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Questões de Concurso sobre Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão - ALEMA - Legislação Aplicada
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Acerca do Poder Legislativo do Estado do Maranhão, o parlamentar cujo comportamento seja incompatível com o decorro parlamentar poderá perder ou ver suspensos os seus direitos políticos. Neste sentido, com base no Regimento Interno da ALEMA teremos a seguinte consequência:
A
licença não remunerada.
B
suspensão do mandato.
C
licença remunerada.
D
perda do mandato.
A partir do recebimento, o prazo para um projeto de iniciativa do Governador do Estado, que deva ser apreciado em caráter definitivo, ser submetido à discussão única é de até:
A
trinta dias.
B
quarenta e cinco dias.
C
quinze dias.
D
noventa dias.
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, instituído pela Resolução Legislativa n°449 de 24 de junho de 2004 e atualizado pela Resolução Legislativa nº 1048/2021, julgue as seguintes assertivas:
I. As Comissões permanentes são criadas para apreciar determinada matéria e se extinguem ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
II. Poderão participar dos trabalhos das Comissões entidades da sociedade civil, de empregadores e empregados, e órgãos representativos de profissionais liberais de âmbito estadual.
III. Na constituição das Comissões e na distribuição de seus cargos de Presidente e Vice-Presidente, deverá ser sempre assegurada a representação majoritária das Bancadas.
Logo, pode-se afirmar que é a alternativa CORRETA é:
A
Apenas II está correta.
B
I e II estão corretas.
C
II e III estão corretas.
D
Apenas III está correta.
Sobre as situações em que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão convocará o suplente de Deputado, analise as afirmativas a seguir.
I. No caso de licença do titular para exercer funções de Ministro de Estado, Secretário de Estado ou de Secretário de Prefeitura da Capital.
II. No caso de licença do titular para cuidar de interesse particular, sem remuneração, desde que não ultrapasse cento e vinte dias por Sessão Legislativa.
III. No caso de licença médica para tratamento de saúde, desde que não ultrapasse 120 dias.
A
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se somente a afirmativa I estiver correta.
C
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
Os serviços administrativos da Assembleia são regidos por regulamentos especiais aprovados pelo Plenário e dirigidos pela Mesa Diretora. Esses regulamentos devem obedecer à Constituição do Estado e devem ser regidos por princípios do Regimento Interno da Assembleia. A sentença que representa os princípios corretos do Regimento Interno da Assembleia é:
A
descentralização administrativa com a utilização do processamento eletrônico de dados; adoção de política de valorização de recursos humanos, através de programas de reajuste salariais por tempo de serviço e assessoramento institucional unificado, de caráter técnico-legislativo ou especializado, fixando-se, desde logo, a obrigatoriedade da realização de concurso público para provimento de vagas.
B
administração centralizada com processamento de dados manuais, a fim de evitar eventuais fraudes; adoção de política de valorização de recursos humanos, através de programas e atividades permanentes e sistemáticas de capacitação e assessoramento institucional unificado, de caráter técnico-legislativo ou especializado, fixando-se, desde logo, a obrigatoriedade da realização de concurso público para provimento de vagas ou indicações para cargos de confiança.
C
descentralização administrativa com a utilização do processamento eletrônico de dados; adoção de política de valorização de recursos humanos, através de programas e atividades permanentes e sistemáticas de capacitação e assessoramento institucional unificado, de caráter técnico-legislativo ou especializado, fixando-se, desde logo, a obrigatoriedade da realização de concurso público para provimento de vagas.
D
administração centralizada com processamento de dados manuais, a fim de evitar eventuais fraudes; adoção de política de valorização de recursos humanos, através de programas e atividades permanentes e sistemáticas de capacitação e assessoramento institucional unificado, de caráter técnico-legislativo ou especializado, fixando-se, desde logo, a obrigatoriedade da realização de concurso público para provimento de vagas.
Como fixado no Regimento Interno da ALEMA em suas disposições preliminares, além do afastamento do Deputado titular para exercício de cargo ou função em outro Poder, são casos de declaração de vacância na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão:
I - falecimento
II - incapacidade civil absoluta
III - perda de mandato
A opção que contém os casos onde haverá declaração de vacância na Mesa é:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I, II e III.
De acordo com o regimento interno da ALEMA, ao ser convocada em uma sessão legislativa extraordinária, a assembleia poderá deliberar sobre:
A
as matérias que estão tramitando há 30 dias ou mais.
B
as matérias cujo caráter tenha sido elencado como de urgência.
C
as matérias que foram o objeto da convocação.
D
as matérias trazidas para a pauta pelo presidente da ALEMA.
Um projeto de emenda à constituição estadual do Maranhão poderá ser apreciado, dentre outros casos, se for submetida por:
A
dois deputados membros da comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
B
mais da metade das Câmaras Municipais do Estado do Maranhão.
C
prefeitos de cidades com mais de 5 mil habitantes no Estado do Maranhão.
D
membros organizados da sociedade-civil em forma de consultas populares.
A sessão para posse do Governador e do Vice governador será:
A
extraordinária.
B
solene.
C
especial.
D
secreta.
