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À luz da Lei nº 10.406/2002, quanto às normas referentes ao contrato de agência e distr...
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Q3615855
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei nº 10.406/2002, quanto às normas referentes ao contrato de agência e distribuição, assinale a opção correta.
A
O agente é a parte contratante que confere poderes ao proponente para que este o represente na conclusão dos contratos.
B
As despesas com distribuição são, obrigatoriamente, de responsabilidade do proponente e não podem ser repassadas ao distribuidor, pois devem ser arcadas por quem contrata o serviço.
C
O agente terá direito à remuneração, exceto quando o negócio não for concluído por sua própria responsabilidade.
D
É vedada a celebração de contratos de prazo indeterminado entre o proponente e o agente, sendo tais contratos considerados nulos de pleno direito.
E
Em caso de divergência sobre as normas contratuais entre o proponente e o agente, caberá ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais determinar, com razoabilidade, o prazo e o valor devidos.