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De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do ...
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas na Constituição Estadual, em lei, no Regimento ou por resolução da Assembleia Legislativa, ou delas implicitamente resultantes,
A
encaminhar pedidos de informações ao Poder Executivo, apurando, de ofício, a responsabilidade pelo não atendimento.
B
encaminhar ao Tribunal de Justiça do Estado a prestação de contas da Assembleia em cada exercício financeiro.
C
advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental.
D
autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em resumo ou apenas mediante referência na ata.
E
assinar a lista de resultado de votação, com a indicação dos votos e das ausências.