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Questões de Concurso sobre Assembleias Legislativas
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A respeito do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, assinale a alternativa que está de acordo com a Resolução ALESP nº 576, de 26 de junho de 1970.
A
Conceder-se-á vista dos projetos e admitir-se-á a designação de Relator Especial.
B
O projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual será remetido à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para, no prazo de 15 dias, emitir parecer.
C
Salvo determinação constitucional, os projetos figurarão na Ordem do Dia como três itens diferentes.
D
Na sessão imediata à publicação, passará o projeto a figurar em Pauta por 15 sessões, para conhecimento das Deputadas e Deputados e recebimento de emendas.
E
Aprovados com emenda, os projetos serão enviados à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para, dentro de 5 dias, redigir o vencedor.
Com relação ao controle externo exercido no âmbito dos contratos e licitações realizados por entidades e órgãos s ujeitos à competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), com base nas Instruções n° 02/2016, é correto afirmar:
A
os órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal sujeitos ao TCE-SP deverão informar a este Tribunal os dados relativos a todos os contratos e atos jurídicos análogos que celebrarem, inclusive os relativos à concessão e/ou à permissão de serviços públicos e às parcerias público-privadas.
B
a não seleção de contrato ou licitação para fiscalização por parte do TCE-SP implica na confirmação da sua regularidade, não podendo vir a ser objeto de tomada de contas especial em momento futuro.
C
é dispensado o envio ao TCE-SP da documentação jurídica relativa a atos de licitação e contratações precedidas de ata de registro de preços ou realizadas na modalidade pregão eletrônico.
D
o TCE-SP não tem jurisdição para avaliação da fiscalização e da gestão pelo ente público contratante dos contratos de parcerias público-privadas na modalidade concessão patrocinada, cabendo-lhe, nesses c asos, exclusivamente fiscalizar a fase licitatória.
E
O TCE-SP poderá solicitar para exame, até o dia útil posterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.
Na estrutura da Casa Legislativa funcionam comissões que têm por objetivo principal possibilitar a deliberação sobre matérias específicas de forma mais aprimorada. A Comissão Parlamentar de Inquérito Estadual é uma espécie de comissão:
A
Mista.
B
Externa.
C
Especial.
D
Temporária.
E
Permanente.
Durante os debates do texto de um projeto de lei, o deputado Júnior deseja usar a palavra para reclamar quanto à inobservância de expressa disposição regimental. Nesse caso hipotético, é correto afirmar que
A
a reclamação deverá ser apresentada em termos precisos e sintéticos, e a sua formulação não poderá exceder a 2 minutos.
B
até 24 horas após o encerramento da sessão, Júnior poderá formalizar na Ouvidoria sua reclamação.
C
o 1º Secretário deverá analisar a reclamação de Júnior e respondê-la em até 30 (trinta) dias.
D
Júnior terá até 10 minutos na tribuna para expor sua reclamação, desde que o Presidente permita.
E
Júnior deverá formalizar sua reclamação mediante documento escrito, até 48 (quarenta e oito) horas após a sessão.
Na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a Coordenadoria de Comunicação Legislativa e a Diretoria Legislativa são órgãos subordinados diretamente, respectivamente, à
A
primeira vice-presidência e à mesa diretora.
B
presidência e à diretoria-geral.
C
primeira vice-presidência e à diretoria-geral.
D
mesa diretora e à presidência.
E
mesa diretora e à diretoria-geral.
Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado Ceará, no que se refere à inviolabilidade e à imunidade parlamentar, se deputado estadual cometer crime, somente poderá ser preso em flagrante,
A
após a eleição, por crime inafiançável ou não, competindo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, após o rito procedimental na casa legislativa, oferecer parecer prévio sobre o relaxamento ou não da prisão.
B
após a expedição do diploma, por crime inafiançável, competindo à Comissão de Fiscalização e Controle, após o rito procedimental na casa legislativa, oferecer parecer prévio sobre o relaxamento ou não da prisão.
C
após a eleição, por crime inafiançável, competindo à Comissão de Fiscalização e Controle, após o rito procedimental na casa legislativa, oferecer parecer prévio sobre o relaxamento ou não da prisão.
D
após a eleição, por crime inafiançável ou não, competindo à Ouvidoria Parlamentar, após o rito procedimental na casa legislativa, oferecer parecer prévio sobre o relaxamento ou não da prisão.
