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Questões de Concurso sobre Assembleias Legislativas
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Segundo o Decreto 47998/2020 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a classificação atribuída como “Hospital e assemelhado” é a:
A
H-2
B
H-3
C
H-4
D
H-5
Na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, são preferentemente orais e despachados de imediato pelo Presidente, independentemente de publicação, os requerimentos que solicitem
A
verificação de votação ou voto de louvor, por exemplo.
B
prorrogação da sessão ou voto de louvor, por exemplo.
C
requisição de documentos ou encerramento de discussão, por exemplo.
D
preenchimento de lugar em Comissão ou votação destacada de emenda, por exemplo.
E
verificação de presença ou prorrogação de prazo para o orador na tribuna, por exemplo.
Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Tocantins a respeito das Comissões, assinale a afirmativa correta.
A
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
B
As Comissões Especiais não podem ser constituídas para investigação sumária de fato determinado.
C
À Comissão de Segurança Pública compete analisar questões ligadas à violência urbana e rural.
D
As Comissões de Representação devem ser aprovadas pela maioria absoluta do Plenário da Assembleia.
E
A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá deslocar-se para qualquer ponto do território estadual para a realização de investigações e audiências públicas.
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta municípios, com 1% (um por cento) de eleitores inscritos em cada um deles, obedecidas certas condições, com a exceção de
A
a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral e as listas de assinaturas serão organizadas por municípios e distritos administrativos ou judiciários, em formulários padronizados pela Mesa da Assembleia.
B
o projeto será instruído com documento hábil do Tribunal Regional Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada território municipal, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes e será lícito à entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projetos de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta de assinaturas.
C
o projeto será protocolado e encaminhado ao Presidente da Assembleia, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação e o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral.
D
nas Comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado quando da apresentação e cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição e Justiça em proposições autônomas, para tramitação em separado.
E
será rejeitado, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, não incumbindo à Comissão de Constituição e Justiça sanar os referidos vícios para sua tramitação e nos projetos de lei de iniciativa popular a Mesa designará Deputado, previamente indicado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, para exercer os poderes e atribuições conferidos pelo Regimento ao autor da proposição.
Considerando-se o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.Com a finalidade de examinar a matéria em tramitação na Câmara e sobre ela emitir parecer ou proceder a estudos acerca de assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da administração, as Comissões, órgãos técnicos, serão compostos de, no mínimo 5 (cinco), vereadores.
AO ENCONTRO DISSO
II. As Comissões se constituirão em Permanentes e Temporárias.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.
B
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
C
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.
Nos termos da Lei Estadual no 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, é correto afirmar que
A
quando a matéria de processo administrativo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá promover consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido.
B
os atos administrativos entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo os de caráter geral.
C
o órgão colegiado pode delegar suas funções, nos limites da lei, bem como a execução material de suas deliberações.
D
a Administração somente poderá convalidar atos inválidos por vício de ordem formal, se este puder ser suprido de modo eficaz.
E
a Administração não poderá convalidar atos inválidos quando a irregularidade decorrer de vício de competência.
A respeito das Comissões Permanentes e sua Competência, assinale a alternativa que está de acordo com a Resolução ALESP no 576, de 26 de junho de 1970.
A
A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento é composta por 13 (treze) membros, e ela tem competência para tomar depoimento de autoridade e solicitar o de cidadão.
B
A Comissão Representativa da Assembleia é competente para conceder licença ao Governador e ao Vice-Governador para ausentar-se do Estado por mais de 15 dias, mas não para propor a sustação de ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.
C
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete manifestar-se quanto ao mérito das proposições nos casos de declaração de utilidade pública de associações civis.
D
Manifestar-se quanto ao mérito da proposição no caso de licença a Governador para interromper o exercício das suas funções é competência da Comissão da Administração Pública.
E
Encaminhar, por meio da Mesa, requerimento escrito de informação ao Governador e aos Secretários de Estado é competência exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Nenhuma emenda que modifique os serviços da Secretaria da Assembleia ou as condições do seu pessoal poderá ser submetida à deliberação do Plenário sem parecer da Mesa, que terá para tal fim o prazo
A
improrrogável de 20 sessões.
B
improrrogável de 05 sessões.
C
prorrogável de 05 sessões.
D
improrrogável de 10 sessões.
E
prorrogável de 20 sessões.
De acordo com a Resolução ALESP no 576, de 26 de junho de 1970, não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar é uma atribuição do
A
2o Secretário.
B
deputado ofendido.
C
1o Secretário.
D
Presidente da Assembleia.
E
Ouvidor da Mesa.
Considere que Débora é deputada do Estado de São Paulo e deseja obter licença para desempenhar missão diplomática. Com base na situação hipotética e na Resolução ALESP no 576, de 26 de junho de 1970, é correto afirmar que a licença
A
só será deferida se o pedido feito por Débora for instruído com a resolução que regulamenta a missão diplomática.
B
deverá ser concedida pelo Presidente da Assembleia.
C
será submetida ao Plenário.
D
deverá ter duração máxima de 120 dias.
E
terá duração mínima de 60 dias e máxima de 01 ano.
Considere que João é deputado do Estado de São Paulo e se licenciou para tratar de assuntos particulares. Nesse caso hipotético, de acordo com a Resolução ALESP no 576, de 26 de junho de 1970, é correto afirmar que João
A
somente não terá direito à ajuda de custo.
B
terá direito à 50% (cinquenta por cento) da remuneração.
C
não terá direito à remuneração.
D
apenas não terá direitos às verbas indenizatórias.
