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Segundo a Resolução CONAMA no 237/1997, a licença que é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, é a licença
de Regulamentação.
de Instalação.
de Operação.
Prévia.
Administrativa.