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Questões de Concurso sobre Assembléia Legislativa do Ceará- ALECE
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Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado Ceará, no que se refere à inviolabilidade e à imunidade parlamentar, se deputado estadual cometer crime, somente poderá ser preso em flagrante,
A
após a eleição, por crime inafiançável ou não, competindo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, após o rito procedimental na casa legislativa, oferecer parecer prévio sobre o relaxamento ou não da prisão.
B
após a eleição, por crime inafiançável, competindo à Comissão de Fiscalização e Controle, após o rito procedimental na casa legislativa, oferecer parecer prévio sobre o relaxamento ou não da prisão.
C
após a eleição, por crime inafiançável ou não, competindo à Ouvidoria Parlamentar, após o rito procedimental na casa legislativa, oferecer parecer prévio sobre o relaxamento ou não da prisão.
D
após a expedição do diploma, por crime inafiançável, competindo à Comissão de Fiscalização e Controle, após o rito procedimental na casa legislativa, oferecer parecer prévio sobre o relaxamento ou não da prisão.
E
após a expedição do diploma, por crime inafiançável, competindo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, após o rito procedimental na casa legislativa, oferecer parecer prévio sobre o relaxamento ou não da prisão.
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, acerca das comissões, assinale a opção correta.
A
As comissões permanentes são aquelas que subsistem até o final da sessão legislativa.
B
Serão independentes e subsequentes os prazos destinados às comissões para emissão de pareceres, ainda que a proposição tramite sob regime de urgência.
C
Compete às comissões permanentes a convocação de secretários de estado e a solicitação de depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
D
Permanece inalterada a composição das comissões permanentes por toda a legislatura, ainda que haja alteração na representação proporcional de partidos ou blocos parlamentares.
E
Não instalada no prazo regimental, será considerada extinta a comissão especial, não cabendo possibilidade de prorrogação de prazo.
Na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, considera-se órgão de assessoramento
A
o Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Assembleia).
B
o Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos.
C
a Coordenadoria de Eventos e Cerimonial.
D
o Comitê de Prevenção e Combate à Violência.
E
a Corregedoria Parlamentar.
Com base no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, assinale a opção correspondente à modalidade de sessão destinada à eleição da mesa diretora.
A
sessão preparatória
B
sessão extraordinária
C
sessão ordinária
D
sessão solene
E
sessão especial
Em relação a emendas, com base no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, assinale a opção correta.
A
Cabe somente ao plenário inadmitir emenda contrária à norma regimental.
B
Em virtude de sua natureza subsidiária, subemendas restringem-se a alterações de redação.
C
A reserva de iniciativa não abrange a apresentação de emendas correlatas, sendo permitidas, por exemplo, emendas a projetos de iniciativa exclusiva do governador, ainda que acarretem aumento de despesas.
D
As emendas poderão ser votadas destacadamente, uma a uma, embora, em regra, sejam votadas em grupos, conforme os pareceres.
E
Não se admitem emendas que alterem substancialmente a proposição principal, sendo exigida a apresentação de nova posição autônoma.
Na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a Coordenadoria de Comunicação Legislativa e a Diretoria Legislativa são órgãos subordinados diretamente, respectivamente, à
A
primeira vice-presidência e à mesa diretora.
B
presidência e à diretoria-geral.
C
primeira vice-presidência e à diretoria-geral.
D
mesa diretora e à presidência.
E
mesa diretora e à diretoria-geral.
À luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a respeito de sessões públicas, assinale a opção correta.
A
Caso não haja número suficiente de parlamentares para que seja realizada a votação, o presidente deverá, necessariamente, encerrar a sessão.
B
É irrecorrível decisão do presidente que retire da pauta proposições que estejam em desacordo com as exigências regimentais.
C
Não se admitirá, em virtude de posse parlamentar, alteração ou interrupção da ordem estabelecida para o dia da sessão.
D
Denomina-se segundo expediente o tempo destinado à discussão e votação das matérias constantes da pauta.
E
Em regra, tanto o quórum necessário para a abertura dos trabalhos quanto o exigido para as votações são aferidos pelo painel eletrônico.
Acerca do que dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em relação às votações no plenário, assinale a opção correta.
A
Ao término do tempo regimental de duração da sessão, o presidente deverá encerrá-la, ainda que esteja em curso uma votação.
B
Os pedidos de destaque poderão ser apresentados até o encerramento da sessão, ainda que já tenha sido finalizada a votação da matéria a que se relacionem.
C
Não se procederá à votação no plenário de proposições com pareceres divergentes das comissões técnicas, devendo ser criada comissão específica para emissão de novo parecer.
D
É conferida a qualquer deputado a prerrogativa de solicitar ao presidente a verificação da votação simbólica.
E
Somente será exigida a redação final de matérias que tramitem sob o regime de urgência.
Assinale a opção que, no âmbito do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, representa exigência regimental dispensável em casos de urgência.
A
observância de todos os prazos de tramitação nas comissões pertinentes
B
publicação da proposição principal ou da que a substitua de forma global
C
parecer, verbal ou escrito, da comissão para a qual a proposição tiver sido distribuída
D
numeração legal
E
distribuição de emendas, em avulso, apresentadas durante a pauta
Conforme seu regimento interno, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a atribuição de fiscalizar as concorrências públicas nas áreas do Poder Legislativo é do
A
segundo secretário.
B
terceiro secretário.
C
primeiro secretário.
D
quarto secretário.
E
vice-presidente.
Considerando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, assinale a opção correspondente à matéria que exige regulação por decreto legislativo.
A
convocação de plebiscito de amplitude estadual
B
perda e cassação de mandato de deputado
C
matéria de natureza regimental
D
concessão de licença a deputado
E
complemento de matérias constitucionais com a sanção do governador do estado
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, assinale a opção que representa matéria de competência da mesa diretora.
A
promulgar resoluções, leis e emendas à CF
B
emitir parecer em relação a todas as matérias em tramitação, independentemente do regular funcionamento das comissões competentes
C
propor, aprovar e promulgar proposição que fixe a remuneração de governador e vice-governador
D
propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria, ou a requerimento de deputados ou comissão
E
propor e aprovar, privativamente, as propostas de alteração feitas ao referido regimento
De acordo com seu regimento interno, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a atribuição de decidir, em primeira instância, recursos contra atos da diretoria-geral da secretaria é do
A
quarto secretário.
B
vice-presidente.
C
primeiro secretário.
D
segundo secretário.
E
terceiro secretário.
A progressão de servidor da AL/CE ocorrerá anualmente no mês de dezembro, devendo a Casa Legislativa conceder a progressão a 30% dos servidores de cada classe, em todas as carreiras.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado