Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ALERN

A Ordem do Dia tem duração de 90 (noventa)minutos, podendo qualquer Deputado requerer sua prorrogação por até 90 (noventa) minutos.

Às 11h30min (onze horas e trinta minutos), o Presidente anunciará a Ordem do Dia e convidará os Deputados que tiverem proposições a apresentar a fazê-lo, facultando a cada um 2(dois) minutos, não permitidos apartes.

O período de apresentação de proposições não se prolongará por mais de 15 (quinze) minutos, mas os Deputados que ainda tiverem proposições a apresentar à Mesa poderão fazê-lo, sendo-lhes assegurado justificá-las na sessão seguinte.

São nulas, por vício insanável do processo legislativo, qualquer deliberação do Plenário tomada fora da Ordem do Dia.

Encerrada a Ordem do Dia, por esgotamento do tempo normal, ou de prorrogação, ou por falta de orador ou matéria, passa-se à fase seguinte da sessão, desde que ainda reste tempo, salvo prorrogação da própria sessão.

É necessária a presença do membro da Comissão no momento da votação para a contabilização do seu voto, exceto nos casos em que se admite votação por procuração.

Havendo empate na votação da Comissão, novo escrutínio deve ser agendado e, perseverando a situação de empate, deve o Presidente desempatar.

Na Ordem do Dia, haverá discussão e votação de proposições e respectivos pareceres que dispensarem a deliberação do Plenário.

O Deputado pode participar, com direito a voto, dos trabalhos e debates de qualquer Comissão de que não seja membro.

As deliberações terminativas das Comissões serão imprescindivelmente tomadas pelo processo de votação nominal.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Assembleia Legislativa competente para examinar as condutas dos Deputados no exercício do mandato ou daqueles licenciados, mas que praticaram condutas em referência às atribuições do cargo.

O recebimento de representação contra membro da Comissão por infringência dos preceitos estabelecidos por este Regimento e pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar, com prova inequívoca da veracidade da acusação, constitui causa para seu imediato afastamento, determinado de ofício pelo Presidente da Assembleia, perdurando até a decisão final sobreo caso, sendo automaticamente convocado o suplente para compor a Comissão.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por 5 (cinco) deputados, sendo 3(três) titulares e 2 (dois) suplentes, todos indicados pelo Governador do Estado.

Não poderá ser membro do Conselho o Deputado que compõe a Mesa, exceto como suplente.

Será automaticamente desligado do Conselho o membro que injustificadamente não comparecera 2 (duas) reuniões, consecutivas ou alternadas, em um mesmo ano legislativo.

60 (sessenta) / votações

30 (trinta) / sanções

60 (sessenta) / deliberações

30 (trinta) / votações

15 (quinze) / deliberações

ordinariamente, de 2 de janeiro a 22 de dezembro.

extraordinariamente, durante os recessos, que se estendem de 1 a 31 de julho e de 30 de dezembro a 1º de fevereiro, quando, com este caráter, for convocada pelo Governador do Estado ou a requerimento da maioria simples dos Deputados, em caso de urgência ou interesse público relevante.

extraordinariamente, durante o recesso, que se estende de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, quando, com este caráter, for convocada por seu Presidente, em caso de intervenção em Município, ou para conhecer da renúncia do Governador ou do Vice-Governador, dar-lhes substituto, ou ainda para tratar de condenação de Deputado ou garantia de suas imunidades.

ordinariamente, de 2 de fevereiro a 1º de julho e de 1º de agosto a 30 de dezembro.

extraordinariamente, durante os recessos, que se estendem de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, quando, com este caráter, for convocada pelo Governador do Estado ou a requerimento da maioria absoluta dos Deputados, em caso de urgência ou interesse público relevante.

a eleição da Mesa dar-se-á em sessão preparatória, no dia 1º de fevereiro, logo após a posse dos Deputados, preferencialmente sob a direção da Mesa da sessão anterior, para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

até o primeiro ano de cada legislatura, em data e hora previamente designadas pelo Presidente, antes de inaugurada a sessão legislativa e sob a direção da Mesa da sessão anterior, realizar-se-á a eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa.

