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Questões de Concurso sobre Tribunal de Contas do Município de Goiás - TCM GO
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A Lei nº 13.251/1998 dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em Goiás. Segundo essa norma, compete ao TCM, nas suas atividades de controle externo
A
apreciar as contas prestadas anualmente pelos administradores municipais, estadual e federal.
B
fiscalizar as contas de empresas ou consórcios interestaduais, bem como os repasses da União aos Estados e Distrito Federal.
C
auxiliar as Câmaras Municipais na fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial.
D
defender o administrador municipal em ações propostas pelos Tribunais de Contas do Estado e da União.
Leia o texto a seguir.
O artigo 31 da Constituição Federal confere ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás o papel de auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo da fiscalização da administração municipal. Responsável pela fiscalização dos 246 municípios goianos (Prefeituras e Câmaras Municipais); Empresas Públicas; Fundações; Autarquias; Fundos; Institutos de Previdência; Fundos Municipais de Saúde; Fundos Municipais de Assistência Social; Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; Fundos Municipais de Habitação de Interesse Social; Fundos Municipais de Educação e Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Tribunal fiscaliza um total de 1.900 entidades, com base na transparência e nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Disponível em: <https://www.tcmgo.tc.br/site/o-tcm/competencia-e-organizacao/>. Acesso em: 24 nov. 2023.
No controle da atuação da administração pública, é função do TCM-GO
A
exercer o controle social sobre a administração dos municípios goianos.
B
emitir parecer prévio nas contas trimestrais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal.
C
exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das prefeituras, órgãos públicos estaduais e câmaras municipais.
D
apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal.
Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) compete, na forma estabelecida pela Lei, apreciar as contas de governo, emitindo parecer prévio, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento. A prestação de contas do governo, pelo Prefeito Municipal, se dará em uma periodicidade
A
bimestral.
B
quadrimestral.
C
semestral.
D
anual.
As leis que instituírem o PPA, a LDO e os orçamentos anuais dos Municípios de Goiás deverão, após remetidos pela internet, deverão ser protocolizados em um processo na sede do TCM/GO até 31/1 do exercício a que se referirem, para registro e acompanhamento.
C
Certo
E
Errado
Durante a instrução da fase preparatória dos processos de licitação, o documento de formalização da demanda deverá conter a justificativa da necessidade da contratação; a descrição sucinta do objeto; a quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual; e o prazo da contratação, entre outras informações.
C
Certo
E
Errado
Os entes jurisdicionados que atenderem a Lei federal nº 14.133/2021 deverão obrigatoriamente adotar o catálogo do Poder Executivo Federal, mediante ato próprio.
C
Certo
E
Errado
Deverão ser protocolizados no TCM/GO, para fins de acompanhamento e registro, os editais de concurso público e de processo seletivo público para seleção e admissão de pessoal, devidamente publicados, acompanhados da legislação atinente, com antecedência mínima de sessenta dias antes da data da realização das suas provas.
C
Certo
E
Errado
Marque a alternativa que corresponde a uma das atribuições do Órgão Central de Controle Interno, nos termos da IN 08/2021 do Tribunal de Contas dos Municípios:
A
Somente as que forem fixadas por Lei Municipal;
B
Avaliar exclusivamente o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual;
C
Exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do Município;
D
Apoiar com exclusividade o Controle Interno no exercício de sua missão institucional.
A instrução Normativa 00008/2021 do Tribunal de Contas do Município, estabelece normas e diretrizes para que os Poderes Executivo e Legislativo municipais possam instituir, aprimorar, regulamentar e coordenar o Sistema de Controle Interno. Em relação aos conceitos básicos previstos na referida instrução normativa o “Sistema de Controle Interno (SCI)”é:
A
Unidade Administrativa, com independência funcional, diretamente vinculada ao chefe de cada Poder, sem subordinação a qualquer outro órgão, legalmente criada como responsável pela direção, coordenação e acompanhamento dos trabalhos relativos ao Sistema de Controle Interno; deve possuir quadro próprio de servidores concursados, tendo caráter orientador e preventivo, e atender a todos os níveis hierárquicos da Administração;
B
segmento organizacional, constituído por servidores, patrimônio e competências próprias, com ou sem autonomia financeira;
C
atividades e procedimentos estabelecidos para os processos de trabalho da organização, presentes em todos os níveis e funções, executados por todo o corpo funcional, com a finalidade de diminuir os riscos e alcançar os objetivos da entidade.
D
integrado por todos os órgãos e agentes públicos da administração direta e das entidades da administração indireta, corresponde ao conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si e executados pela administração e por todo o seu corpo funcional, visam enfrentar riscos, avaliar a gestão e acompanhar programas e políticas públicas.
Assinale a afirmativa correta:
A
Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás o papel de auxiliar as Câmaras Municipais no controle interno e externo da fiscalização da administração municipal.
B
Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás o papel de auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo da fiscalização da administração municipal.
