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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - PC AP
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No que se refere à posse, a Lei no 883/2005 estabelece que
A
dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as res-ponsabilidades e
os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, nem por
ato de ofício.
B
ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a pedido do
interessado ou da administração.
C
para do candidato que esteja afastado a serviço do juri na data de publicação do ato de provimento da posse, o prazo será
contado do término desse impedimento.
D
o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, no ato da posse, documento que
deverá ser renovado anualmente.
E
será solene ou sigilosa, compreendendo a prestação do juramento policial, assinatura do termo, o recebimento da carteira
e do distintivo policial, do colete identificador, da arma e demais equipamentos de uso característicos e exclusivos da
atividade policial.
Uma servidora policial civil fez um pedido de remoção para outra localidade do Estado do Amapá, dotada de uma unidade policial, para acompanhar o cônjuge advogado, que foi deslocado no interesse da empresa em que trabalha.
Nos termos da Lei no 883/2005, essa solicitação NÃO atende aos requisitos legais porque
A
o cônjuge deve ser servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, do Estado do Amapá ou de seus
Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.
B
não há previsão legal para remoção para acompanhamento de cônjuge.
C
só há previsão legal para remoção no interesse da Administração.
D
a remoção somente seria possível se o cônjuge fosse servidor policial civil hierarquicamente superior.
E
a única possibilidade de remoção a pedido é por motivos de saúde.
Segundo a Lei no 66/1993, a movimentação do servidor a pedido ou ex-officio, de uma unidade administrativa para outra do
mesmo órgão por ato do titular do órgão, sem alteração de sua situação funcional é denominada
A
realocação.
B
remoção.
C
disposição.
D
cedência.
E
relotação.
Considere os seguintes departamentos da Polícia Civil.
I. Departamento de Inteligência.
II. Departamento de Polícia Administrativa.
III. Departamento de Ações Especializadas.
IV. Departamentos das Centrais Integradas de Operações em Segurança Pública e Unidades de Polícia da Capital e do Interior.
Nos termos da Lei no 883/2005, esses departamentos integram, respectivamente, órgãos de funções
A
estratégicas, estratégicas, estratégicas e tático-operacionais.
B
tático-operacionais, tático-operacionais, tático-operacionais e estratégicas.
C
tático-operacionais, estratégicas, tático-operacionais e estratégicas.
D
estratégicas, tático-operacionais, tático-operacionais e estratégicas.
E
estratégicas, estratégicas, tático-operacionais e tático-operacionais.
No que se refere às atribuições da Polícia Civil do Estado do Amapá, a Lei Ordinária no 883/2005 dispõe que
A
realiza diligências requisitadas exclusivamente pelo Poder Judiciário nos autos do inquérito policial.
B
a expedição de licença para aquisição e porte de armas é de competência da Polícia Federal, ao passo que o controle e a
fiscalização das armas cabem à Polícia Civil.
C
é vedada a formalização de convênio com entidade de ensino superior que tenha por objeto organizar, executar e manter
serviços de estudo, análise, estatística e pesquisa policial da criminalidade e da violência, uma vez que esses dados são
sigilosos.
D
realiza supervisão, controle e fiscalização dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial, observada a
legislação pertinente.
E
as atribuições que forem reservadas, legalmente, à Polícia Civil são delegáveis na hipótese de autorização pelo Governador.
No texto da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, consta:
§ 1º Policial Civil é a pessoa legalmente investida de cargo público do Grupo Polícia Civil, em provimento efetivo, com denominação, função e subsídio próprio e número certo.
§ 2º É proibida a prestação de serviços gratuitos à Polícia Civil.
A inserção do caractere § em um texto criado no LibreOffice Writer 5.3, em português, pode ser feita a partir de um clique no menu
A
B
C
D
E
Nos termos da Lei no 883/2005, a Polícia Civil é organizada em
A
classes, divididas em carreiras, subdivididas em padrões.
B
carreiras, divididas em padrões, subdivididas em classes.
C
carreiras, divididas em classes, subdivididas em padrões.
D
classes, divididas em padrões, subdivididas em carreiras.
E
padrões, divididos em carreiras, subdivididas em classes.
Nos termos da Lei no 883/05, cabe ao Departamento de Inteligência operar e coordenar os serviços estratégicos veiculados por
instrumento de telecomunicações e informática da Delegacia Geral de Polícia Civil. Essa competência é denominada política de
A
logística.
B
telemática.
C
lógica operacional.
D
normatização técnico-científica.
E
execução programática.
A Polícia Civil do Amapá realizou ações referentes ao tipo criminal ou relativas ao tipo de operações táticas, em que se deu o
emprego direto da força legítima e proporcional ao ato de violência que enfrentou. Segundo dispõe a Lei no 883/2005, essas
ações são consideradas
A
força-tarefa.
B
tipificadas.
C
estratégicas.
D
especializadas.
E
diligenciadas.
A Lei Ordinária no 883/05, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, dispõe que
A
é permitida a prestação de serviços gratuitos por policial civil, salvo os casos expressamente proibidos previstos em lei.
B
é vedada a cessão de servidores policiais civis para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado
e dos Municípios, ressalvados os casos de nomeação para cargo em comissão de direção superior, e o responsável
pela transgressão a essa norma responde subsidiariamente.
C
os servidores especializados e técnico-científico, nos serviços policiais em que intervier o trabalho em equipe ou conjunto,
são autônomos e não ficarão subordinados à autoridade policial competente.
D
o cargo de Delegado Geral de Polícia Civil, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, será
exercido por Delegado de Polícia Civil, integrante da Carreira dentre os integrantes da Classe Especial.
E
são princípios básicos que fundamentam a atividade policial a hierarquia, disciplina, legalidade, ética profissional, trabalho
de caráter reservado e autonomia.
Compete ao Subprocurador-Geral Administrativo Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, exceto:
A
responder como Diretor do Centro de Estudos.
B
decidir os conflitos de competência entre os órgãos de execução.
C
presidir as comissões de concurso público para provimento de cargos de Procurador do Estado.
D
representar a Procuradoria Geral do Estado junto à Ordem dos Advogados do Brasil nos assuntos relacionados à Defensoria Dativa.
E
integrar, como membro não-eleito, o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.
Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do
Amapá, é vedado ao policial civil, constituindo infração leve:
A
praticar usura sob qualquer de suas formas.
B
permutar serviço sem expressa autorização da autoridade
competente.
C
interferir em assunto policial que não seja de sua
competência.
D
utilizar-se do anonimato para qualquer fim.
E
apresentar-se habitualmente embriagado.
Ano:
2010
É atribuição do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Amapá:
A
centralizar o cadastro e o controle dos procedimentos disciplinares que envolvam policiais civis, fiscalizando o cumprimento de prazos e avaliando os trabalhos das autoridades disciplinares.
B
avocar e realizar os serviços de correição em caráter permanente e extraordinário, nos procedimentos penais e administrativos de competência da Polícia Civil.
C
orientar as unidades de polícia judiciária na interpretação e no cumprimento da legislação para assegurar a uniformidade de procedimentos.
D
examinar, julgar e encaminhar ao Delegado Geral, os casos de concessão de honrarias a policiais civis e outras personalidades, quando apresentadas por proposta de órgãos da Polícia Civil.
E
manter contato com as autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público, para tratar de assuntos vinculados ao exercício da atividade de polícia judiciária.
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