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Questões de Concurso sobre Assembleias Legislativas
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Ano:
2014
Sobre as competências da Procuradoria Geral, órgão de consultoria e assessoramento jurídico e representação judicial vinculado à Presidência, segundo a Lei Estadual nº 8.902/2003, analise as afirmativas a seguir.
I. Deve prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões e aos órgãos administrativos.
II. Deve elaborar minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos de que a Assembleia seja parte.
III. Deve promover meios para tornar eficaz o controle da fiscalização financeira e orçamentária do Estado, exercida pela Assembleia.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa III estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a atribuição conferida às Comissões que NÃO exclui a iniciativa concorrente de Deputado é:
A
iniciar o processo legislativo.
B
solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
C
realizar audiência pública com entidades da sociedade civil.
D
receber petição de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade pública.
De acordo com a NBC T 16.5, são elementos essenciais do registro contábil:
A
a data de ocorrência da transação e o valor da transação.
B
o histórico da transação e o funcionamento das contas contábeis.
C
a função atribuída às contas contábeis e o número de controle dos registros eletrônicos.
D
a conta creditada e a tabela de codificação de registros.
E
a conta debitada e a tempestividade do registro.
São Comissões Temporárias previstas no Regimento Interno da ALBA:
I. as Especiais;
II. as de Inquérito;
III. as de Representação.
Assinale: Está(ão) correto(s):
A
I e II, somente.
B
I e III, somente.
C
II, somente.
D
III, somente.
E
I, II e III.
Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, assinale a afirmativa correta.
A
Ao assumir o exercício do mandato, o deputado escolherá o nome parlamentar com o qual será identificado nos registros e publicações da Assembleia.
B
Ao deixar o exercício do mandato para ocupar função constitucionalmente prevista, o deputado não poderá optar pela remuneração parlamentar.
C
O Deputado poderá ser incumbido de representação da Assembleia mesmo quando afastado do exercício do mandato.
D
A renúncia ao mandato não acarreta vacância na Assembleia Legislativa.
E
O parlamentar afastado para cuidar de interesse particular tem direito à remuneração integral.
De acordo com o que dispõe o Ato da Mesa Diretora nº 007/2010, que regulamenta a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa, as opções a seguir apresentam órgãos técnico‐administrativos da Assembleia, à exceção de uma. Assinale‐a.
A
Ouvidoria.
B
Auditoria.
C
Assessoria de Planejamento.
D
Superintendência de Recursos Humanos.
E
Procuradoria Geral.
São órgãos técnico‐administrativos da ALBA, exceto
A
a Procuradoria Geral.
B
a Superintendência de Assistência Social.
C
a Assessoria de Planejamento.
D
a Auditoria.
E
o Gabinete da Presidência.
Na mensuração de passivos, de acordo com a NBC T 16.10, as obrigações
A
em moeda estrangeira devem ter seus valores convertidos à taxa de câmbio da data da transação.
B
prefixadas de curto prazo são ajustadas pelo valor presente.
C
pós-fixadas são ajustadas considerando-se somente os juros incorridos até a data de divulgação do balanço.
D
podem ser reconhecidas somente quando o seu valor possa ser determinado com exatidão.
E
devem ter seus valores reduzidos em conformidade com os riscos de não pagamento reconhecidos em conta de ajuste.
Sobre as comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas:
I. As comissões, em razão da matéria de sua competência, da matéria compreendida em sua denominação ou da finalidade de sua constituição, podem propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo projeto de resolução.
II. Os atos de competência privativa da Assembleia Legislativa não podem constituir objeto de delegação. Admite-se, todavia, a delegação sobre matéria reservada a lei complementar.
III. As comissões extraordinárias acompanham assuntos relevantes para o Estado, reunindo diagnósticos e propostas de ação, que encaminham à Mesa da Assembleia. Elas devem atuar em sintonia com as comissões permanentes.
IV. As comissões especiais têm um prazo de duração determinado e se dividem em comissões de estudo, constituídas para analisar assuntos específicos, comissões de indicação, que opinam sobre indicações de dirigentes de órgãos públicos e conselheiros do Tribunal de Contas; e comissões de proposta de Emenda à Constituição (PEC), que apreciam propostas de alteração da Constituição Estadual.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
| e |||.
B
|| e |||.
C
|| e IV.
D
||| e IV.
Ano:
2014
Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, as Comissões da Assembleia podem ser permanentes ou temporárias.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
As Comissões Permanentes são compostas de 16 (dezesseis) membros, cabendo aos Partidos a indicação dos suplentes, até a metade da respectiva representação.
B
São Comissões Permanentes, dentre outras, a Comissão de Constituição e Justiça, a de Saúde e Saneamento e a de Direitos Humanos e Segurança Pública.
C
A Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle é temporária.
D
A Comissão de Direitos da Mulher é temporária.
E
A Comissão de Agricultura e Política Rural é temporária.
Ao Deputado acusado de alguma das infrações tipificadas no Código de Ética Parlamentar é assegurado um procedimento disciplinar no qual será respeitado o contraditório e a ampla defesa. No caso de perda do mandato por perda ou suspensão de direitos políticos será aplicado o Procedimento Disciplinar
A
Ordinário.
B
Especial.
C
Sumário.
D
Simplificado.
E
Extraordinário.
Sobre as comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmativas:
I. As comissões permanentes da Assembleia Legislativa são competentes para promover audiências de monitoramento para avaliar a execução das políticas públicas do Estado, com a sociedade e gestores dos programas do governo.
II. As comissões de vetos do Governador analisam vetos do governador a proposições aprovadas pela Assembleia Legislativa.
