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Questões de Concurso sobre Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
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Nos termos da Lei Estadual no 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, é correto afirmar que
A
quando a matéria de processo administrativo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá promover consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido.
B
os atos administrativos entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo os de caráter geral.
C
o órgão colegiado pode delegar suas funções, nos limites da lei, bem como a execução material de suas deliberações.
D
a Administração somente poderá convalidar atos inválidos por vício de ordem formal, se este puder ser suprido de modo eficaz.
E
a Administração não poderá convalidar atos inválidos quando a irregularidade decorrer de vício de competência.
A respeito das Comissões Permanentes e sua Competência, assinale a alternativa que está de acordo com a Resolução ALESP no 576, de 26 de junho de 1970.
A
A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento é composta por 13 (treze) membros, e ela tem competência para tomar depoimento de autoridade e solicitar o de cidadão.
B
A Comissão Representativa da Assembleia é competente para conceder licença ao Governador e ao Vice-Governador para ausentar-se do Estado por mais de 15 dias, mas não para propor a sustação de ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.
C
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete manifestar-se quanto ao mérito das proposições nos casos de declaração de utilidade pública de associações civis.
D
Manifestar-se quanto ao mérito da proposição no caso de licença a Governador para interromper o exercício das suas funções é competência da Comissão da Administração Pública.
E
Encaminhar, por meio da Mesa, requerimento escrito de informação ao Governador e aos Secretários de Estado é competência exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Nenhuma emenda que modifique os serviços da Secretaria da Assembleia ou as condições do seu pessoal poderá ser submetida à deliberação do Plenário sem parecer da Mesa, que terá para tal fim o prazo
A
improrrogável de 20 sessões.
B
improrrogável de 05 sessões.
C
prorrogável de 05 sessões.
D
improrrogável de 10 sessões.
E
prorrogável de 20 sessões.
De acordo com a Resolução ALESP no 576, de 26 de junho de 1970, não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar é uma atribuição do
A
2o Secretário.
B
deputado ofendido.
C
1o Secretário.
D
Presidente da Assembleia.
E
Ouvidor da Mesa.
Considere que João é deputado do Estado de São Paulo e se licenciou para tratar de assuntos particulares. Nesse caso hipotético, de acordo com a Resolução ALESP no 576, de 26 de junho de 1970, é correto afirmar que João
A
somente não terá direito à ajuda de custo.
B
não terá direito à remuneração.
C
terá direito à 50% (cinquenta por cento) da remuneração.
D
apenas não terá direitos às verbas indenizatórias.
E
terá direito à 80% (oitenta por cento) da remuneração.
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Considere que Débora é deputada do Estado de São Paulo e deseja obter licença para desempenhar missão diplomática. Com base na situação hipotética e na Resolução ALESP n° 576, de 26 de junho de 1970, é correto afirmar que a licença
A
só será deferida se o pedido feito por Débora for instruído com a resolução que regulamenta a missão diplomática.
B
deverá ter duração máxima de 120 dias.
C
terá duração mínima de 60 dias e máxima de 01 ano.
D
deverá ser concedida pelo Presidente da Assembleia.
E
será submetida ao Plenário.
Considere que Maria é a 1a Secretária da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e, por motivos pessoais, deseja renunciar ao cargo sete meses após o início do seu mandato na Mesa. Com base na situação hipotética e no disposto na Resolução ALESP no 576, de 26 de junho de 1970, é correto afirmar que
A
quem for eleito para o cargo que Maria ocupava, terá mandato de 02 anos.
B
como o mandato dos membros da Mesa é de 01 ano, só haverá eleição para o cargo então ocupado por Maria se não houver substituto.
C
enquanto membro efetivo da Mesa, Maria não poderia ser Líder, mas poderia fazer parte de Comissão.
D
a eleição respectiva deverá ser marcada dentro de 5 dias, para realizar-se nos 15 dias subsequentes à ocorrência da vaga.
E
nem Maria nem o seu substituto poderiam integrar a Comissão Representativa da Assembleia.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Resolução ALESP no 576, de 26 de junho de 1970.
A
As Comissões não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia.
