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As leis que instituírem o PPA, a LDO e os orçamentos anuais...

Em relação à Instrução Normativa (IN) do TCM/GO n.º 10/2015, julgue os itens 100 e 101.

As leis que instituírem o PPA, a LDO e os orçamentos anuais dos Municípios de Goiás deverão, após remetidos pela internet, deverão ser protocolizados em um processo na sede do TCM/GO até 31/1 do exercício a que se referirem, para registro e acompanhamento.


C

Certo


E

Errado