Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Deputado que apresente proposição cujo conteúdo seja...
1
Q2708655
Legislação dos Órgãos
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALEMG - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Deputado que apresente proposição cujo conteúdo seja atentatório aos direitos constitucionais garantidos a grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes sujeita-se à seguinte consequência, conforme Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A
exercício regular de competência.
B
proteção pela imunidade formal.
C
proteção pela imunidade material.
D
quebra de decoro parlamentar.