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Questões de Concurso sobre Agência Nacional de Transportes - ANTT
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À luz da Lei nº 10.406/2002, quanto às normas referentes ao contrato de agência e distribuição, assinale a opção correta.
A
O agente é a parte contratante que confere poderes ao proponente para que este o represente na conclusão dos contratos.
B
As despesas com distribuição são, obrigatoriamente, de responsabilidade do proponente e não podem ser repassadas ao distribuidor, pois devem ser arcadas por quem contrata o serviço.
C
O agente terá direito à remuneração, exceto quando o negócio não for concluído por sua própria responsabilidade.
D
É vedada a celebração de contratos de prazo indeterminado entre o proponente e o agente, sendo tais contratos considerados nulos de pleno direito.
E
Em caso de divergência sobre as normas contratuais entre o proponente e o agente, caberá ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais determinar, com razoabilidade, o prazo e o valor devidos.
Em consonância com os requisitos preconizados pela ABNT NBR 15481 – Transporte rodoviário de produtos perigosos – é correto afirmar.
A
O transporte de produto perigoso pode ser realizado em veículos que tenha publicidade propaganda, marca, decorações, imagens, informações, bem como inscrição de produto para uso e consumo humano ou animal, para não induzir ao erro quando da operação de emergência.
B
Os produtos que não podem ser expostos a intempéries devem ser transportados em veículos com a carga protegida, como coberta com lona, em Sider, em contêiner ou baú.
C
Rótulos de risco, painéis de segurança e demais símbolos destinados ao transporte de produtos classificados como perigosos podem ser utilizados como forma de publicidade, decoração, propaganda.
D
O expedidor não é o responsável por estabelecer critérios e requisitos de segurança durante as operações de carregamento.
A Resolução no 5.947, de 1o de junho de 2021, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, aprova as suas Instruções Complementares, e dá outras providências. Em relação a tal disciplinamento, é correto afirmar que
A
os produtos perigosos expedidos em embalagens devem ser acondicionados e estivados no compartimento de carga do veículo de modo que, ao deslocar-se, cair ou tombar, suporte os riscos de quebra, vazamento ou contaminação.
B
o expedidor e o transportador são responsáveis solidários pela adequação do acondicionamento e da estiva do material perigoso, segundo especificações do fabricante e obedecidas as condições gerais e particulares aplicáveis a embalagens e equipamentos.
C
no transporte rodoviário de produtos perigosos a granel, é admitido o uso de equipamentos de transporte que possuam certificado de inspeção internacionalmente aceito e dentro do prazo de validade, de acordo com a Convenção Internacional para Segurança de Contêineres, permitindo-se seu porte em cópia impressa simples.
D
o transporte rodoviário, por vias públicas, de produtos classificados como perigosos fica submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo poder público municipal e, na ausência destes, os regulamentos estaduais aplicáveis, considerando as regras específicas de cada produto.
E
os veículos e os equipamentos de transporte de produtos perigosos a granel devem ser inspecionados por Organismos de Inspeção Autorizados – OIA credenciados pelo DENATRAN para a emissão do Certificado de Inspeção Veicular – CIV e do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos – CIPP, respectivamente.
Em transportes de produtos perigosos, as classes são informadas de acordo com a numeração exposta na placa informativa e obrigatória neste tipo de transporte.
As placas de produtos explosivos apresentam a numeração:
A
1
B
2
C
3
D
4
É proibido utilizar sinalização de produto perigoso durante o transporte de produtos não classificados como perigosos.
C
Certo
E
Errado
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Após a limpeza e descontaminação do veículo ou equipamento, a sinalização utilizada no transporte de produto perigoso deverá ser mantida.
C
Certo
E
Errado
Os veículos e equipamentos de transporte de produtos perigosos estão sujeitos às regras impostas pela ANTT até que estejam:
A
aguardando a limpeza dos resíduos dos produtos anteriormente transportados
B
aguardando a descarga dos produtos perigosos, estacionados no local de destino da carga, fora das vias públicas
C
manobrando no local de destino da carga, fora das vias públicas, ainda com os produtos perigosos embarcados
D
manobrando no local de descarga dos produtos perigosos, já vazios e limpos dos resíduos dos produtos anteriormente transportados
É obrigatória a sinalização de produto perigoso durante as operações de transbordo.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Resolução n° 233/2003, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), na imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, realizado por operadora brasileira, os valores das multas são calculados tendo como referência o coeficiente tarifário (CT) e são classificadas em Grupos conforme a natureza da infração. Assinale a alternativa que relaciona corretamente a quantidade da multa à conduta prevista de determinado grupo.
A
Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório, multa de 10.000 vezes o coeficiente tarifário.
B
Descumprir obrigações tributárias, trabalhistas e (ou) previdenciárias, multa de 30.000 vezes o coeficiente tarifário.
