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Supondo que um projeto de lei seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da ...
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Q2726852
Legislação dos Órgãos
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALEMG - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Supondo que um projeto de lei seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é CORRETO pressupor que:
A
O encaminhamento é providência correta apenas se a espécie proposta for de emenda à Constituição do Estado.
B
O parecer da referida comissão é insuperável se concluir pelo arquivamento.
C
Os pareceres da Comissão em questão se restringem à análise de propostas legislativas.
D
Será considerado inconstitucional se a proposta legislativa tiver por objeto a criação de norma geral de licitação e contratos.