III. A comissão de administração pública analisa proposições e assuntos relacionados com a administração pública.
IV. A comissão de meio ambiente e desenvolvimento sustentável analisa proposições e assuntos relacionados com a área de meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado do Mato Grosso, assinale a alternativa que indica o horário em que será declarada iniciada a Ordem do Dia.
A
Às nove horas nas sessões matutinas ou às dezenove horas nas sessões vespertinas.
B
Às sete horas nas sessões matutinas ou às dezoito horas nas sessões vespertinas.
C
Às oito horas nas sessões matutinas ou às vinte horas nas sessões vespertinas.
D
Às dez horas nas sessões matutinas ou às dezenove horas nas sessões vespertinas.
E
Às dez horas nas sessões matutinas ou às dezoito horas nas sessões vespertinas.
Sobre as situações em que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso convocará o suplente de Deputado, analise as afirmativas a seguir.
I. No caso de licença do titular para exercer funções de Ministro de Estado, Secretário de Estado ou de Secretário de Prefeitura da Capital.
II. No caso de licença do titular para cuidar de interesse particular, sem remuneração, desde que não ultrapasse cento e vinte dias por Sessão Legislativa.
III. No caso de licença médica para tratamento de saúde, desde que não ultrapasse 120 dias.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
As Comissões Especiais são constituídas para um fim determinado, devendo funcionar por prazo:
A
não superior a sessenta dias, prorrogável por igual período.
B
limitado à sessão legislativa na qual foram criadas.
C
de noventa dias, improrrogável.
D
de sessenta dias, improrrogável.
E
indeterminado.
Assinale a alternativa que apresenta a temática abrangida pela Comissão Permanente de Gestão Pública.
A
Política cultural, envolvendo a preservação e o desenvolvimento do patrimônio histórico material e imaterial.
B
Economia popular e repressão ao abuso do poder econômico.
C
Tributação, arrecadação, fiscalização e administração fiscal.
D
Estudos e projetos para o desenvolvimento estadual.
E
Obras e patrimônio públicos.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, na parte legislativa, tem atribuição de:
A
adotar providências cabíveis, atendendo a solicitação de deputado para sua defesa judicial e extrajudicial, contra ameaça ou prática de atentado ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar.
B
elaborar o regulamento administrativo da Assembleia, interpretando, conclusivamente, em grau de recurso, as disposições nele contidas.
C
apreciar e decidir sobre a proposta de orçamento da Assembleia, enviando-a ao Poder Executivo para ser incluída no Projeto de Lei do Orçamento Anual do Estado.
D
permitir, sem ônus para o erário, sejam irradiados, filmados, ou televisionados os trabalhos da Assembleia, por veículo de comunicação social devidamente credenciado.
E
mudar temporariamente a sede da Assembleia, em caso de urgência e fato grave, ad referendum do Plenário.
Considerando as disposições do RI-AL/ES — Resolução n.º 2.700/2009 — sobre o funcionamento da casa legislativa e a eleição de sua Mesa Diretora, assinale a opção correta.
A
A eleição da Mesa, assim como o preenchimento de qualquer vaga nela ocorrida, se dará com a tomada nominal de votos em aberto, por maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio e maioria simples em segundo escrutínio.
B
B Os candidatos diplomados deputados estaduais tomarão posse e prestarão compromisso no dia 1.º de janeiro do primeiro ano da legislatura, entendendo-se esta como sendo o período de quatro anos de mandato parlamentar.
C
A convocação extraordinária da AL/ES, em caso de urgência ou interesse público relevante, somente será possível por iniciativa da maioria de seus membros.
D
Regimentalmente, considera-se sessão legislativa extraordinária aquela realizada em dias ou horas diversos dos prefixados para a sessão legislativa ordinária.
E
Sessões especiais são aquelas realizadas para grandes comemorações, posse, homenagens especiais e instalação dos trabalhos legislativos.
Com relação à constituição de Bloco Parlamentar, analise as alternativas a seguir.
I. É vedada a formação de Bloco Parlamentar para atuação em caso isolado, sendo exigido o tempo mínimo de três meses de atuação do Bloco para o reconhecimento da legitimidade dos atos praticados em seu nome, sob pena de nulidade e das sanções disciplinares aplicáveis a seus membros.
II. A agremiação que integrava Bloco Parlamentar dissolvido ou que dele se desvincular não poderá constituir ou integrar outro Bloco na mesma sessão legislativa.
III. Os Partidos somente podem integrar no máximo três Blocos Parlamentares.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Ainda com base na Resolução n.º 2.890/2010, assinale a opção correta.
A
É requisito exclusivo para promoção na carreira a participação nos cursos de qualificação, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores da AL/ES ofertados pela Escola do Legislativo.
B
É assegurada promoção para todos os integrantes das carreiras, incluindo os ocupantes de cargo de provimento em comissão, sendo imprescindível o atendimento dos requisitos por merecimento ou por antiguidade.
C
Compete ao titular de cada órgão, visando à melhoria da qualidade de seus serviços, a indicação à chefia imediata do conteúdo programático a ser desenvolvido, objetivando a promoção de treinamento e capacitação dos servidores que lhes são subordinados.
D
Admite-se a contratação de pessoas físicas ou jurídicas para a coordenação ou execução das atividades internas destinadas à formação, à qualificação, ao treinamento e ao aperfeiçoamento dos servidores da AL/ES, desde que por tempo certo e valor determinado.
E
É vedado, categoricamente, o aperfeiçoamento ou treinamento dos servidores da AL/ES por meio de curso externo, competindo tal função à Escola do Legislativo.
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