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Questões de Concurso sobre Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão - ALEMA - Legislação Aplicada
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No contexto legislativo, a Moção é um tipo de requerimento amplamente utilizado para expressar manifestações formais da Casa Legislativa em relação a fatos de interesse público. Considerando sua definição e aplicação, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
A
A Moção é utilizada exclusivamente para expressar apoio a um projeto de lei em tramitação, não sendo apropriada para outras manifestações.
B
A Moção pode ser direcionada apenas a autoridades e não pode expressar sentimentos ou reações em relação a eventos públicos.
C
O uso da Moção permite que a Casa Legislativa se manifeste formalmente sobre fatos de interesse público, como repúdio ou solidariedade, sempre com base em fatos ocorridos ou previstos.
D
A Moção, como instrumento legislativo, é sempre obrigatória em caso de apoio a um projeto, sendo considerada uma parte essencial do processo legislativo.
E
A Moção é um requerimento restrito ao uso em sistemas legislativos de países de língua portuguesa, não sendo comum em países de outras línguas.
O procedimento de votação é aquele por meio do qual os Deputados estaduais deliberam sobre projetos de lei e de resolução, bem como as demais proposições de competência da Casa Legislativa.
Sobre a votação na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, de acordo com seu Regimento Interno, assinale a afirmativa correta.
A
Quando, no curso de uma votação, se esgotar o tempo próprio da sessão, a votação ficará automaticamente prorrogada para a próxima sessão seguinte.
B
Em regra, as proposições serão votadas individualmente, podendo, por deliberação específica, excepcionalmente serem votadas em globo.
C
Em regra, dependerá de aprovação do Plenário o requerimento de destaque apresentado por bancada de Partido ou Bloco.
D
Pelo processo simbólico de votação, o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os Deputados a favor para ficarem de pé, e proclamará o resultado manifesto dos votos, anunciando sempre os nomes dos Deputados que votaram contra.
E
A matéria não poderá ser colocada em votação se o Deputado autor da proposição estiver ausente de Plenário, salvo após sua inclusão na Ordem do Dia por duas sessões ordinárias consecutivas.
Um laboratório de ensaios e/ou calibrações deve ter uma política de procedimentos a serem implementados quando quaisquer aspectos de seu trabalho, ou os resultados desse trabalho, não estiverem em conformidade com os próprios procedimentos ou com os requisitos acordados com o cliente, conforme previsto na NBR ISO-IEC 17025.
Ações geradas a partir da investigação de não-conformidades são denominadas ações
A
reclamativas.
B
preventivas.
C
de atendimento ao cliente.
D
de melhorias.
E
corretivas.
Um Secretário Estadual foi convocado a ser ouvido pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA). No dia e hora em que comparecer perante a ALEMA, nos termos do Regimento Interno, a sessão para sua oitiva deverá ser uma sessão
A
especial.
B
extraordinária.
C
ordinária.
D
solene.
E
preparatória.
Os integrantes de certa Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão estão analisando a viabilidade de ajuizamento de ações voltadas para as seguintes situações distintas:
I. a tutela do direito dos servidores do Poder Legislativo estadual, em decorrência de ato considerado ilegal que impactou nas respectivas remunerações, ensejando grande insatisfação dos mencionados agentes públicos;
II. a defesa de prerrogativas institucionais da Assembleia, relacionadas ao devido processo legislativo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a Assembleia Legislativa
A
tem personalidade jurídica própria de direito público, de modo que tem capacidade para ajuizar ambas as demandas.
B
tem personalidade jurídica própria de direito privado, o que justifica a sua capacidade para o ajuizamento de ambas as demandas.
C
não tem personalidade jurídica própria, tampouco capacidade processual para o ajuizamento de nenhuma das demandas.
D
não tem personalidade jurídica própria, mas possui capacidade processual para o ajuizamento de demanda para tutelar o direito de seus servidores.
E
não tem personalidade jurídica própria, reconhecendo-se-lhe, contudo, capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas institucionais.
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A iniciativa popular de lei é um mecanismo singular de participação da sociedade civil nos rumos do governo. Por isso, é prevista também no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), o qual veicula algumas regras para a tramitação de tais projetos de iniciativa popular.
Acerca desse tema e à luz do referido Regimento Interno, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
( ) Será lícito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas.
( ) Projeto de lei de iniciativa popular pode versar sobre o plano de carreiras do Ministério Público Estadual.
