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Questões de Concurso sobre Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA - Legislação Aplicada
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Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o regulamento de exploração de portos, não será permitido o atracamento de embarcações que acessarem ao porto organizado, EXCETO
A
por ordem de autoridade governamental competente.
B
por falta de cumprimento do estabelecido na norma de faturamento e cobrança da CODEBA.
C
para execução de reparos.
D
falta de autorização dos órgãos anuentes no PSP.
E
a embarcação pertencer a um país o qual não mantém relações diplomáticas com o Brasil.
A CODEBA, ao realizar contratações por meio de licitações, pode se deparar com diversas modalidades de licitação previstas em seu Regulamento Interno. Qual das alternativas a seguir apresenta uma das modalidades em que o critério de julgamento será o de "Melhor Técnica"?
A
Aquisição de materiais de escritório para uso administrativo.
B
Contratação de serviços de limpeza e conservação para áreas portuárias.
C
Fornecimento de combustíveis para a frota de veículos da CODEBA.
D
Contratação de empresa para elaboração de projeto de engenharia.
E
Aquisição de equipamentos de informática para o setor de TI.
A CODEBA é uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Infraestrutura, responsável pela administração dos Portos Organizados de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus. Com base em seu organograma, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O conselho de administração da empesa é subordinado à assembleia geral e está acima da diretoria executiva.
II. A gerência financeira e a gerência administrativa estão subordinadas à diretoria de gestão administrativa e financeira.
III. A diretoria de novos negócios e a diretoria de fiscalização de contratos de arrendamento estão subordinadas à gerência administrativa.
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
I, II e III.
D
Apenas I.
E
Apenas III.
Na contratação de obras, serviços e compras pela CODEBA, quais são as modalidades de garantia que poderão ser exigidas nos contratos?
A
Imóveis comerciais, seguro pessoal ou fiança bancária.
B
Imóveis em geral, seguro pessoal ou fiança bancária.
C
Caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
D
Títulos públicos, ações da contratada ou fiança bancária.
E
Aval dos sócios, cláusula contratual ou fiança bancária.
Em relação ao regulamento de licitações e contratos da CODEBA, assinale a alternativa correta.
A
Segundo o artigo 21, o regime de execução de contratação por empreitada integral não faz parte dos contratos destinados à prestação de serviços.
B
Tendo como base o artigo 24, é vedada a participação direta ou indireta nos procedimentos licitatórios de pessoa física que tenha elaborado o anteprojeto ou projeto básico de licitação.
C
O artigo 20 destaca que a licitação pelo rito da modalidade pregão deverá ocorrer, preferencialmente, na modalidade eletrônica (instituída pela Lei nº 10.520/02), para a aquisição de bens e serviços comuns.
D
De acordo com o artigo 22, na contratação de obras e serviços de engenharia, a remuneração variável não poderá ser estabelecida, de acordo com a Lei 13.303/2016.
E
Em termos efetivos, segundo o artigo 23, não poderá ser celebrado mais de um contrato para executar serviço de mesma natureza, mesmo quando o objeto puder ser executado de forma simultânea por mais de um contratado.
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Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Sobre o regulamento de licitações e contratos da CODEBA, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Na contratação semi-integrada, a CODEBA é responsável pela elaboração do projeto básico.
II. Na contratação integrada, a CODEBA fica responsável pela elaboração de todos os projetos.
III. A CODEBA deverá utilizar, preferencialmente, a contratação semi-integrada, podendo ser utilizados outros regimes de execução, desde que justificados.
IV. Na adoção da contratação integrada, é vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados, exceto nos casos de recomposição de reequilíbrio financeiro e por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica, desde que não decorrente de erro.
A
Apenas I, III e IV.
B
I, II, III e IV.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
Apenas I e IV.
Sobre o “Regulamento da exploração dos Portos” da CODEBA, no que trata da utilização das instalações portuárias, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Todos os que utilizarem as instalações portuárias de uso público dos Portos Organizados da CODEBA receberão da Administração Portuária tratamento isonômico e orientado pelo objetivo de racionalização e otimização do uso dessas instalações.