B
As reuniões extraordinárias de Comissões poderão ser convocadas pelo Presidente da Assembleia para apreciação de matéria em regime de urgência, desde que indicados o local, a hora e o objeto com antecedência mínima de 24 horas.
C
Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença da maioria simples dos seus membros.
D
O “Diário da Assembleia” publicará, mensalmente, a relação das Comissões com a designação de local e hora em que se realizam suas reuniões.
E
O Parlamentar não poderá declinar de relatar mais de dez por cento das matérias a ele distribuídas no curso de cada sessão legislativa.
A respeito Das Sessões, assinale a alternativa que está de acordo com a Resolução ALESP n° 576, de 26 de junho de 1970.
A
A duração das sessões extraordinárias será de 3 horas e 30 minutos, improrrogáveis.
B
A Assembleia realizará, nos dias úteis, uma sessão ordinária, a partir das 13 horas e com término às 19 horas.
C
Não poderão ser convocadas mais de 2 sessões extraordinárias entre 2 ordinárias.
D
O Presidente da Assembleia possui competência exclusiva para convocar sessão extraordinária.
E
Durante a sessão Parlamentares e seus respectivos assessores podem permanecer no Plenário.
De acordo com a Resolução ALESP nº 576, de 26 de junho de 1970, aprovada a redação final o Presidente terá para promulgar a Resolução o prazo de
A
05 dias.
B
10 dias.
C
48 horas.
D
15 dias.
E
24 horas.
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O engenheiro exercendo a função de fiscal de uma obra pública deve ter, obrigatoriamente, acesso à documentação relativa ao contrato e ao projeto para exercer suas atividades com total embasamento técnico. Além disso, durante suas funções, o engenheiro fiscal deve:
A
verificar a procedência dos materiais aplicados na obra conforme indicação dos fabricantes constantes no projeto.
B
autorizar, sem justificativas, por meio de medições parciais, o pagamento de etapas da obra presentes no cronograma, mas com atraso de execução.
C
flexibilizar o cumprimento do orçamento definido na fase de licitação da obra, autorizando reajustes não justificados.
D
autorizar a modificação de itens da obra na fase de execução, permitindo o emprego de técnicas não previstas no projeto apresentado na licitação da obra.
E
acompanhar o fiel cumprimento do orçamento definido na fase de licitação da obra.
A Norma Técnica NBR-5419/2015, referente à proteção contra descargas atmosféricas, aplica-se, dentre outros tópicos, a
A
sistemas elétricos e eletrônicos internos na estrutura.
B
aeronaves.
C
sistemas ferroviários.
D
linhas de energia e de sinal colocados fora da estrutura.
E
plataformas Offshore.
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
A
Durante o recesso, ainda que haja a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, funcionará, sem prejuízo das atribuições da Mesa e dos seus membros, Comissão Representativa da Assembleia.
B
Terá o mandato suspenso o Deputado ou a Deputada que sofrer condenação judicial transitada em julgado.
C
Os Líderes de Bloco Parlamentar e da Minoria terão assento no Colégio de Líderes com direito a voz, mas não a voto.
D
Perderá automaticamente o lugar em Comissão a Deputada ou o Deputado que, na mesma sessão legislativa, faltar, mesmo apresentando justificativa, a 4 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas ou 8 (oito) alternadas.
E
A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante aprovação de maioria absoluta de seus membros, para conclusão de seus trabalhos.
Considere que, por necessidade do serviço, um agente público prestou serviço de forma extraordinária pelo período de uma semana. Com base no Estatuto dos Servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
A
a gratificação pela prestação de serviço extraordinário será paga em valor fixo e por dia de trabalho prorrogado.
B
o período de trabalho também poderia ser prorrogado por decisão do servidor público, sempre que a medida atender de forma indireta o interesse público.
C
o servidor fará jus ao recebimento de gratificação por serviço extraordinário, pois o Estatuto não prevê a possibilidade de instituição do sistema de compensação de horas.
D
caso tenha sido instituído sistema de compensação de horas, não será necessário o pagamento de horas extraordinárias.
E
a prestação de serviço extraordinário deverá contar com a concordância do servidor e não poderá exceder 4 (quatro) horas diárias de trabalho.