E
após a expedição do diploma, por crime inafiançável, competindo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, após o rito procedimental na casa legislativa, oferecer parecer prévio sobre o relaxamento ou não da prisão.
Na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, considera-se órgão de assessoramento
A
o Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Assembleia).
B
o Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos.
C
a Coordenadoria de Eventos e Cerimonial.
D
o Comitê de Prevenção e Combate à Violência.
E
a Corregedoria Parlamentar.
Conforme seu regimento interno, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a atribuição de fiscalizar as concorrências públicas nas áreas do Poder Legislativo é do
A
segundo secretário.
B
terceiro secretário.
C
primeiro secretário.
D
quarto secretário.
E
vice-presidente.
De acordo com o disposto na Resolução no 1.073/2001, quanto às gratificações concedidas aos servidores, assinale a alternativa correta.
A
Os servidores terão direito à gratificação por tempo de serviço a cada quinquênio de efetivo serviço público, exceto se em disponibilidade.
B
O desempenho de atividade em horas extraordinárias é computado como tempo de serviço público para qualquer efeito e será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal.
C
A gratificação adicional de férias deve ser necessariamente solicitada pelo servidor antes do período de gozo das férias.
D
O servidor exonerado perde o direito de perceber a gratificação natalina.
E
O direito à gratificação insalubre cessará com a eliminação das condições e dos riscos que deram causa a sua concessão, mediante perícia de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho devidamente habilitados.
Suponha que certo Deputado da Assembleia Legislativa de Sergipe pretenda obter licença para desempenhar missão temporária de caráter cultural. Nesse caso, de acordo com o Regimento Interno da ALESE, o pedido de licença será
A
concedido pela Mesa Diretora e, para efeito de remuneração, não será considerado como no exercício do mandato o Deputado licenciado.
B
concedido pelo Presidente da Assembleia, na forma regimental e, para efeito de remuneração, considerar-se-á como no exercício do mandato o Deputado licenciado.
C
submetido ao Plenário da Assembleia e, para efeito de remuneração, não será considerado como no exercício do mandato o Deputado licenciado.
D
concedido pelo Presidente da Assembleia, na forma regimental e, para efeito de remuneração, não será considerado como no exercício do mandato o Deputado licenciado.
E
submetido ao Plenário da Assembleia e, para efeito de remuneração, considerar-se-á, como no exercício do mandato o Deputado licenciado.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, assinale a alternativa INCORRETA sobre o parecer escrito.
A
O parecer escrito constará relatório, em que se fará a exposição circunstanciada da matéria em exame.
B
O parecer escrito constará assinatura de todos os membros da Comissão, sem prejuízo da apresentação de voto vencido.
C
Os pareceres escritos serão emitidos pelas comissões competentes após discussão e votação das proposições, ressalvadas as exceções previstas na lei.
D
O parecer escrito constará voto do relator, em termos objetivos, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial da matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda.
XW, Deputado Estadual no Rio de Janeiro, foi designado membro titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após atuar perante esse órgão por sete meses, informou que não mais desempenharia essa função, o que levou o Presidente da Assembleia Legislativa a solicitar à Mesa Diretora, para fins de designação, a indicação de novo membro titular da referida Comissão.
À luz do regimento interno da Assembleia Legislativa, é correto afirmar que:
A
o Deputado Estadual XW estava obrigado a atuar na CCJ até o término do biênio regimental, sendo inválida a sua manifestação de vontade;
B
a renúncia do Deputado Estadual XW somente poderia ser efetivada após o exercício das funções por doze meses, sendo inválida a sua manifestação de vontade;
C
a designação dos membros da CCJ é de competência da Mesa Diretora, não do Presidente da Assembleia Legislativa;
D
a solicitação de indicação de novo titular da CCJ deveria ser direcionada ao líder do respectivo partido ou bloco parlamentar;
E
a vaga aberta na CCJ somente poderia ser preenchida após o decurso do biênio regimental, ocasião em que seria renovada toda a composição do órgão.
As Comissões Permanentes da Câmara de Coronel Fabriciano são órgãos técnicos que têm a finalidade de examinar e emitir parecer sobre matéria em tramitação na Casa, proceder a estudos sobre assunto de natureza especial e, ainda, investigar fatos determinados de interesse da Administração. O critério de formação das comissões, a ser observado pela Presidência, é:
A
Maior idade.