E
terá direito à 80% (oitenta por cento) da remuneração.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Resolução ALESP no 576, de 26 de junho de 1970.
A
As Comissões não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia.
B
As reuniões extraordinárias de Comissões poderão ser convocadas pelo Presidente da Assembleia para apreciação de matéria em regime de urgência, desde que indicados o local, a hora e o objeto com antecedência mínima de 24 horas.
C
Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença da maioria simples dos seus membros.
D
O “Diário da Assembleia” publicará, mensalmente, a relação das Comissões com a designação de local e hora em que se realizam suas reuniões.
E
O Parlamentar não poderá declinar de relatar mais de dez por cento das matérias a ele distribuídas no curso de cada sessão legislativa.
A respeito Das Sessões, assinale a alternativa que está de acordo com a Resolução ALESP no 576, de 26 de junho de 1970.
A
Durante a sessão Parlamentares e seus respectivos assessores podem permanecer no Plenário.
B
A Assembleia realizará, nos dias úteis, uma sessão ordinária, a partir das 13 horas e com término às 19 horas.
C
Não poderão ser convocadas mais de 2 sessões extraordinárias entre 2 ordinárias.
D
A duração das sessões extraordinárias será de 3 horas e 30 minutos, improrrogáveis.
E
O Presidente da Assembleia possui competência exclusiva para convocar sessão extraordinária.
Considere que Maria é a 1a Secretária da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e, por motivos pessoais, deseja renunciar ao cargo sete meses após o início do seu mandato na Mesa. Com base na situação hipotética e no disposto na Resolução ALESP no 576, de 26 de junho de 1970, é correto afirmar que
A
quem for eleito para o cargo que Maria ocupava, terá mandato de 02 anos.
B
nem Maria nem o seu substituto poderiam integrar a Comissão Representativa da Assembleia.
C
como o mandato dos membros da Mesa é de 01 ano, só haverá eleição para o cargo então ocupado por Maria se não houver substituto.
D
a eleição respectiva deverá ser marcada dentro de 5 dias, para realizar-se nos 15 dias subsequentes à ocorrência da vaga.
E
enquanto membro efetivo da Mesa, Maria não poderia ser Líder, mas poderia fazer parte de Comissão.
De acordo com a Resolução ALESP nº 576, de 26 de junho de 1970, aprovada a redação final o Presidente terá para promulgar a Resolução o prazo de
A
05 dias.
B
10 dias.
C
48 horas.
D
15 dias.
E
24 horas.
Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a declaração de renúncia ao mandato de Deputado se tornará efetiva e irretratável:
A
a partir do momento que é entregue à Mesa.
B
após a entrega da declaração de bens atualizada e assinatura da ratificação do termo de renúncia.
C
depois de aprovada pela Assembléia.
D
depois de lida no expediente e publicada no Diário da Assembléia.
O engenheiro exercendo a função de fiscal de uma obra pública deve ter, obrigatoriamente, acesso à documentação relativa ao contrato e ao projeto para exercer suas atividades com total embasamento técnico. Além disso, durante suas funções, o engenheiro fiscal deve:
A
verificar a procedência dos materiais aplicados na obra conforme indicação dos fabricantes constantes no projeto.
B
autorizar, sem justificativas, por meio de medições parciais, o pagamento de etapas da obra presentes no cronograma, mas com atraso de execução.
C
flexibilizar o cumprimento do orçamento definido na fase de licitação da obra, autorizando reajustes não justificados.
D
autorizar a modificação de itens da obra na fase de execução, permitindo o emprego de técnicas não previstas no projeto apresentado na licitação da obra.
E
acompanhar o fiel cumprimento do orçamento definido na fase de licitação da obra.
A Norma Técnica NBR-5419/2015, referente à proteção contra descargas atmosféricas, aplica-se, dentre outros tópicos, a
A
sistemas elétricos e eletrônicos internos na estrutura.
B
aeronaves.
C
sistemas ferroviários.
D
linhas de energia e de sinal colocados fora da estrutura.
E
plataformas Offshore.
Em caso de incapacidade civil absoluta julgada por sentença de interdição ou comprovada através de perícia médica passada por junta nomeada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), o Deputado:
A
perderá o mandato parlamentar, em função da perda dos direitos políticos, conforme disposto no Art.15 da Constituição Federal.
B
deverá ser cassado do mandato parlamentar, pois a casa legislativa a qual pertence fará um julgamento político acerca da razoabilidade, proporcionalidade e conveniência do exercício das suas funções parlamentares.
C
será suspenso do exercício do mandato parlamentar, sem perda da remuneração, até que sua capacidade seja atestada por junta médica constituída de três médicos de reputada idoneidade profissional, estranhos aos quadros da ALEMA.
D
será suspenso do exercício do mandato parlamentar, com perda da remuneração, até que sua capacidade seja atestada por junta médica constituída de cinco médicos, estranhos ou integrantes dos quadros da ALEMA, desde que de reputada idoneidade profissional.
Joana, deputada do Estado de São Paulo, então oradora, está no Plenário suscitando questão de ordem. Lúcio, também deputado, a interrompeu para realizar uma indagação.
Nesse caso hipotético, considerando o disposto na Resolução ALESP nº 576, de 26 de junho de 1970, é correto afirmar que
A
o aparte de Lúcio não poderá ultrapassar 02 minutos.
B
o Presidente deverá solicitar que Joana interrompa o seu discurso, para deixar Lúcio fazer sua indagação.
C
o aparte de Lúcio não poderá ultrapassar 05 minutos.
D
Lúcio apenas poderá fazer o aparte se o Presidente permitir previamente.
E
não será admitido aparte.
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