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Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos pro...
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Q2380112
Teclas de Atalhos
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Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:
A
fixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.
B
aprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar.
C
sugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.
D
licença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório.