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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO) efetuará a...
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Q1672563
Teclas de Atalhos
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO) efetuará a fiscalização dos atos de que resultem receita ou despesa praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição. Compete ao TCM/GO, em especial, acompanhar, mediante o envio pelos órgãos das administrações direta e indireta, inclusive das fundações, fundos e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e pela Câmara Municipal
A
a informação das declarações de transmissão de bens apresentadas pelas autoridades e funcionários celetistas, nos termos da legislação em vigor.
B
os editais da aplicação de recursos recebidos e transferidos sob as modalidades de subvenção, auxílio e contribuição sindical.
C
os editais de licitação, os contratos inclusive administrativos, os convênios, os termos de parceria, acordo ou ajustes, ou outros instrumentos congêneres.
D
a informação das providências adotadas ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação subjetiva dos dispositivos a serem observados.