( ) O projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos dezoito por cento dos municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
V – F – V.
D
F – V – F.
E
F – F – F.
Um item obrigatório para os veículos de transporte de produtos perigosos é o cronotacógrafo, que é um instrumento destinado a registrar
A
temperatura e velocidade.
B
peso de carga e velocidade.
C
velocidade e tempo.
D
tempo e temperatura.
E
temperatura e peso da carga.
Determinada Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) terá de examinar uma proposição que veicula uma matéria em regime de prioridade.
Assim, em regra, dita Comissão obedecerá ao seguinte prazo para exame dessa matéria:
A
cinco dias.
B
oito dias.
C
dez dias.
D
quinze dias.
E
trinta dias.
Em determinada sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), estavam presentes, ocupando as bancadas, deputados estaduais, convidados do Presidente, exparlamentares e funcionários da ALEMA cujas funções estavam diretamente ligadas à sessão plenária. Um dos deputados estaduais inscrito como orador solicitou ao Presidente para falar sentado e de sua bancada.
Acerca dessa sessão, de acordo com o Regimento Interno da ALEMA, é correto afirmar que
A
convidados do Presidente podem participar de sessão da ALEMA ocupando as bancadas.
B
funcionários da ALEMA que estejam a exercer funções diretamente ligadas à sessão podem permanecer no Plenário e, havendo vagas, inclusive ocupar bancadas.
C
em razão de já terem ocupado o cargo público no passado, exparlamentares possuem a prerrogativa regimental de, estando presentes às sessões, ocuparem bancadas que estejam vagas.
D
o orador deverá falar obrigatoriamente da tribuna, e não de sua bancada.
E
o orador deverá falar obrigatoriamente de pé, e não sentado.
Acerca de referencial estratégico, importante documento elaborado para guiar as organizações em busca de seus objetivos, são valores fundamentais a nortear as ações da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA):
A
aprovação, avaliação e singularidade.
B
estética, pluralidade e atividade.
C
reconhecimento, admiração e legitimidade.
D
fiscalização, eficácia e promoção.
E
ética, pluralidade e sustentabilidade
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Quando finda uma legislatura, a regra geral é a de que serão arquivadas todas as proposições. Porém, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão prevê algumas exceções a essa regra.
Assinale a opção que configura uma exceção à regra geral de arquivamento ao fim da legislatura.
A
Projeto de lei complementar.
B
Projeto de decreto legislativo.
C
Projeto de lei enviado pelo Poder Judiciário.
D
Projeto de resolução.
E
Moção de aplauso.
Acerca da atuação dos órgãos da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, à luz do texto de seu Regimento Interno, analise as seguintes atividades:
I. Estabelecer diretrizes para divulgação das atividades da Assembleia.
II. Interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos da Assembleia.
III. Convidar o Deputado a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem.
IV. Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
As referidas atividades, ainda que por meio das pessoas que os compõem, são de atribuição, respectivamente, dos seguintes órgãos:
A
I – Secretaria; II – Corregedoria Parlamentar; III – Mesa; IV – Presidência.
B
I – Presidência; II – Mesa; III – Corregedoria Parlamentar; IV – Secretaria.
C
I – Presidência; II – Secretaria; III – Ouvidoria Parlamentar; IV – Mesa.
D
I – Mesa; II – Secretaria; III – Presidência; IV – Ouvidoria Parlamentar.
E
I – Secretaria; II – Mesa; III – Corregedoria Parlamentar; IV – Ouvidoria Parlamentar.
Segundo textos da OSHAS 18.001:2007, a organização deve estabelecer, implementar e manter um ou mais procedimentos para a identificação contínua dos perigos, avaliação de riscos, e a implementação das medidas necessárias de controle.
Assinale a opção que lista medidas de controle que podem ser tomadas para a redução de riscos, em ordem decrescente da mais efetiva para a menos efetiva.
A
eliminação / substituição / controles de engenharia / controles administrativos / uso de EPI
B
substituição / eliminação / controles de engenharia / uso de EPI / controles administrativos
C
controles de engenharia / controles administrativos / uso de EPI / eliminação / substituição
D
controles administrativos / substituição / uso de EPI / controles de engenharia / eliminação
E
uso de EPI / controles administrativos / controles de engenharia / substituição / eliminação
A apreciação de Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Maranhão está entre as atividades mais relevantes da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) no exercício de seu poder constituinte decorrente.