C
Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás compete unicamente orientar as Câmaras Municipais sobre os procedimentos de controle interno
D
A função do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás é exclusivamente julgar as contas dos administradores públicos e outros responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO) efetuará a fiscalização dos atos de que resultem receita ou despesa praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição. Compete ao TCM/GO, em especial, acompanhar, mediante o envio pelos órgãos das administrações direta e indireta, inclusive das fundações, fundos e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e pela Câmara Municipal
A
a informação das declarações de transmissão de bens apresentadas pelas autoridades e funcionários celetistas, nos termos da legislação em vigor.
B
os editais da aplicação de recursos recebidos e transferidos sob as modalidades de subvenção, auxílio e contribuição sindical.
C
os editais de licitação, os contratos inclusive administrativos, os convênios, os termos de parceria, acordo ou ajustes, ou outros instrumentos congêneres.
D
a informação das providências adotadas ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação subjetiva dos dispositivos a serem observados.
Ao julgar a prestação ou tomada de contas, o Tribunal de Contas do Estado Goiás decidirá, quanto ao mérito, se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, exceto na hipótese de serem consideradas iliquidáveis. Nestas condições, é correto afirmar que as contas serão julgadas regulares, com ressalvas quando
A
houver omissão no dever de prestar contas.
B
evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.
C
comprovada ocorrência de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
D
comprovada a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
E
expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.
No tocante as contas anuais do Governador, considere:
I. As contas anuais prestadas pelo Governador deverão ser encaminhadas primeiramente à Assembleia Legislativa e, após 30 dias, ao Tribunal de Contas.
II. As contas prestadas pelo Governador incluirão, além das do Poder Executivo, as dos Chefes dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Chefe do Ministério Público, do Tribunal de Contas dos Municípios e as do Tribunal de Contas do Estado, as quais receberão parecer prévio, separadamente.
III. A emissão dos pareceres sobre as contas anuais dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público exclui a competência do Tribunal para o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis dos órgãos que compõem a Administração.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás está correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II.
E
III.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para disciplinar matéria referente ao exercício de suas atividades de fiscalização, que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeitos à sua jurisdição, o Tribunal poderá expedir
A
Instrução Normativa ordinária.
B
Instrução Normativa extraordinária.
C
Parecer.
D
Ato Normativo integrado.
E
Resolução Normativa.
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos do Regimentos Interno, entre outros
A
julgar, as licitações e contratos, mediante relatório elaborado pela auditoria, no prazo de 90 dias a contar de seu recebimento.
B
apreciar, as tomadas de contas, mediante relatório elaborado pela auditoria, no prazo de 90 dias a contar de seu recebimento.
C
fiscalizar as receitas e despesas das empresas contratadas pela administração direta, para execução de obras e serviços públicas.
D
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, de irregularidade de contas ou atraso em sua prestação, as sanções previstas na Lei Orgânica, e na forma do Regimento, sem prejuízo de outras dispostas em lei.
E
apreciar, mediante parecer prévio, a ser elaborado em 60 dias, a contar do seu recebimento as contas dos administradores.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é permitido ao Conselheiro
A
exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil.
B
participar de sociedade comercial como acionista ou cotista sem ingerência.
C
exercer comissão remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da Administração direta e indireta.
D
dedicar-se à atividade político-partidária.
E
atuar em processo de interesse de parente afim, em linha colateral de segundo grau.
As contas dos órgãos da administração direta e as contas dos Fundos Especiais e das entidades da administração indireta, inclusive de Fundações e Sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, serão apresentadas, respectivamente, sob a forma de
A
contas anuais e prestação de contas.
B
tomada de contas e contas de gestão.
C
contas anuais e tomada de contas.
D
tomada de contas e prestação de contas.
E
prestação de contas e contas de gestão.
As normas NBR 6029, 6032 e 6028 tratam, respectivamente, de
A
acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, elaboração de trabalhos acadêmicos (teses, dissertações e outros) e apresentação dos elementos que constituem o artigo em publicação periódica científica impressa.
B
apresentação de sumários de documentos, abreviação de títulos de periódicos e publicações seriadas e acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos.
C
elaboração de trabalhos acadêmicos (teses, dissertações e outros), apresentação de sumários de documentos e apresentação de resumos.
D
apresentação de livros e folhetos, apresentação dos elementos que constituem o artigo em publicação periódica científica impressa e apresentação de sumários de documentos.
E
apresentação de livros e folhetos, abreviação de títulos de periódicos e publicações seriadas e redação e apresentação de resumos.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, o Tribunal obedecerá a um recesso de suas atividades deliberativas do Plenário e das Câmaras, em período NÃO superior a
A
15 dias, sendo que o recesso ocasionará a suspensão ou interrupção dos prazos processuais.
B
16 dias, fixado em ato do Presidente, entre a segunda quinzena de dezembro e a primeira de janeiro.
C
24 dias, fixado em ato do Presidente, entre a segunda quinzena de dezembro e a primeira de janeiro.
D
30 dias, sendo que o recesso ocasionará a suspensão ou interrupção dos prazos processuais.
E
30 dias, sendo que o recesso não ocasionará a sus pensão ou interrupção dos prazos processuais.
Segundo a Resolução CONAMA no 237/1997, a licença que é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, é a licença
A
de Regulamentação.
B
de Instalação.
C
de Operação.
D
Prévia.
E
Administrativa.
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