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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ALESP
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Nos termos da Lei Estadual no 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, é correto afirmar que
A
quando a matéria de processo administrativo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá promover consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido.
B
os atos administrativos entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo os de caráter geral.
C
o órgão colegiado pode delegar suas funções, nos limites da lei, bem como a execução material de suas deliberações.
D
a Administração somente poderá convalidar atos inválidos por vício de ordem formal, se este puder ser suprido de modo eficaz.
E
a Administração não poderá convalidar atos inválidos quando a irregularidade decorrer de vício de competência.
De acordo com a Resolução no 925/2021 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a atribuição de controlar e executar as atividades de suporte técnico diretamente relacionadas ao processo legislativo é
A
do Departamento Parlamentar.
B
do Departamento de Comissões.
C
da Secretaria Geral Parlamentar.
D
da Secretaria Geral de Administração.
E
da Divisão de Apoio à Mesa Diretora.
De acordo com a Resolução ALESP no 576, de 26 de junho de 1970, não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar é uma atribuição do
A
Ouvidor da Mesa.
B
deputado ofendido.
C
1o Secretário.
D
2o Secretário.
E
Presidente da Assembleia.
A respeito das Comissões Permanentes e sua Competência, assinale a alternativa que está de acordo com a Resolução ALESP no 576, de 26 de junho de 1970.
A
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete manifestar-se quanto ao mérito das proposições nos casos de declaração de utilidade pública de associações civis.
B
A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento é composta por 13 (treze) membros, e ela tem competência para tomar depoimento de autoridade e solicitar o de cidadão.
C
Encaminhar, por meio da Mesa, requerimento escrito de informação ao Governador e aos Secretários de Estado é competência exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
D
A Comissão Representativa da Assembleia é competente para conceder licença ao Governador e ao Vice-Governador para ausentar-se do Estado por mais de 15 dias, mas não para propor a sustação de ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.
E
Manifestar-se quanto ao mérito da proposição no caso de licença a Governador para interromper o exercício das suas funções é competência da Comissão da Administração Pública.
Nenhuma emenda que modifique os serviços da Secretaria da Assembleia ou as condições do seu pessoal poderá ser submetida à deliberação do Plenário sem parecer da Mesa, que terá para tal fim o prazo
A
improrrogável de 05 sessões.
B
improrrogável de 20 sessões.
C
prorrogável de 05 sessões.
D
improrrogável de 10 sessões.
E
prorrogável de 20 sessões.
Considere que João é deputado do Estado de São Paulo e se licenciou para tratar de assuntos particulares. Nesse caso hipotético, de acordo com a Resolução ALESP no 576, de 26 de junho de 1970, é correto afirmar que João
A
somente não terá direito à ajuda de custo.
B
não terá direito à remuneração.
C
terá direito à 50% (cinquenta por cento) da remuneração.
D
apenas não terá direitos às verbas indenizatórias.
E
terá direito à 80% (oitenta por cento) da remuneração.
Considere que Débora é deputada do Estado de São Paulo e deseja obter licença para desempenhar missão diplomática. Com base na situação hipotética e na Resolução ALESP n° 576, de 26 de junho de 1970, é correto afirmar que a licença
A
só será deferida se o pedido feito por Débora for instruído com a resolução que regulamenta a missão diplomática.
B
deverá ter duração máxima de 120 dias.
C
terá duração mínima de 60 dias e máxima de 01 ano.
D
deverá ser concedida pelo Presidente da Assembleia.
E
será submetida ao Plenário.
A respeito Das Sessões, assinale a alternativa que está de acordo com a Resolução ALESP n° 576, de 26 de junho de 1970.
A
A duração das sessões extraordinárias será de 3 horas e 30 minutos, improrrogáveis.
B
A Assembleia realizará, nos dias úteis, uma sessão ordinária, a partir das 13 horas e com término às 19 horas.
C
Não poderão ser convocadas mais de 2 sessões extraordinárias entre 2 ordinárias.
D
O Presidente da Assembleia possui competência exclusiva para convocar sessão extraordinária.
E
Durante a sessão Parlamentares e seus respectivos assessores podem permanecer no Plenário.
Considere que Maria é a 1a Secretária da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e, por motivos pessoais, deseja renunciar ao cargo sete meses após o início do seu mandato na Mesa. Com base na situação hipotética e no disposto na Resolução ALESP no 576, de 26 de junho de 1970, é correto afirmar que
A
quem for eleito para o cargo que Maria ocupava, terá mandato de 02 anos.