Na segunda sessão preparatória da primeira sessão legislativa de cada Legislatura, sempre que possível sob a direção da Mesa da sessão anterior, realizar-se-á a eleição para Presidente e demais membros da Mesa. À luz da sistemática regimental, julgue as afirmativas abaixo e avalie se são Verdadeiras ou Falsas:
I - Terá o mandato de 2 anos, permitida a reeleição sucessiva;
II - O registro será solicitado à Mesa por chapa e a votação será única para todos os cargos;
III - A eleição dos membros da Mesa far-se-á mediante votação nominal, exigida a maioria absoluta de votos em primeiro turno e maioria simples em segundo turno, presentes a maioria absoluta dos Deputados
IV - Em caso de empate será eleito o candidato mais idoso.
A
V-F-V-F.
B
F-F-V-V.
C
V-V-F-F.
D
F-V-F-V.
Conforme o artigo 92 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, as sessões realizadas pela Assembleia poderão ser dos seguintes tipos:
A
preparatórias, comuns, extraordinárias, especiais, formais ou itinerantes.
B
preparatórias, ordinárias, excepcionais, especiais, solenes ou volantes.
C
preparatórias, ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes ou itinerantes.
D
preliminares, comuns, excepcionais, especiais, formais ou volantes.
Acerca das proposições que podem ser levadas para apreciação da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, considere as seguintes:
I - Revogação
II - Moção
III - Projeto de lei
A opção que contém os tipos de proposição expressamente previstas pelo Regimento Interno da ALEMA são:
A
I, II e III.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
Com relação a crimes de responsabilidade, os secretários de estado serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça:
A
quando o presidente da Assembleia fizer representação fundamentada, opinando por esse procedimento.
B
quando seus crimes não forem conexos com os do governador.
C
quando convocado para exercer o direito ao contraditório sobre os fatos que constituiriam crime de responsabilidade, e deixar de comparecer.
D
quando houver observância dos impedimentos e das proibições previstas na Constituição estadual.
Levando em consideração o regimento interno da ALEMA, a função de corregedor parlamentar será exercida pelo:
A
Vice-presidente da Assembleia Legislativa.
B
Líder do bloco da minoria.
C
Segundo Secretário da Mesa Diretora.
D
Presidente da comissão de assuntos econômicos.
Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, a discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário, e a votação completa o turno regimental da discussão, devendo ser feita logo após o encerramento da discussão.
Assinale a alternativa que identifica os dois processos de votação previstos no citado Regimento.
A
Simbólico e nominal.
B
Direto e indireto.
C
Presencial e virtual.
D
Proporcional e majoritário.
E
Simples e dúplice.
A Assembléia Legislativa, a requerimento de um terço de seus membros, constituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Segundo o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, rara fins de investigação pelas CPIs estaduais, assinale a alternativa que caracteriza fato determinado.
A
Todos os acontecimentos narrados e caracterizados no requerimento de constituição da Comissão, independentemente da pertinência temática com o funcionamento parlamentar.
B
O acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado, que estiver caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
C
O evento ou circunstância que, mesmo que irrelevante à vida pública e à ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado, estiver caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
D
O acontecimento de exclusivo interesse para a ordem constitucional, que estiver caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
E
O evento ou circunstância de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado, ainda que não caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
Segundo o Regimento Interno da ALEMA, com relação às causas que podem levar à perda de mandato por parte dos deputados, analise as afirmativas a seguir.
I. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
II. Quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.
III. Que sofrer condenação criminal em sentença, ainda que não transitada em julgado.
Assinale:
A
se somente as afirmativas II e III estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e III estiver correta.
D
se somente a afirmativa II estiver correta.
E
se somente a afirmativa I estiver correta.
O policiamento do edifício da Assembléia e suas dependências compete
A
privativamente à Polícia Civil do Estado do Maranhão.
B
privativamente à Mesa Diretora da Assembléia, sem intervenção de qualquer outro Poder.
C
privativamente à Polícia Militar do Estado do Maranhão.
D
privativamente à Polícia Federal.
E
concorrentemente às Polícias Civil e Militar do Estado do Maranhão.
Um deputado propõe a transferência temporária da sede do governo do estado do Maranhão.
Com base no Regimento Interno da ALE-MA esta proposição tramitará em regime de
A
contigência.
B
prioridade.
C
exclusividade.
D
principalidade.
E
urgência.
De acordo com o Regimento Interno da ALE-MA, a Mesa é o órgão de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa.
Acerca de sua composição, assinale a afirmativa correta.
A
A Mesa Diretora compõe-se de Presidência e de Vice- Presidência, constituindo-se a primeira do Presidente, e a segunda de dois Vice-Presidentes.
B
A Mesa Diretora compõe-se de Presidência e de Vice-Presidência, constituindo-se a primeira do Presidente, e a segunda de três Vice-Presidentes.
C
A Mesa Diretora compõe-se de Presidência e de Vice-Presidência, constituindo-se a primeira do Presidente, e a segunda de quatro Vice-Presidentes.
D
A Mesa Diretora compõe-se de Presidência e de Secretaria, constituindo-se a primeira do Presidente e de dois Vice-Presidentes e a segunda de três Secretários.
E
A Mesa Diretora compõe-se de Presidência e de Secretaria, constituindo-se a primeira do Presidente e de quatro Vice-Presidentes e a segunda de quatro Secretários.
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