Joana, deputada do Estado de São Paulo, então oradora, está no Plenário suscitando questão de ordem. Lúcio, também deputado, a interrompeu para realizar uma indagação.
Nesse caso hipotético, considerando o disposto na Resolução ALESP nº 576, de 26 de junho de 1970, é correto afirmar que
A
o aparte de Lúcio não poderá ultrapassar 02 minutos.
B
o Presidente deverá solicitar que Joana interrompa o seu discurso, para deixar Lúcio fazer sua indagação.
C
o aparte de Lúcio não poderá ultrapassar 05 minutos.
D
Lúcio apenas poderá fazer o aparte se o Presidente permitir previamente.
E
não será admitido aparte.
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A respeito do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, assinale a alternativa que está de acordo com a Resolução ALESP nº 576, de 26 de junho de 1970.
A
Conceder-se-á vista dos projetos e admitir-se-á a designação de Relator Especial.
B
O projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual será remetido à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para, no prazo de 15 dias, emitir parecer.
C
Salvo determinação constitucional, os projetos figurarão na Ordem do Dia como três itens diferentes.
D
Na sessão imediata à publicação, passará o projeto a figurar em Pauta por 15 sessões, para conhecimento das Deputadas e Deputados e recebimento de emendas.
E
Aprovados com emenda, os projetos serão enviados à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para, dentro de 5 dias, redigir o vencedor.
Com relação ao controle externo exercido no âmbito dos contratos e licitações realizados por entidades e órgãos s ujeitos à competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), com base nas Instruções n° 02/2016, é correto afirmar:
A
os órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal sujeitos ao TCE-SP deverão informar a este Tribunal os dados relativos a todos os contratos e atos jurídicos análogos que celebrarem, inclusive os relativos à concessão e/ou à permissão de serviços públicos e às parcerias público-privadas.
B
a não seleção de contrato ou licitação para fiscalização por parte do TCE-SP implica na confirmação da sua regularidade, não podendo vir a ser objeto de tomada de contas especial em momento futuro.
C
é dispensado o envio ao TCE-SP da documentação jurídica relativa a atos de licitação e contratações precedidas de ata de registro de preços ou realizadas na modalidade pregão eletrônico.
D
o TCE-SP não tem jurisdição para avaliação da fiscalização e da gestão pelo ente público contratante dos contratos de parcerias público-privadas na modalidade concessão patrocinada, cabendo-lhe, nesses c asos, exclusivamente fiscalizar a fase licitatória.
E
O TCE-SP poderá solicitar para exame, até o dia útil posterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.
Durante os debates do texto de um projeto de lei, o deputado Júnior deseja usar a palavra para reclamar quanto à inobservância de expressa disposição regimental. Nesse caso hipotético, é correto afirmar que
A
a reclamação deverá ser apresentada em termos precisos e sintéticos, e a sua formulação não poderá exceder a 2 minutos.
B
até 24 horas após o encerramento da sessão, Júnior poderá formalizar na Ouvidoria sua reclamação.
C
o 1º Secretário deverá analisar a reclamação de Júnior e respondê-la em até 30 (trinta) dias.
D
Júnior terá até 10 minutos na tribuna para expor sua reclamação, desde que o Presidente permita.
E
Júnior deverá formalizar sua reclamação mediante documento escrito, até 48 (quarenta e oito) horas após a sessão.
A Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de
A
15 de Fevereiro a 15 de Julho e de 1o de Agosto a 10 de Dezembro.
B
20 de Janeiro a 30 de Junho e de 1o de Agosto a 1o de Dezembro.
C
15 de Fevereiro a 1o de Julho e de 10 de Agosto a 20 de Dezembro.
D
1o de Fevereiro a 30 de Junho e de 1o de Agosto a 15 de Dezembro.
E
1o de Fevereiro a 20 de Junho e de 1o de Agosto a 20 de Dezembro.
As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento
A
de, no mínimo, um terço dos membros da Assembleia Legislativa.
B
da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa.
C
de, no mínimo, três quintos dos membros da Assembleia Legislativa.
D
da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
E
de, no mínimo, dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.
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