Acerca dessa competência no Regimento Interno da ALEMA, assinale a afirmativa correta.
A
A proposta de Emenda à Constituição será submetida a três turnos de discussão e votação.
B
Será aprovada a proposta que obtiver, em todos os turnos de votação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da ALEMA, em votação nominal.
C
A matéria constante de proposta de Emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita por maioria absoluta dos membros da ALEMA.
D
A Emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da ALEMA com o respectivo número de ordem e dela enviada cópia ao Governador do Estado e ao Presidente do Tribunal de Justiça.
E
A ALEMA apreciará proposta de Emenda à Constituição se for apresentada por mais da metade das Câmaras Municipais do Estado com a manifestação de cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Dentre as várias condições para o trâmite regular de uma iniciativa popular de lei, indique a opção INCORRETA entre as opções a seguir:
A
o projeto será protocolizado perante a Secretaria da Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação.
B
cada projeto de lei poderá circunscrever-se mais de um assunto, devendo, neste caso, ser revisado pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para que, caso necessário, sofra as devidas adequações e possa tramitar corretamente.
C
não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação.
D
assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.
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Ano:
2022
Prova:
CEPERJ - ALE MA - Técnico de Gestão Administrativa - Área: Médico Ginecologista - 2022
Em caso de incapacidade civil absoluta julgada por sentença de interdição ou comprovada através de perícia médica passada por junta nomeada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), o Deputado:
A
deverá ser cassado do mandato parlamentar, pois a casa legislativa a qual pertence fará um julgamento político acerca da razoabilidade, proporcionalidade e conveniência do exercício das suas funções parlamentares.
B
perderá o mandato parlamentar, em função da perda dos direitos políticos, conforme disposto no Art.15 da Constituição Federal.
C
será suspenso do exercício do mandato parlamentar, com perda da remuneração, até que sua capacidade seja atestada por junta médica constituída de cinco médicos, estranhos ou integrantes dos quadros da ALEMA, desde que de reputada idoneidade profissional.
D
será suspenso do exercício do mandato parlamentar, sem perda da remuneração, até que sua capacidade seja atestada por junta médica constituída de três médicos de reputada idoneidade profissional, estranhos aos quadros da ALEMA.
Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a declaração de renúncia ao mandato de Deputado se tornará efetiva e irretratável:
A
após a entrega da declaração de bens atualizada e assinatura da ratificação do termo de renúncia.
B
a partir do momento que é entregue à Mesa.
C
depois de lida no expediente e publicada no Diário da Assembléia.
D
depois de aprovada pela Assembléia.
Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:
A
fixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.
B
aprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar.
C
sugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.
D
licença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório.
O processo contra o Governador, o Vice-Governador e o Secretário de Estado por crime de responsabilidade terá início com representação ao Presidente da Assembleia, fundamentada e acompanhada dos documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade. Sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão é correto afirmar que:
I - O Presidente da Assembleia, recebendo a representação enviará imediatamente um dos exemplares ao Governador, para que preste informações dentro de quinze dias;
II - Criará Comissão Especial, constituída de 1/5 (um quinto) dos membros da Assembleia, com observância da proporcionalidade partidária;
III - O parecer da Comissão Especial concluirá em projeto de decreto legislativo, pelo recebimento ou não da representação e, recebida a representação, o projeto segue para votação nominal por 3/5 (três quintos) dos membros da Assembleia concluindo pelo recebimento da representação para os efeitos de direitos;
A
Apenas I é incorreta.
B
Todas as opções são incorretas.
C
Apenas II é incorreta.
D
Apenas III é incorreta.
De acordo com o regimento interno da ALEMA, ao infringir as disposições do Código de Ética e Decoro Parlamentar, o deputado poderá ser punido, a depender da gravidade, das seguintes formas:
A
suspensão temporária do exercício do mandato, por até trinta dias; multa calculada sob 1/5 do salário do deputado; pena de reclusão de 6 meses a 1 ano.
B
censura, verbal ou escrita; suspensão temporária do exercício do mandato, por até trinta dias; perda do mandato
C
censura, verbal ou escrita; suspensão temporária do exercício do mandato, por até trinta dias; pena de reclusão de 6 meses a 1 ano.
D
censura, verbal ou escrita; pena de reclusão de 6 meses a 1 ano; perda do mandato.
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