B
nem Maria nem o seu substituto poderiam integrar a Comissão Representativa da Assembleia.
C
como o mandato dos membros da Mesa é de 01 ano, só haverá eleição para o cargo então ocupado por Maria se não houver substituto.
D
a eleição respectiva deverá ser marcada dentro de 5 dias, para realizar-se nos 15 dias subsequentes à ocorrência da vaga.
E
enquanto membro efetivo da Mesa, Maria não poderia ser Líder, mas poderia fazer parte de Comissão.
De acordo com a Resolução ALESP nº 576, de 26 de junho de 1970, aprovada a redação final o Presidente terá para promulgar a Resolução o prazo de
A
05 dias.
B
10 dias.
C
48 horas.
D
15 dias.
E
24 horas.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Resolução ALESP n° 576, de 26 de junho de 1970.
A
As Comissões não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia.
B
As reuniões extraordinárias de Comissões poderão ser convocadas pelo Presidente da Assembleia para apreciação de matéria em regime de urgência, desde que indicados o local, a hora e o objeto com antecedência mínima de 24 horas.
C
Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença da maioria simples dos seus membros.
D
O “Diário da Assembleia” publicará, mensalmente, a relação das Comissões com a designação de local e hora em que se realizam suas reuniões.
E
O Parlamentar não poderá declinar de relatar mais de dez por cento das matérias a ele distribuídas no curso de cada sessão legislativa.
Joana, deputada do Estado de São Paulo, então oradora, está no Plenário suscitando questão de ordem. Lúcio, também deputado, a interrompeu para realizar uma indagação.
Nesse caso hipotético, considerando o disposto na Resolução ALESP nº 576, de 26 de junho de 1970, é correto afirmar que
A
o aparte de Lúcio não poderá ultrapassar 02 minutos.
B
o Presidente deverá solicitar que Joana interrompa o seu discurso, para deixar Lúcio fazer sua indagação.
C
o aparte de Lúcio não poderá ultrapassar 05 minutos.
D
Lúcio apenas poderá fazer o aparte se o Presidente permitir previamente.
E
não será admitido aparte.
A respeito do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, assinale a alternativa que está de acordo com a Resolução ALESP nº 576, de 26 de junho de 1970.
A
Conceder-se-á vista dos projetos e admitir-se-á a designação de Relator Especial.
B
O projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual será remetido à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para, no prazo de 15 dias, emitir parecer.
C
Salvo determinação constitucional, os projetos figurarão na Ordem do Dia como três itens diferentes.
D
Na sessão imediata à publicação, passará o projeto a figurar em Pauta por 15 sessões, para conhecimento das Deputadas e Deputados e recebimento de emendas.
E
Aprovados com emenda, os projetos serão enviados à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para, dentro de 5 dias, redigir o vencedor.
Durante os debates do texto de um projeto de lei, o deputado Júnior deseja usar a palavra para reclamar quanto à inobservância de expressa disposição regimental. Nesse caso hipotético, é correto afirmar que
A
a reclamação deverá ser apresentada em termos precisos e sintéticos, e a sua formulação não poderá exceder a 2 minutos.
B
até 24 horas após o encerramento da sessão, Júnior poderá formalizar na Ouvidoria sua reclamação.
C
o 1º Secretário deverá analisar a reclamação de Júnior e respondê-la em até 30 (trinta) dias.
D
Júnior terá até 10 minutos na tribuna para expor sua reclamação, desde que o Presidente permita.
E
Júnior deverá formalizar sua reclamação mediante documento escrito, até 48 (quarenta e oito) horas após a sessão.
De acordo com a Lei Complementar no
207/79, poderá
ser aplicada pena de demissão a bem do serviço público
nos casos de
A
procedimento irregular, de natureza grave.
B
ineficiência intencional e reiterada no serviço.
C
insubordinação grave.
D
abandono de cargo.
E
exercício de advocacia administrativa.
Leia as assertivas e aponte a alternativa que faz a afirmação correta.
1. O período destinado ao curso de formação técnico-profissional não será computado para fins de estágio probatório.
2. Durante o estágio probatório, que compreende o período de um mil cento e noventa e cinco dias de efetivo exercício, o Agente de Segurança Penitenciária será submetido a curso de formação técnicoprofissional.