( ) Em situação específica ou de congestionamento, poderão ser adotados, pela Autoridade Portuária, critérios distintos dos previstos no “Regulamento da exploração dos Portos” da CODEBA.
( ) A utilização das instalações portuárias dos Portos Organizados da CODEBA e dos serviços e equipamentos a cargo da Administração do Porto será autorizada pela Autoridade Portuária, à vista de correspondente requisição pelo usuário ou seu preposto.
( ) O atendimento das requisições pela Administração do Porto somente poderá ser feito mediante pagamento antecipado em dinheiro, sem possibilidade de aplicar outra modalidade de pagamento.
A
V – V – V – V.
B
V – V – V – F.
C
V – V – F – V.
D
F – V – V – F.
E
V – F – V – F.
Na qualidade de gerente demandante da CODEBA, identificada a necessidade de aquisição de determinado objeto e listados os resultados esperados e os requisitos necessários e suficientes ao seu atendimento, você deverá avaliar as alternativas internas e as alternativas externas de atendimento de uma demanda. Qual é a condição que você deverá observar para avaliar as alternativas externas?
A
Consultar se a demanda pode ser suprida por outros entes públicos.
B
Verificar as soluções de aquisição direta da demanda no mercado.
C
Ponderar as soluções existentes, optando pela mais vantajosa.
D
Ausência ou inconveniência da alternativa interna.
E
Configuração da hipótese de contratação direta.
O Código de Conduta e Integridade da CODEBA tem como objetivo principal ser fonte e referência para conduta pessoal e profissional de todos os que, direta ou indiretamente, estão profissionalmente vinculados à CODEBA, independentemente do cargo ou função que ocupem, estabelecendo
A
um padrão de relacionamento interno com a comunidade portuária e demais segmentos da sociedade.
B
uma via de mão dupla que preserve os valores defendidos pela companhia e sejam vistos na sociedade.
C
um arcabouço de normas de conduta para que todos sejam considerados responsáveis na sociedade.
D
uma fonte de inspiração para trabalhadores e dirigentes para que ocorra produtividade na sociedade.
E
um conjunto de amplas realizações acatado e defendido por toda a comunidade e segmentos da sociedade.
Em uma solicitação interna da CODEBA, foi requisitada a realização de diversos serviços comuns de engenharia. Nesse caso, frente ao Regulamento de Licitações e Contratos da CODEBA, os serviços comuns de engenharia deverão ser licitados na modalidade
A
concorrência.
B
concurso.
C
leilão.
D
diálogo competitivo.
E
pregão.
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Em relação às infrações, proibições e penalidades previstas no Regulamento de Exploração dos Portos de Salvador, Aracatu-Candeias e Ilhéus, assinale a alternativa correta.
A
Todas as infrações, para qualquer pessoa física ou jurídica, acarretam 3 tipos de penalidades: advertência, multa e proibição de ingresso no porto.
B
Fica definida a proibição de fumar na área de armazenagem das mercadorias. O local permitido para essa prática fica nos conveses das embarcações atracadas.
C
A âncora deve ser lançada e amarrada para lado do mar, de modo a facilitar a segurança da navegação das embarcações atracadas no porto.
D
As infrações e proibições aplicáveis estão disseminadas na legislação específica. As penalidades a infrações estão estabelecidas em diversas resoluções da ANTAQ.
E
A execução de serviços de manutenção de costado (bater ferrugem ou pintar) de embarcações deve ser executada com a permissão do setor de segurança.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das fases de licitação da CODEBA.
A
I. Preparação; II. divulgação; III. apresentação de propostas ou lances; IV. julgamento; V. verificação de efetividade dos lances ou propostas; VI. negociação; VII. habilitação; VIII. interposição de recurso; IX. adjudicação do objeto; X. homologação do resultado ou revogação do procedimento.