C
Praticar a venda de bilhetes de passagem e emissão de passagens individuais, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento, multa de 50.000 vezes o coeficiente tarifário.
D
Emitir bilhete de passagem com o desconto previsto em legislação específica, sem observância das especificações, multa de 20.000 vezes o coeficiente tarifário.
E
Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão, multa de 40.000 vezes o coeficiente tarifário.
No que se refere à delegação das competências relacionadas à gestão, regulação e fiscalização do serviço de transporte interestadual semiurbano de passageiros na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE-DF) (Convênio de Delegação n° 001/2020 – ANTT), assinale a alternativa correta.
A
Gerir os instrumentos de delegação para prestação de serviços delegados, inclusive os celebrados antes da vigência do convênio de delegação, é uma obrigação comum ao convenente e ao conveniado.
B
Responder pelos danos causados em caso de descumprimento do convênio é uma obrigação exclusiva do conveniado.
C
Formular a política pública para os serviços delegados é um direito do conveniado.
D
Arbitrar os eventuais conflitos de interesses e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração à ordem econômica é uma obrigação do conveniado.
E
Encaminhar os autos ao Tribunal de Contas da União para o acompanhamento da permissão de serviço público é uma obrigação do conveniado.
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As normas vigentes permitem, sem restrições, o transporte conjunto de produtos perigosos com medicamentos, insumos farmacêuticos ou veterinários.
C
Certo
E
Errado
A regulamentação brasileira sobre o transporte rodoviário de produtos perigosos baseia-se nas recomendações emanadas pelo Comitê de Peritos em Transporte de Produtos Perigosos das Nações Unidas, sendo atribuição, em nosso País, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
A esse respeito, é correto afirmar que
A
durante as operações de carga, descarga, transbordo, limpeza e descontaminação, as áreas onde se encontram os veículos e equipamentos utilizados no transporte de produtos perigosos devem estar devidamente aterradas, com acessos bloqueados e presença de vigia durante toda a atividade.
B
os veículos e os equipamentos de transporte de produtos perigosos a granel devem ser inspecionados por Organismos de Inspeção Certificados – OIC acreditados pelo Inmetro para a emissão do Certificado de Conformidade Veicular – CCV e do Certificado de Autorização para o Transporte de Produtos Perigosos – CAPP.
C
equipamentos de transporte certificados para o transporte de produtos perigosos a granel devem ser rigorosamente limpos e higienizados, conforme regulamento, antes de serem utilizados para transportar alimentos, medicamentos, produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumaria, farmacêuticos, veterinários ou seus insumos.
D
em relação à documentação no transporte rodoviário de produtos perigosos a granel, é admitido o uso de equipamentos de transporte que possuam certificado de inspeção internacionalmente aceito e dentro do prazo de validade, de acordo com a Convenção Internacional para Segurança de Contêineres, permitindo-se seu porte em cópia impressa simples.
E
se entende como incompatibilidade entre produtos a presença de risco de ocorrer explosão, desprendimento de chamas ou calor, formação de gases, vapores, compostos ou misturas perigosas, devido à alteração das características físicas ou químicas originais de qualquer um dos produtos, que impliquem risco à segurança e saúde dos trabalhadores.
Caso haja compatibilidade entre produtos perigosos, eles poderão ser transportados simultaneamente.
C
Certo
E
Errado
Durante a operação de transporte, caso haja indícios de vazamentos ou deslocamento da carga, o motorista terá permissão para abrir as embalagens dos produtos perigosos.
C
Certo
E
Errado
O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas ou para o meio ambiente, está submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pela Resolução ANTT no 5.947/21, em vigor desde 1o de julho de 2021. Em conformidade com esse dispositivo legal, é correto afirmar que
A
durante as operações de carga, transporte, descarga, transbordo, limpeza e descontaminação, os veículos e equipamentos utilizados no transporte de produtos perigosos devem estar devidamente isolados, por meio de barreiras metálicas ou de madeira, impedindo a aproximação de pessoas estranhas às operações.
B
o transporte de produtos perigosos deve ser realizado em veículos automotores ou elétricos classificados como “de carga”, sendo vedado o uso de veículos classificados como “mistos” ou “especiais”, conforme definições e prescrições específicas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, pois esse tipo de carga deve ser transportado em compartimento estanque, segregado de forma física do condutor e auxiliares.
C
os produtos perigosos expedidos em embalagens devem ser acondicionados e estivados no compartimento de carga do veículo, de modo que, ao deslocar-se, cair ou tombar, em função de manobras do veículo, não sofram avarias ou vazamentos, suportando os riscos de carregamento, transporte, descarregamento e transbordo.
