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Considerando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa...
Considerando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, assinale a opção correspondente à matéria que exige regulação por decreto legislativo.
A
convocação de plebiscito de amplitude estadual
B
perda e cassação de mandato de deputado
C
matéria de natureza regimental
D
concessão de licença a deputado
E
complemento de matérias constitucionais com a sanção do governador do estado