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Questões de Concurso sobre Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão - ALEMA - Legislação Aplicada
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O Regimento Interno da ALE-MA estipula que o Deputado deve apresentar-se à Assembléia Legislativa durante a sessão legislativa ordinária e extraordinária, para participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, sendo-lhe assegurados, além de outros, os direitos de
I. oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Assembléia, integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado.
II. requisitar das autoridades, somente por intermédio da Mesa, providências para garantia de suas imunidades.
III. usar da palavra, pedindo-a previamente ao Presidente da Assembleia ou ao de Comissão.
Assinale:
A
se somente os direitos II e III estiverem corretos.
B
se somente os direitos I e III estiverem corretos.
C
se somente os direitos I e II estiverem corretos.
D
se somente o direito II estiver correto.
E
se somente o direito I estiver correto.
Segundo o Regimento Interno da ALE-MA, o aparte é a interrupção breve e oportuna do orador, para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.
A
O aparte não poderá ultrapassar cinco minutos.
B
O aparte não poderá ultrapassar dois minutos.
C
O aparte não poderá ultrapassar dez minutos.
D
O aparte não poderá ultrapassar quinze minutos.
E
Não há limite de tempo para o aparte.
Além da lei de iniciativa popular, o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Maranhão apresenta outras formas de participação da Sociedade Civil na vida legislativa do Estado, quais sejam, as petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputados a membros da Casa.
Tais postulações serão recebidas e examinadas
A
pela Ouvidoria Parlamentar, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso.
B
pela Corregedoria Parlamentar, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso.
C
pela Ouvidoria Parlamentar, exclusivamente.
D
pela Mesa, exclusivamente.
E
pela Corregedoria Parlamentar, exclusivamente.
A respeito das Sessões da Assembleia Legislativa, o deputado só poderá falar nos expressos termos do que determina o Regimento Interno, nas hipóteses relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Para formular questão de ordem.
B
Para fazer reclamação.
C
Para justificação do voto.
D
Para contestar qualquer acusação.
E
Para apresentar proposição.
O Regimento Interno da ALE-MA traz diferentes tipos de sessões da Assembléia Legislativa.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente todos os tipos de sessões previstas no citado diploma.
A
Preparatórias, ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e itinerantes.
B
Ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes, supletivas e itinerantes.
C
Preparatórias, ordinárias, especiais, supletivas, emergenciais e itinerantes.
D
Ordinárias, extraordinárias, solenes, emergenciais, supletivas, e itinerantes.
E
Preparatórias, ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e supletivas.
Leia o fragmento a seguir.
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, perderá o lugar na Mesa Diretora o membro que deixar de comparecer a _____.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do fragmento acima.
A
quatro reuniões ordinárias, consecutivas ou alternadas, sem causa justificada.
B
quatro reuniões ordinárias consecutivas sem causa justificada.
C
três reuniões ordinárias consecutivas sem causa justificada.
D
cinco reuniões ordinárias consecutivas ainda que com causa justificada.
E
cinco reuniões ordinárias consecutivas sem causa justificada.
Com base no que dispõe o Regimento Interno da ALE-MA, as alternativas a seguir apresentam Comissões Permanentes, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Comissão de Ética.
B
Comissão de Saúde.
C
Comissão de Defesa dos Animais.
D
Comissão de Segurança Pública.
E
Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléia. A proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos, concisos, e jamais poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa ou dela decorrente.
Segundo o Regimento Interno ALE-MA, as proposições poderão consistir, além de outras, em
I. Projeto de lei complementar.
II. Projeto de decreto legislativo.
III. Projeto de resolução.
Assinale:
A
se somente a proposição I estiver correta.
B
se somente a proposição II estiver correta.
C
se somente as proposições I e III estiverem corretas.
D
se somente as proposições II e III estiverem corretas.
E
se todas as proposições estiverem corretas.
Com relação ao patrimônio da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.
A
É constituído exclusivamente de bens móveis e imóveis da União.