D
em relação aos deveres e obrigações do transportador, se ele receber a carga lacrada ou for impedido, pelo expedidor ou destinatário, de acompanhar as operações de carga e descarga, desde que devidamente comprovado, fica desonerado da responsabilidade por acidente ou avaria decorrentes do mau acondicionamento da carga.
E
ao portar, no veículo, recursos para sinalização não relacionados aos produtos perigosos transportados, o transportador deve cuidar para que eles sejam mantidos segregados sempre, de maneira que, em casos de acidentes, eles não se misturem com a sinalização adequada às emergências envolvendo os produtos perigosos.
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos está submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pela Resolução ANTT no 5.947/21, com entrada em vigor a partir de 1o de julho de 2021, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. De acordo com essa Resolução, é correto afirmar que
A
o transporte de produtos perigosos somente pode ser realizado por veículos e equipamentos de transporte que não apresentem contaminação proveniente de produto incompatível com a carga em seu interior e que atendam às características técnicas e operacionais previstas nas Instruções Complementares a este Regulamento.
B
entende-se como compatibilidade entre produtos a ausência de risco de ocorrer explosão, desprendimento de chamas ou calor, formação de gases, vapores, compostos ou misturas perigosas, devido à alteração das características físicas ou químicas originais de qualquer um dos produtos, se postos em contato entre si (por vazamento, ruptura de embalagem, ou outra causa qualquer).
C
os veículos utilizados no transporte de produtos perigosos devem portar conjunto mínimo de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) para seus condutores, auxiliares e terceiros eventualmente envolvidos em situações de emergência, além de dispositivos de sinalização, conforme o tipo de produto transportado.
D
as infrações que configurem situação de grave e iminente risco à integridade física de pessoas, à segurança pública ou ao meio ambiente podem ensejar a detenção cautelar do condutor e a retenção do veículo, podendo ser autorizada sua remoção para local seguro e em condições mais adequadas de regularização, até sanada a irregularidade pelo responsável pela carga.
E
quando forem utilizadas embalagens para o transporte de substâncias inflamáveis ou suscetíveis de originar uma nuvem ou de desprender vapores inflamáveis, o compartimento de carga deve estar provido de reservatório de substância inertizante ou extintora, cuja liberação seja possível por meio de acionamento instalado na cabine do condutor.
Para o transporte rodoviário de materiais perigosos, são exigidos diversos documentos, sejam do motorista, do veículo e da carga, entre outros. Com base na Resolução n° 5.947 da Agência Nacional de Transportes Terrestres, de 01 de junho de 2021, e na Resolução n° 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito, são exemplos de alguns desses documentos:
A
Registro Nacional de Transportadoras Rodoviárias de Cargas (RNTRC); Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP); Certificado de Inspeção Veicular (CIV); Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com registro de Movimentação de Produtos Perigosos (MOPP) e Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP).
B
Registro Nacional de Transporte de Cargas (RNTRC); Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP); Certificado de Identificação Veicular (CIV); Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com registro de Manifesto de Carga de Materiais Potencialmente Perigosos (MOPP) e Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP).
C
Registro Nacional Técnico de Resíduos Controlados (RNTRC); Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP); Certificado de Inspeção Veicular (CIV); Carteira de Habilitação (CNH), com registro de Manifesto de Carga de Materiais Potencialmente Perigosos (MOPP) e Certificado de Inspeção de Produtos Perigosos (CIPP).
D
Registro Nacional Técnico de Resíduos Controlados (RNTRC); Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP); Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP); Certificado de Inspeção Veicular (CIV); Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com registro de Manuseio de Produtos Perigosos (MOPP) e Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP).
E
Registro Nacional de Transporte de Cargas (RNTRC); Certificado de Inspeção de Produtos Perigosos (CIPP); Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP); Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com registro de Movimentação de Produtos Perigosos (MOPP) e Certificado de Inspeção Veicular (CIV).
Em relação às resoluções e atividades da ANTT, agência reguladora dos transportes terrestres no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. A passagem comprada pelo viajante tem validade de um ano, a contar da data de sua primeira emissão, independentemente de estar com data e horário marcados.
II. A ANTT não regula a acessibilidade aos veículos por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, mas apenas cumpre as normas da ABNT.
III. Além do DPVAT, os ônibus das empresas de transporte interestadual de passageiros devem ser cobertos, em território nacional, por um Seguro de Responsabilidade Civil.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Nos termos da Resolução ANTT 420/2004 embalagens que consistem numa embalagem externa e num recipiente interno, construídos de tal modo que formem uma embalagem única e que, uma vez montada, passa a ser uma unidade integrada, que é enchida, armazenada, transportada e esvaziada como tal são denominadas embalagens
A
resgatadas
B
grandes
C
combinadas
D
compostas
E
singelas
Nos termos da Resolução ANTT 420/2004, embalagens de plástico ou metal, com seção retangular ou poligonal, são denominadas
A
caixas
B
carcaça
C
bombonas
D
cofre
E
tanque
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