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A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gera...
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Q2726849
Legislação dos Órgãos
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALEMG - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, participa do processo legislativo conforme explicitado em:
A
As decisões da referida comissão são insuperáveis, independentemente de quórum.
B
É de sua competência apreciar apenas os aspectos jurídico-constitucionais das proposições legislativas.
C
É de sua competência apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal das proposições legislativas.
D
Não lhe compete apreciar quaisquer objetos de recursos interpostos durante a tramitação de propostas legislativas.