B
Eleição interna.
C
Indicação dos líderes de bancada.
D
Número de votos na eleição municipal.
Durante as sessões da Câmara, os parlamentares podem suscitar em Plenário dúvidas quanto à interpretação e aplicação do Regimento Interno. Esse procedimento é definido como:
A
Aparte.
B
Obstrução.
C
Encaminhamento.
D
Questão de Ordem.
JW, Deputado Estadual que logo no início da legislatura fora escolhido líder da bancada do seu partido político na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi proibido (a) de fazer uso da palavra, por meio de vice-líderes, em defesa da respectiva linha política, no período de comunicações; e (b) de proferir voto de liderança, no Plenário, em nome da bancada.
Irresignado, realizou ampla análise do regimento interno e alcançou a única conclusão possível, qual seja, a de que a proibição era:
A
totalmente incorreta, já que poderia fazer uso da palavra e proferir voto de liderança na forma indicada;
B
parcialmente correta, pois somente não poderia proferir voto de liderança, no Plenário, em nome da bancada;
C
parcialmente correta, já que as atividades que foi proibido de realizar pressupunham autorização do diretório do partido;
D
parcialmente correta, pois somente não poderia fazer uso da palavra na forma indicada;
E
totalmente correta, já que não poderia fazer uso da palavra nem proferir voto de liderança na forma indicada.
ZY, servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizou ampla pesquisa a respeito das “comissões de representação” ali existentes. concluiu, ao final, que (a) tais comissões são constituídas pelo Presidente da Assembleia Legislativa, com aprovação do Plenário; (b) seus membros são designados pela Mesa Diretora; e (c) têm a finalidade de representar a Assembleia em atos externos.
Considerando as reflexões realizadas por ZY, é correto afirmar que o Regimento Interno da Casa Legislativa mostra-se compatível:
A
com todas as conclusões;
B
apenas com as conclusões (a) e (b);
C
apenas com a conclusão (b);
D
apenas com as conclusões (a) e (c);
E
apenas com a conclusão (c).
“A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano é o órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa, observado o disposto no Regimento Interno da Câmara.” Sua composição é a seguinte:
A
Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Vogal e Suplente.
B
Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e Secretário Adjunto.
C
Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
D
Presidente, 1º Vice-Presidente, Secretário Legislativo e Vice-Presidente Administrativo.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro encaminhou, à Assembleia Legislativa, projeto de lei com o objetivo de disciplinar, detalhadamente, o funcionamento do serviço público estadual na defesa do meio ambiente. Com esse objetivo, consultou inúmeros especialistas e refletiu sobre a matéria durante diversos meses, daí resultando um projeto com quase cem artigos.
Para surpresa do Chefe do Poder Executivo, apesar de o projeto ter sido aprovado em todas as comissões, incluindo a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no âmbito da Comissão de Defesa do Meio Ambiente (CDMA), última a ser ouvida, foi apresentada nova versão, contendo dez artigos, que alterou integralmente o seu conteúdo, o qual terminou por ser aprovado pelo Plenário logo em seguida.
À luz desse processo legislativo, é correto afirmar que:
A
a aprovação de substitutivo, pela CDMA, exigiria o retorno do projeto à CCJ;
B
a alteração integral do conteúdo do projeto acarretou afronta à iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado;
C
a dimensão da alteração promovida no projeto exigiria o seu retorno ao Chefe do Poder Executivo, para ratificá-lo, ou não;
D
a emenda substitutiva que veio a ser aprovada pela CDMA foi corretamente apreciada pelo Plenário;
E
os projetos de iniciativa privativa do Poder Executivo não podem ser emendados pela Assembleia Legislativa.
A Assembleia exerce sua função legislativa por meio dos projetos listados a seguir, à exceção de um. Assinale‐o.
A
Leis complementares
B
Leis delegadas
C
Leis ordinárias
D
Decretos legislativos
E
Emendas à Constituição
De acordo com a NBC T 16.5, são elementos essenciais do registro contábil:
A
a data de ocorrência da transação e o valor da transação.
B
o histórico da transação e o funcionamento das contas contábeis.
C
a função atribuída às contas contábeis e o número de controle dos registros eletrônicos.
D
a conta creditada e a tabela de codificação de registros.
E
a conta debitada e a tempestividade do registro.
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