B
É constituído exclusivamente de bens imóveis do Estado.
C
É constituído de bens móveis e imóveis de particulares, que forem colocados à disposição.
D
É constituído de bens móveis e imóveis do Estado que adquirir ou forem colocados à disposição.
E
É constituído de bens móveis e imóveis dos Municípios que adquirir ou forem colocados à disposição.
Segundo o Regimento Interno da ALE-MA, a emenda que é apresentada como sucedânea da parte de outra proposição, alterando substancial ou formalmente o seu conjunto é denominada
A
supressiva.
B
aditiva.
C
substitutiva.
D
modificativa.
E
redacional.
Relatar as providências tomadas pela Assembleia Legislativa sobre os procedimentos legislativos e administrativos do interesse dos cidadãos e das entidades é atribuição do
A
Secretário-Geral.
B
Assessor Legislativo
C
Consultor Legislativo.
D
Ouvidor Parlamentar.
E
Auxiliar Legislativo
O Presidente da Assembléia Legislativa é o seu representante quando ela se pronuncia coletivamente, e é o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos do Regimento Interno.
Com relação às atribuições do Presidente, segundo o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.
I. Presidir, manter a ordem e autorizar o Deputado a falar da bancada, nas sessões da Assembléia.
II. Quanto às Comissões, declarar a perda de lugar de membros de Comissão por motivo de falta, assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento, e julgar recursos contra decisão do Presidente de Comissão em questão de ordem.
III. Quanto à Mesa, presidir suas reuniões e tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto, distribuir a matéria que depende de parecer, e executar as suas decisões quando tal incumbência não seja atribuída a outro membro.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Sobre os direitos e deveres dos Deputados, na forma do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.
A
Para afastar-se do País, o Deputado deverá dar prévia ciência à Assembléia, por intermédio de seu Presidente, indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada.
B
É direito do Deputado requisitar das autoridades, sempre por intermédio da Mesa, providências para garantia de suas imunidades.
C
No exercício do mandato, o Deputado atenderá às prescrições constitucionais regimentais e as contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, não sujeitando-se, porém, às medias disciplinares nelas previstas.
D
O Deputado poderá, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
E
Desde a posse, poderá o Deputado ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exerça função remunerada.
A Mesa Diretora é o órgão de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa.
A Mesa Diretora deve reunir-se, ordinariamente, em dia e hora prefixadas,
A
uma vez por semana.
B
uma vez por quinzena.
C
uma vez por mês.
D
uma vez por semestre.
E
uma vez por ano.
Segundo o Regimento Interno da ALE-MA, as alternativas a seguir apresentam competências da Ouvidoria Parlamentar, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados.
B
Assinar as atas, resoluções e atos da Mesa juntamente com o Presidente e o Segundo Secretário.
C
Encaminhar à Mesa Diretora para providências legais, as denúncias recebidas que necessitem de maiores esclarecimentos.
D
Responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Assembleia Legislativa sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse.
E
Realizar audiências públicas com segmentos da sociedade civil.
Na forma do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, as alternativas a seguir apresentam competências da Corregedoria Parlamentar, à exceção de uma.
Assinale-a.
A
Fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos no âmbito externo e interno da Assembléia Legislativa envolvendo deputados, promovendo a abertura de sindicância ou inquérito destinados a apurar responsabilidades e propor as sanções cabíveis.
B
Promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Assembléia Legislativa.
C
Propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Assembléia Legislativa.
D
Dar cumprimento às determinações da Mesa, referentes à segurança interna e externa da Casa.
E
Baixar provimentos no sentido de prevenir perturbações da ordem e da disciplina no âmbito da Casa, observados os preceitos regimentais e as orientações da Mesa Diretora.
Com relação aos tipos de sessão, de acordo com o Regimento Interno da ALE-MA, assinale a afirmativa incorreta.
A
Sessão conclusiva.
B
Sessão ordinária.
C
Sessão extraordinária.
D
Sessão itinerante.
E
Sessão solene.
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