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Sobre os direitos e deveres dos Deputados, na forma do...
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Q1089116
Teclas de Atalhos
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Sobre os direitos e deveres dos Deputados, na forma do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.
A
Para afastar-se do País, o Deputado deverá dar prévia ciência à Assembléia, por intermédio de seu Presidente, indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada.
B
É direito do Deputado requisitar das autoridades, sempre por intermédio da Mesa, providências para garantia de suas imunidades.
C
No exercício do mandato, o Deputado atenderá às prescrições constitucionais regimentais e as contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, não sujeitando-se, porém, às medias disciplinares nelas previstas.
D
O Deputado poderá, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
E
Desde a posse, poderá o Deputado ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exerça função remunerada.