Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - FCP

Fica vedada a concessão de patrocínio ou de apoio institucional a projetos e eventos que tenham caráter meramente comemorativo, festivo ou de confraternização.

Considera‑se patrocínio o auxílio material às entidades públicas, privadas, sem fins lucrativos, ou às OSC, com o intuito de viabilizar total ou parcialmente a realização de atividades ou eventos assistidos pelo CFP, com contrapartidas por parte da instituição apoiada e sem a transferência direta de recursos financeiros.

No processo de licenciamento alguns órgãos possuem ação supletiva. No caso de empreendimentos em locais que afetem a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra, a ação supletiva compete:

Leia o texto publicado por Guilherme Duarte da ASCOMFundação Cultural Palmares, no portal eletrônico, em julho de 2013, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Um retrato da resistência quilombola brasileira, é o que propõe o documentário “Nem Caroço Nem Casca – Uma História de Quilombolas”. A obra é uma produção do diretor Will Martins numa parceria entre a Elecnor Transmissão de Energia, a Novelo Filmes, com o auxílio de coprodução da ONG Me Ensina e da produtora Glóbulo Marcas de Propósito. O documentário tem a cidade de Viana/MA como ponto de partida e se baseia em uma estrada no interior do Maranhão que une moradores de seis comunidades quilombolas.

Uma rica experiência – Will Martins explica que a ideia de fazer o filme surgiu por acaso. Pelo fato de sempre fazer documentários pelo Brasil inteiro, ele percebeu que a realidade dos quilombos é um assunto pouco explorado. “Foi mais o tema que me encontrou do que eu que encontrei o tema”, diz.

( ) As comunidades quilombolas são grupos étnicoraciais, segundo critérios de auto atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas e com ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. E, obviamente, apresentam tradições da cultura negra brasileira.

( ) Os integrantes das comunidades quilombolas, mesmo sendo descendentes, não possuem laços culturais, uma vez que não se mantêm as tradições, práticas religiosas, relação com o trabalho na terra e sistemas de organização social próprios.

( ) A regularização dos territórios quilombolas auxilia a manutenção da cultura negra.

Com a Portaria FCP nº 98/2007, foi instituído o Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades dos Quilombos da Fundação Cultural Palmares. O artigo 3º desse documento trata da emissão da certidão de autodefinição como remanescente dos quilombos. Nesse mesmo artigo, estão descritos alguns procedimentos que devem ser adotados para a emissão dessa certidão. Sobre esses procedimentos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) As informações correspondentes às comunidades deverão ser igualmente registradas em banco de dados informatizados para efeito de informação e estudo.

( ) A comunidade que possui associação legalmente constituída deverá apresentar ata da assembleia convocada para específica finalidade de deliberação a respeito da autodefinição, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, acompanhada de lista de presença assinada.

( ) Remessa à FCP, caso a comunidade os possua, de dados, documentos ou informações, tais como fotos, reportagens, estudos realizados, entre outros, que atestem a história comum do grupo ou suas manifestações culturais.

O Estatuto da Fundação Cultural Palmares (FCP), nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei no 7.668/1988, tem por finalidade promover a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira e exercer, no que couber, as responsabilidades contidas no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pelo Decreto no 4.887/2003, com competência para

I. promover e apoiar a integração cultural, social, econômica e política dos afrodescendentes no contexto social do País.

II. promover e apoiar o intercâmbio com outros países e com entidades internacionais, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, para a realização de pesquisas, estudos e eventos relativos à história e à cultura dos povos negros.

III. implementar políticas públicas que visem a dinamizar a participação dos afrodescendentes no processo de desenvolvimento sociocultural brasileiro.

IV. promover a preservação do patrimônio cultural afrobrasileiro e da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos.

É correto o que está contido em