os Deputados podem usar da palavra por até 5 (cinco) minutos, para tratar de assunto pertinente à eleição, desde que o façam antes de iniciada a chamada para a votação. Depois do início da chamada, a palavra só será concedida para questão de ordem e até que o Presidente eleito assuma seu lugar, após o que, só o novo Presidente poderá dirigir-se ao Plenário.

enquanto não forem escolhidos os demais cargos, não se procederá à apuração para a Presidência.

a eleição dos membros da Mesa far-se-á em votação por escrutínio secreto e único, elegendo-se a chapa mais votada por maioria simples.

encaminhar pedidos de informações ao Poder Executivo, apurando, de ofício, a responsabilidade pelo não atendimento.

encaminhar ao Tribunal de Justiça do Estado a prestação de contas da Assembleia em cada exercício financeiro.

advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental.

autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em resumo ou apenas mediante referência na ata.

assinar a lista de resultado de votação, com a indicação dos votos e das ausências.

A Procuradoria Especial da Mulher constitui órgão dependente da Mesa, formado exclusivamente por Procuradoras Deputadas e contará com o suporte técnico de toda a estruturada Assembleia.

A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora da Mulher e de até 2 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Assembleia e eleitas por maioria simples do Plenário, a cada 2(dois) anos, no início da sessão legislativa.

Ronaldo poderá atuar como Procurador Adjunto da Mulher, mas não poderá ser titular do cargo de Procuradora da Mulher.

Atuando junto à Procuradoria, Ronaldo poderá receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher.

Tanto a Procuradoria Especial da Mulher quanto sua Procuradoria Adjunta não admitem participação de parlamentares suplentes em assunção provisória.

transitada / resolução

judicial / decreto legislativo

definitiva / decreto legislativo

definitiva / resolução

judicial / revogação

Emenda modificativa é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente.

Subemenda é a emenda que se acrescenta a outra proposição com o escopo de sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.

Aglutinativa é a emenda que resulta da fusão de outras emendas e destas com o texto da proposição principal, por transação entre os autores respectivos, tendente à aproximação de seus objetivos.

Emenda substitutiva é aquela apresentada como sucedânea a parte de outra proposição.

Emenda supressiva é a que manda erradicar qualquer parte de outra proposição.

Os Gabinetes Parlamentares poderão funcionar descentralizadamente, constituindo-se por Escritórios de Apoio Parlamentar nas regiões geográficas previamente definidas por norma específica, a fim de assegurar o pleno acesso do cidadão potiguar à atividade político-parlamentar do Deputado Estadual.

A implantação dos Escritórios de Apoio dependerá de dotação orçamentária própria, não podendo ser utilizadas para o seu custeio as verbas destinadas para a manutenção do Gabinete Parlamentar.

O saldo da parcela da Cota para o exercício de atividade parlamentar não aplicada no mês de referência não poderá ser reutilizado ao longo do exercício financeiro.

O saldo de verba não aplicado no mês de dezembro poderá, regularmente, ser reutilizado por intermédio de prestação de contas complementar até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, por meio de solicitação específica para o saldo do referido mês, realizado na forma fixada por ato da Mesa.

A Cota para o exercício de atividade parlamentar é quadrienal e será rateada em parcelas mensais iguais e sucessivas, a serem fixadas por ato normativo próprio.

Vice-Governador do Estado / Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil

Tribunal de Justiça / Procurador Geral do Estado

Procurador Geral do Estado / Defensor Público-Geral

Vice-Governador / Sindicato de Representação Estadual

Tribunal de Justiça / Defensor Público-Geral

correto, pois todo deputado estadual pode solicitar o adiamento de votação de proposição por até 10 (dez) sessões.

incorreto, pois, embora pudesse ter solicitado o adiamento, Jacinto poderia pedi-lo por até no máximo 5 (cinco) sessões.

correto, pois o regimento da Casa permite o adiamento de qualquer feito, contanto que a matéria seja votada no mesmo ano legislativo em que o requerimento foi deferido.

incorreto, pois, embora Jacinto pudesse solicitar o adiamento da votação pelo prazo pretendido, projetos em regime de urgência não são passíveis de procrastinação na deliberação.

incorreto, pois Jacinto não poderia solicitar adiamento de projeto de lei constando regime de urgência, e a prorrogação da votação pode ser de, no máximo, 5 (cinco) sessões.

