Questões de Concurso sobre Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALEMG - Legislação Aplicada

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a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral e as listas de assinaturas serão organizadas por municípios e distritos administrativos ou judiciários, em formulários padronizados pela Mesa da Assembleia.

o projeto será instruído com documento hábil do Tribunal Regional Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada território municipal, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes e será lícito à entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projetos de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta de assinaturas.

o projeto será protocolado e encaminhado ao Presidente da Assembleia, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação e o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral.

nas Comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado quando da apresentação e cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição e Justiça em proposições autônomas, para tramitação em separado.

será rejeitado, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, não incumbindo à Comissão de Constituição e Justiça sanar os referidos vícios para sua tramitação e nos projetos de lei de iniciativa popular a Mesa designará Deputado, previamente indicado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, para exercer os poderes e atribuições conferidos pelo Regimento ao autor da proposição.

Ato meramente declaratório, a ser aplicado pela própria Assembleia a cujo Plenário compete decidir acerca do direito de defesa.

Processo, com direito inafastável de defesa, a ser julgado pela própria Assembleia em casos de responsabilidade política.

Sinônimo de extinção do mandato, ambos os procedimentos de competência da Mesa da Assembleia Legislativa.

Suspensão do mandato enquanto perdurarem as suas razões, de competência da Comissão de Ética da Assembleia Legislativa.

Extinção de mandato.

Proteção por imunidade formal.

Proteção por imunidade material.

Quebra de Decoro por abuso de prerrogativa.

exercício regular de competência.

proteção pela imunidade formal.

proteção pela imunidade material.

quebra de decoro parlamentar.

da Mesa Diretora.

da Secretaria da Assembleia.

de comissão temática.

do Presidente ou Vice-Presidente da Assembleia.

Comissão de Orçamento.

Mesa da Assembleia.

Plenário.

Presidência.

pelo governador de Estado, em caso de intervenção em município, mediante requerimento da maioria dos membros da Assembleia.

por seu Presidente, em caso de urgência ou de interesse público relevante, a requerimento da maioria de seus membros.

em regra, independentemente de divulgação da matéria a ser apreciada.

independentemente de divulgação oficial.

Fim da Legislatura na qual tenha sido criada.

Fim da sessão ordinária na qual tenha sido criada.

Fim do período Legislativo, por decisão de seus membros.

Início da legislatura subsequente à sua criação.

O encaminhamento é providência correta apenas se a espécie proposta for de emenda à Constituição do Estado.

O parecer da referida comissão é insuperável se concluir pelo arquivamento.

Os pareceres da Comissão em questão se restringem à análise de propostas legislativas.

Será considerado inconstitucional se a proposta legislativa tiver por objeto a criação de norma geral de licitação e contratos.

seja pública.

seja sigilosa.

sua publicidade pode ser afastada pela Mesa diretora.

sua publicidade possa ser decidida pela Assembleia Legislativa.

A Assembleia possui competência para criar Comissões temporárias, mas não pode manter Comissões permanentes.

A composição das Comissões independe da proporção partidária.

A constituição de Comissões Permanentes exige a aprovação de Lei, com sanção do Poder Executivo.

Sua constituição compete à própria Assembleia, nos termos do seu Regimento Interno.

O Deputado não é obrigado a testemunhar sobre tal informação, o que lhe é garantido por seu estatuto funcional.

O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação depende da prévia autorização da Assembleia.

O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação não alcança aquelas que o prejudiquem.

O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação se restringe à esfera criminal.

Comissão de Constituição e Justiça.

Mesa da Assembleia apenas para Deputados.

Mesa da Assembleia, apenas para servidores.

Mesa da Assembleia.

Correção pela Mesa Diretora, ouvidas a Comissão Temática pertinente e a comissão de Constituição e Justiça.

Encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça, independentemente do seu vício.

Não recebimento pelo Presidente da Assembleia em decisão da qual cabe recurso ao plenário se a razão da rejeição for inconstitucionalidade.

Sujeição imediata à deliberação do plenário da Casa, que decidirá sobre sua continuidade.

A constituição da Comissão Legislativa compete à Assembleia, sujeita à sanção executiva.

A constituição de Comissão Legislativa temática exige a provocação de entidades públicas ou privadas.

A designação dos membros das Comissões compete ao Presidente da Assembleia, independentemente de indicação por critério partidário.

As comissões são órgãos internos e sua constituição compete à própria Assembleia.

à própria Assembleia, independentemente de concurso público.

à própria Assembleia, mediante iniciativa do Governador de Estado.

à própria Assembleia.

ao poder Executivo, mediante cessão de pessoal.

Sua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, mas, por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, pode a Assembleia Legislativa reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade do Estado.

Sua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, vedada sua reunião em outra cidade do Estado.

Sua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, exceto para as reuniões preparatórias.

Sua sede, funcionamento e local de reuniões devem ser definidos a cada legislatura.

As decisões da referida comissão são insuperáveis, independentemente de quórum.

É de sua competência apreciar apenas os aspectos jurídico-constitucionais das proposições legislativas.

É de sua competência apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal das proposições legislativas.

Não lhe compete apreciar quaisquer objetos de recursos interpostos durante a tramitação de propostas legislativas.

O Deputado não poderá participar da reunião.

O Deputado poderá participar da reunião, sem direito a tomar parte nas discussões ou votar na deliberação.

O Deputado poderá participar das discussões, com direito à voto.

O Deputado poderá participar das discussões, sem direito à voto.