B
I. Preparação; II. divulgação; III. apresentação de propostas ou lances; IV. julgamento; V. negociação; VI. verificação de efetividade dos lances ou propostas; VII. habilitação; VIII. interposição de recurso; IX. adjudicação do objeto; X. homologação do resultado ou revogação do procedimento.
C
I. Preparação; II. divulgação; III. apresentação de propostas ou lances; IV. julgamento; V. verificação de efetividade dos lances ou propostas; VI. habilitação; VII. negociação; VIII. interposição de recurso; IX. adjudicação do objeto; X. homologação do resultado ou revogação do procedimento.
D
I. Preparação; II. divulgação; III. apresentação de propostas ou lances; IV. negociação; V. verificação de efetividade dos lances ou propostas; VI. julgamento; VII. habilitação; VIII. interposição de recurso; IX. adjudicação do objeto; X. homologação do resultado ou revogação do procedimento.
E
I. Preparação; II. divulgação; III. apresentação de propostas ou lances; IV. julgamento; V. verificação de efetividade dos lances ou propostas; VI. negociação; VII. habilitação; VIII. adjudicação do objeto; IX. interposição de recurso; X. homologação do resultado ou revogação do procedimento.
Considerando o Regulamento de Licitações e Contratos da CODEBA, no que trata das Obras e Serviços de Engenharia, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O critério de julgamento pode ser o de menor preço ou de melhor combinação de técnica e preço, pontuando-se na avaliação técnica as vantagens e os benefícios que eventualmente forem oferecidos para cada produto ou solução.
B
A CODEBA deverá utilizar, preferencialmente, a contratação integrada, podendo ser utilizados outros regimes de execução, desde que justificado.
C
As contratações semi-integradas e integradas restringem-se a obras e serviços de engenharia.
D
Na contratação semi-integrada, o projeto básico poderá ser alterado pelo contratado quando da elaboração do projeto executivo, desde que demonstrada a superioridade das inovações em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo, de execução e de facilidade de manutenção ou operação.
E
A CODEBA, na contratação de serviços de engenharia de natureza intelectual ou estratégicos, deve estabelecer a obrigação de a contratada promover a transição contratual com transferência de tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação de seus técnicos.
Em relação à tarifa de utilização das instalações portuárias de uso público dos Portos Organizados da CODEBA, na hipótese de ocorrer aumento da Tarifa Portuária durante o período relativo à requisição, os novos valores serão aplicados para as movimentações ocorridas a partir
A
de zero hora da data de sua vigência.
B
das 5 horas da data de sua vigência, quando se iniciam as atividades portuárias.
C
das 6 horas da data de sua vigência, quando se iniciam as atividades portuárias.
D
das 7 horas da data de sua vigência, quando se iniciam as atividades portuárias.
E
das 8 horas da data de sua vigência, quando se iniciam as atividades portuárias.
As normas específicas das obras e serviços de engenharia da CODEBA estão detalhadas no capítulo III do regulamento de licitações e contratos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
Os serviços comuns de engenharia deverão ser licitados na modalidade pregão.
B
O critério de julgamento dos serviços de engenharia deverá ser o de menor preço.
C
Na contratação integrada, a elaboração do anteprojeto é de responsabilidade da contratada.
D
A CODEBA deverá utilizar, em relação aos serviços de engenharia, obrigatoriamente, a contratação semi-integrada.
E
Na contratação semi-integrada, o projeto básico não poderá ser alterado pelo contratado quando da elaboração do projeto executivo.
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Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
De acordo com o regulamento de Licitações e Contratos da CODEBA, em seções de licitação, caberá ao ______________ as seguintes atividades:
• disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados;
• mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e de compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;
• utilização de produtos, equipamentos e serviços que reduzam o consumo de energia e de recursos naturais;
• avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística.
A
Presidente
B
Engenheiro
C
Pregoeiro
D
Licitador
E
Tesoureiro
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