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

A proposta de emenda à Constituição pode ser apresentada por 1/3 (um terço) dos Deputado sou pelo Governador do Estado.

A proposta, depois de lida no expediente e publicada, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de até 20 (vinte) dias.

A proposta será submetida a 2 (dois) turnos de discussão e votação, com interstício de 5 (cinco)dias entre um e outro.

Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico e disponibilizado no sistema eletrônico, 2 (duas)sessões depois, a proposta será incluída na pauta da Ordem do Dia.

Se a Assembleia estiver em recesso, o Presidente a convocará extraordinariamente, no prazo de quarenta e oito horas, para votação da matéria.

As Comissões devem pronunciar-se sobre a intervenção, formulando projeto de decreto legislativo aprovando ou recusando a intervenção e, caso aprovada, deverá aprovar conjuntamente o nome do interventor nomeado.

Só se admitem emendas ao decreto legislativo formulado pelas Comissões no Plenário da Casa.

O projeto de decreto legislativo será elaborado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e revisto pela de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo.

Para efeito de tramitação e deliberação, consideram-se uniformes a intervenção na Câmara Municipal e na Prefeitura.

impedido / bancada

suspeito / minoria ou maioria

impedido / frente parlamentar

ausente / frente parlamentar

suspeito / bancada

A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de, no máximo, 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até metade do período definido quando de sua instalação, mediante requerimento subscrito por qualquer um de seus membros.

Recebido o requerimento de instalação da CPI, o Presidente o mandará para publicação, desde que satisfeitos os requisitos regimentais; caso contrário, arquivá-lo-á.

As matérias pertinentes às atribuições dos Municípios só serão objeto de investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito quando houver razoáveis indícios da ocorrência de fatos que autorizem a decretação da intervenção do Estado.

O Relator será designado pelo Presidente da Assembleia, devendo integrar a bancada da Minoria se aquele for da Maioria, e vice-versa.

As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito serão sempre públicas e todos os registros dos trabalhos ficarão disponíveis aos interessados.

A constituição das Frentes Parlamentares dar-se-á por ato da Mesa, mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/10 (um décimo) de Deputados e aprovado pelo Plenário.

Além dos Deputados, poderão participar da Frente Parlamentar representantes de entidades públicas e privadas envolvidas com os objetivos da Frente, na condição de colaboradores.

Não poderão funcionar, concomitantemente, 2(duas) ou mais Frentes Parlamentares propostas pelo mesmo Deputado.

As Frentes Parlamentares serão extintas ao final de cada sessão legislativa ou, a qualquer tempo, por decisão unânime de seus integrantes, mediante comunicação à Mesa.

A direção dos trabalhos de cada Frente Parlamentar será exercida por seu Presidente, que será eleito pelos membros subscritores do requerimento que lhe deu origem.

Preparatórias são as destinadas a comemorações e homenagens, à abertura da sessão legislativa ordinária e à posse do Governador e do Vice-Governador do Estado.

Extraordinárias são as realizadas em dias ou horários diversos dos prefixados para as ordinárias.

Ordinárias são as de qualquer sessão legislativa, realizadas apenas uma vez por dia, todos os dias úteis, de segunda a quinta-feira.

Solenes são as que precedem a instalação dos trabalhos da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura.

Extraordinárias são as destinadas a homenagear o passamento de qualquer Deputado da Casa, do Governador ou do Vice-Governador.

O Presidente não fará tramitar a proposição que não esteja redigida com clareza, em termos explícitos e concisos, de forma a identificar a vontade legislativa ou a providência objetivada, ou a que contenha expressões ofensivas a quem quer que seja.

Considera-se de apoiamento a assinatura ou qualquer manifestação verbal de suporte do parlamentar à determinada proposição, não implicando em coautoria.

Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível a tramitação de uma proposição, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo pelos meios a seu alcance.

Se, com a retirada de assinatura, o número mínimo de subscritores ficar desfalcado, o Presidente arquivará provisoriamente a proposição.

Ao signatário de proposição, só é lícito dela retirar sua assinatura antes da publicação.