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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do...
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Q1674476
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, o Tribunal obedecerá a um recesso de suas atividades deliberativas do Plenário e das Câmaras, em período NÃO superior a
A
15 dias, sendo que o recesso ocasionará a suspensão ou interrupção dos prazos processuais.
B
16 dias, fixado em ato do Presidente, entre a segunda quinzena de dezembro e a primeira de janeiro.
C
24 dias, fixado em ato do Presidente, entre a segunda quinzena de dezembro e a primeira de janeiro.
D
30 dias, sendo que o recesso ocasionará a suspensão ou interrupção dos prazos processuais.
E
30 dias, sendo que o recesso não ocasionará a sus pensão ou interrupção dos prazos processuais.