Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ANTT

A elaboração de uma AIR nível I dispensa a descrição das possíveis alternativas para o enfrentamento do problema regulatório identificado, que deve ser obrigatoriamente realizada apenas a partir da AIR nível II.

As empresas que operam os serviços regulares de transporte interestadual de passageiros, inclusive o semiurbano, são obrigadas a reservar dois assentos para uso dos beneficiários de passe livre.

O PNL 2035 é adotado como instrumento de nível estratégico que propicia a integração dos transportes aéreo, aquaviário e terrestre e a harmonização das políticas setoriais, definindo elementos de logística do transporte multimodal a serem implementados por órgãos ou entidades da administração pública.

O beneficiário de passe livre tem direito à isenção das taxas de embarque nos terminais de passageiros, bem como do custo do pedágio previsto no transporte rodoviário.

No PNL 2035, são simulados cinco cenários futuros, em cuja análise de qualidade é considerado exclusivamente o indicador de capacidade das infraestruturas, ou seja, o volume máximo de cargas ou maior quantidade de passageiros que conseguem utilizar as vias e terminais considerados na rede de transporte utilizada nas simulações.

Comparativamente aos demais cenários do PNL 2035 que consideram os cenários macroeconômicos de referência da estratégia federal de desenvolvimento (EFD), o cenário do PNL 2035 que considera a implantação do BR do Mar é o que possui a maior participação da cabotagem costeira na matriz de transportes, tanto em tonelada-quilômetro útil (TKU) quanto em valor-quilômetro útil (VKU).

Considere as seguintes afirmações sobre o transporte de produtos perigosos em veículos e identifique quais são verdadeiras e quais são falsas.

I. O transporte de produtos perigosos deve ser realizado em veículos automotores ou elétricos classificados como "de carga" ou "misto", conforme definições e prescrições específicas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

II. Está proibido o transporte de qualquer quantidade de substâncias das Classes 1 e 7 em veículos ou trens de transporte de passageiros e veículos rodoviários, de passageiros especificamente, micro-ônibus, ônibus e bonde, bagagens acompanhadas só poderão conter produtos perigosos de uso pessoal (medicinal, de higiene, cosméticos), em quantidade nunca superior a um quilograma ou um litro por passageiro.

III. Está proibido o transporte de qualquer quantidade de substâncias das Classes 1 e 7 em veículos ou trens de transporte de passageiros e veículos rodoviários, de passageiros especificamente, micro-ônibus, ônibus e bonde, bagagens acompanhadas só poderão conter produtos perigosos de uso pessoal (medicinal, de higiene, cosméticos), em quantidade sempre superior a um quilograma ou um litro por passageiro.

IV. O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos é submetido às regras e por representarem riscos exclusivamente ao meio ambiente.

O poder-dever de fiscalização da execução dos contratos de concessão de rodovias assegura à ANTT o direito ao acesso livre, irrestrito e direto, em tempo real, a quaisquer sistemas, dados e informações da concessão, dentro e fora do Centro de Controle Operacional. Cabe à concessionária fornecer os dados e acessos requisitados observando conteúdo, quantidade, formato e meios de envio ou acesso a esses dados determinados pela Agência. Com relação a atribuições da concessionária e do poder concedente, assinale a afirmativa correta.

Servidor da ANTT cometerá infração ética se permitir que antipatia a colega de trabalho, por motivo de divergência ideológica, interfira na execução dos trabalhos da agência ou no relacionamento interpessoal, qualquer que seja seu nível hierárquico.

Se, ao fim do prazo regulamentar, não houver pretendentes para os lugares disponibilizados para o passe livre, a transportadora poderá proceder à comercialização dos lugares não utilizados.

O benefício do passe livre não se aplica no trecho intermunicipal, quando há conexão de linhas interestaduais e intermunicipais.

Conforme a SPTRANS (2015), a política tarifária é definida como o conjunto de decisões tomadas pelo poder público para estabelecer uma estrutura tarifária no transporte público coletivo. Isso inclui a definição dos preços, estratégias de cobrança e opções de pagamento, baseadas em objetivos econômicos, financeiros, sociais e ambientais, alinhados com as diretrizes da mobilidade urbana. Para o cálculo tarifário relativo aos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, autarquia responsável pela regulação do transporte rodoviário em nível federal, publicou, em março de 2007, um Manual de Cálculo Tarifário. O Manual buscou a uniformização do método utilizado para elaboração do cálculo tarifário para o setor de Transporte Rodoviário Semiurbano Interestadual de Passageiros. Em 2017, foi publicada uma planilha revisada com maior precisão e transparência na metodologia de custos fixos e variáveis, remuneração pela prestação de serviços, forma de fixação da tarifa e uma base referencial para uso de diferentes tamanhos de cidades. Considere uma cidade de porte médio com 400 ônibus atendendo em média:

De acordo com a nova tabela da ANTT, assinale a alternativa que apresenta a tarifa praticada em tal município.

Dadas as características inerentes ao modo ferroviário, nos cenários do PNL 2035 em que se observa maior participação desse modo na matriz de transporte (mais de 40% em valor-quilômetro útil), também é possível verificar uma redução nos indicadores de volume de gases de efeito estufa emitidos (Gg CO₂ eq.) e de tempo médio ponderado — cargas (segundos/km), comparativamente ao cenário contrafactual (cenário futuro de inação).

A Resolução n^o 5.947, de 1^o de junho de 2021, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, aprova as suas Instruções Complementares, e dá outras providências. Em relação a tal disciplinamento, é correto afirmar que

As substâncias perigosas da classe 4 incluem as substâncias autorreagentes da subclasse 4.1. Essas são aquelas termicamente instáveis, passíveis de sofrer decomposição fortemente exotérmica, mesmo sem a participação do oxigênio do ar. Observe as substâncias a seguir.

I. compostos azo-alifáticos (-C-N = N-C);

II. compostos N-nitrosos (-N-N = O);

III. compostos ésteres sec-butílicos do ácido acético ()

São exemplos de substâncias autorreagentes da subclasse 4.1 somente:

É proibido utilizar sinalização de produto perigoso durante o transporte de produtos não classificados como perigosos.

Após a limpeza e descontaminação do veículo ou equipamento, a sinalização utilizada no transporte de produto perigoso deverá ser mantida.

É obrigatória a sinalização de produto perigoso durante as operações de transbordo.

As normas vigentes permitem, sem restrições, o transporte conjunto de produtos perigosos com medicamentos, insumos farmacêuticos ou veterinários.

Caso haja compatibilidade entre produtos perigosos, eles poderão ser transportados simultaneamente.