(s) de personalidade incompatível (is) para inclusão na corporação o(s) elencado(s) em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Lucas, policial militar no Estado do Tocantins, em consulta à legislação de regência, constatou que o comportamento da praça reflete sua conduta civil e profissional, sob o ponto de vista da disciplina militar.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, é incorreto afirmar que o comportamento militar da praça é classificado em
A
excepcional quando, no período de seis anos de efetivo serviço, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar.
B
ótimo quando, no período de quatro anos de efetivo serviço, tenha sido punido com até uma detenção.
C
bom quando, no período de dois anos de efetivo serviço, tenha sido punido com até duas prisões.
D
insuficiente quando, no período de um ano de efetivo serviço, tenha sido punido com até duas prisões.
E
mau quando, no período de um ano de efetivo serviço, tenha sido punido com mais de duas prisões.
Nos termos do Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, a disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada, reformados e de outras organizações militares, sendo certo que o regulamento disciplinar é baixado através de ato do Chefe do Poder Executivo, com a observância de determinadas particularidades.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As penas disciplinares somente serão aplicadas visando à manutenção da harmonia militar e ao exemplo que possa ser transmitido a todos os integrantes da corporação.
( ) A pena de demissão é aplicada ao militar não estável, após sindicância, e, ao estável, após submissão a Conselho de Justificação ou de Disciplina.
( ) As punições disciplinares a que estão sujeitos os militares são as seguintes, em ordem de gravidade crescente: repreensão; advertência; detenção; prisão; reforma disciplinar; demissão.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – V.
B
F – V – F.
C
V – V – F.
D
F – F – V.
E
F – F – F.
Como é cediço, o acesso na hierarquia militar é seletivo, gradual e sucessivo e é feito mediante promoções, na forma da legislação específica, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado da carreira. Ademais, a promoção é ato administrativo que tem como finalidade básica a seleção dos militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, analise as afirmativas a seguir:
I. Bravura, resultante de ato ou atos incomuns de coragem, audácia e abnegação que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis às operações militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo deles emanado.
II. Merecimento, que tem como pressuposto o conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, particularmente no grau hierárquico que ocupa ao ser cogitado para promoção.
III. Escolha, efetuada por ato do Comandante-Geral da corporação, ao posto de Coronel, do Tenente-Coronel, que julgar qualificado para o desempenho dos altos cargos de comando, chefia ou direção.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, além de outras hipóteses legais, as promoções são efetuadas pelo(s) critério(s) elencado(s) em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
À luz das disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, analise as afirmativas a seguir:
I. O amor à verdade e à responsabilidade como fundamento da dignidade.
II. O sentimento de servir à comunidade, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública mesmo com risco da própria vida.
III. O aprimoramento técnico-profissional.
Considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, é(são) manifestação(ões) essencial(is) do valor militar o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Mário, policial militar do Estado do Tocantins, pretende fazer uso de determinado período de férias para viajar com a sua família. Desta forma, para evitar surpresas, o militar resolveu consultar a legislação de regência, verificando que compete ao Comandante-Geral a aprovação dos planos de férias das organizações militares subordinadas, bem como a fiscalização do seu cumprimento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, avalie se a concessão das férias não é prejudicada nos seguintes casos:
I. Fruição anterior de licença para tratamento de saúde.
II. Punição anterior decorrente de transgressão disciplinar.
III. Estado de guerra.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Conforme previsto no Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, no que se refere à idade para a investidura no cargo, o candidato aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos deve ter
A
idade mínima de 18 anos e máxima de 40 anos no ato da nomeação no cargo público especificado no concurso.
B
idade mínima de 16 anos e máxima de 32 anos no ato da inscrição no concurso.
C
idade mínima de 16 anos no ato da inscrição no concurso e idade máxima de 30 anos no ato da nomeação no cargo público especificado no concurso.
D
idade mínima de 18 anos, no ato da inclusão, e idade máxima de 32 anos no ato da inscrição no concurso.
Ao longo de sua trajetória profissional, o militar é reconhecido pelos bons serviços prestados na função que desenvolve em prol da sociedade. Nesse contexto, o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins prevê como recompensas aos militares
A
o prêmio de honra ao mérito, a dispensa do serviço, a antecipação da aposentadoria e as condecorações por serviços prestados.
B
a dispensa de serviço, o prêmio de honra ao mérito, as condecorações por serviços prestados e a licença-prêmio para capacitação profissional.
C
a dispensa do serviço, o prêmio de honra ao mérito, as condecorações por serviços prestados, os elogios e as referências elogiosas.
D
o prêmio de honra ao mérito, as condecorações por serviços prestados e a promoção na corporação.
No estado do Tocantins, a violação de preceitos ou deveres éticos inerentes à atividade militar enseja as sanções previstas na Lei n.º 2.578/2012. Com base nessa lei, assinale a opção que apresenta os prazos de prescrição das transgressões disciplinares leves, médias e graves, respectivamente, caso o processo disciplinar não seja instaurado.
A
dois anos; três anos e seis meses; cinco anos
B
um ano; dois anos; cinco anos
C
um ano; três anos; cinco anos
D
dois anos; três anos; quatro anos
De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, consistem em movimentação as situações de
A
nomeação, designação, inclusão e transferência.
B
classificação, nomeação, designação e transferência.
C
classificação, transferência, incumbência e declaração.
D
nomeação, encargo, incumbência e transferência.
Assinale a opção que apresenta, em ordem crescente de gravidade, as punições disciplinares a que estão sujeitos os militares do estado do Tocantins.
A
advertência, repreensão, reforma disciplinar, detenção, prisão e demissão
B
advertência, repreensão, detenção, prisão, reforma disciplinar e demissão
C
repreensão, advertência, detenção, prisão, reforma disciplinar e demissão
D
detenção, advertência, prisão, demissão, repreensão e reforma disciplinar
Assinale a opção que mostra as unidades administrativas que estruturam o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO), conforme a Lei Complementar n.º 131/2021.
A
Direção Superior, Direção Setorial, Assessoramento Geral, Apoio e Execução
B
Comando-Geral, Direção Superior, Direção Setorial, Assessoramento Geral e Execução
C
Estado-Maior, Direção Superior, Direção Setorial e Apoio
D
Direção Superior, Execução, Apoio, Assessoramento Geral e Atividades Técnicas
O Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins determina a exclusão do militar do serviço ativo em consequência de
A
reforma, deserção, ausência e falecimento.
B
transferência para a reserva remunerada, reforma, deserção, falecimento e extravio.
C
transferência para a reserva remunerada, reforma, deserção, ausência e falecimento.
D
reforma, deserção, incapacidade, extravio e falecimento.
Conforme o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, é transgressão de natureza grave
A
andar ostensivamente armado em trajes civis.
B
dificultar ao subordinado a apresentação de recurso disciplinar.
C
causar alarde injustificável.
D
retardar, sem justo motivo, a execução de ordem de superior hierárquico.
A carreira militar estadual no estado do Tocantins é privativa do pessoal
A
da ativa e da reserva remunerada.
B
da ativa em serviço ativo e da reserva remunerada.
C
em serviço na ativa, reserva remunerada e reformados.
D
em serviço e na reserva remunerada.
E
da ativa, somente.
Se um oficial da PMTO cometer transgressão disciplinar, será competente para demiti-lo o
A
governo do estado.
B
comandante-geral.
C
corregedor-geral.
D
chefe do Estado-Maior.
E
secretário-chefe da Casa Militar.
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