3. No decorrer do estágio probatório, o integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária será submetido a avaliações periódicas, destinadas a aferir seu desempenho, de acordo com procedimentos a serem definidos em resolução expedida pelo Secretário da Administração Penitenciária.
4. Somente serão computados como tempo de efetivo exercício, para fins de estágio probatório, os dias efetivamente trabalhados e os de descanso deles decorrentes, os dias de trânsito, de férias e os de frequência ao curso de formação técnico-profissional, ou outros cursos específicos para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária.
5. Durante o período de estágio probatório, será exonerado, a qualquer tempo, o Agente de Segurança Penitenciária que não atender aos requisitos dos incisos II, III, IV, V, VII e VIII do art. 6º da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004.
A
É correto o que está posto nas assertivas 1, 3 e 5, apenas.
B
É correto o que está posto nas assertivas 2, 3 e 4, apenas.
C
É correto o que está posto nas assertivas 3 e 4, apenas.
D
É correto o que está posto nas assertivas 1, 2, 3, 4 e 5.
Considere:
I. Fixar regras procedimentais, inclusive em relação ao estabelecimento, revisão, reajuste e aprovação de tarifas e taxas, que permitam a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões e termos de permissões de serviços públicos de transporte.
II. Estimular a expansão e a modernização dos serviços delegados, de modo a buscar a sua universalização e a melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a competência do Estado quanto à definição das políticas setoriais e seu caráter de intermodalidade.
III. Promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos de transporte, autorizados, permitidos ou concedidos, submetidos à sua competência regulatória.
IV. Proteger os usuários do abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à manutenção da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
Nos termos da Lei Complementar Estadual no 914/2002, no que concerne aos objetivos fundamentais da ARTESP, está correto que consta APENAS em
A
I e II.
B
I e IV.
C
I, II e III.
D
III e IV.
E
II, III e IV.
De acordo com a Lei Complementar Estadual no 914/2002, o Conselho Diretor da ARTESP será composto por
A
sete Diretores com mandatos fixos e não coincidentes de quatro anos.
B
um Diretor-Geral e mais três Diretores, com mandatos alternados de dois anos.
C
um Diretor-Geral e mais cinco Diretores, com mandatos fixos e não coincidentes de quatro anos.
D
sete Diretores com mandatos alternados de dois anos.
E
um Diretor-Geral e mais nove Diretores, com mandatos alternados de três anos.
Atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas seguintes e assinale a alternativa correta.
( ) Aplica-se aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária o Regime Especial de Trabalho Policial de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979.
( ) Os cargos de Agente de Segurança Penitenciária serão providos em caráter efetivo, por nomeação, sempre na Classe I, mediante prévio concurso público, realizado em uma ou mais fases eliminatórias, nas quais serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho das atribuições do cargo, a saber: prova de condicionamento físico; prova de aptidão psicológica; comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada.
( ) A elevação do servidor integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária da Classe II e subsequentes para a classe imediatamente superior processar-se-á por meio de promoção, a ser realizada anualmente, adotados, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento. Obedecidos aos interstícios e às demais exigências estabelecidas em regulamento, poderão ser promovidos, anualmente, até quarenta por cento do contingente de cada classe, existente na data-base do respectivo processo de promoção.
( ) As funções de direção, chefia e encarregatura, caracterizadas como atividades específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, serão retribuídas com gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do vencimento do cargo de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial.
A
F – V – F – V.
B
V – F – F – V.
C
V– V – V – F.
D
V – V – V – V.
Leia o texto a seguir e marque a alternativa correta.
A Unidade do Arquivo Público do Estado, na condição de órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, é a responsável pela formulação e implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos, a que se refere o artigo 2º, inciso II do Decreto nº 58.052/2012, e deverá propor normas, procedimentos e requisitos técnicos complementares, visando o tratamento da informação.
Integram a política estadual de arquivos e gestão de documentos:
I. os serviços de protocolo e arquivo dos órgãos e entidades;
II. as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, a que se refere o artigo 11 deste decreto;
III. o Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc;
IV. os Serviços de Informações ao Cidadão – SIC;
V. o Sistema Estadual de Controladoria - SEC.
A
O item V não integra a política estadual de arquivos e gestão de documentos.
B
Os itens I e IV não integram a política estadual de arquivos e gestão de documentos.
C
Os itens II e V não integram a política estadual de arquivos e gestão de documentos.
D
Os itens III e IV não integram a política estadual de arquivos e gestão de documentos.
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