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No que se refere às atribuições da Polícia Civil do Estado...
No que se refere às atribuições da Polícia Civil do Estado do Amapá, a Lei Ordinária no 883/2005 dispõe que
A
realiza diligências requisitadas exclusivamente pelo Poder Judiciário nos autos do inquérito policial.
B
a expedição de licença para aquisição e porte de armas é de competência da Polícia Federal, ao passo que o controle e a
fiscalização das armas cabem à Polícia Civil.
C
é vedada a formalização de convênio com entidade de ensino superior que tenha por objeto organizar, executar e manter
serviços de estudo, análise, estatística e pesquisa policial da criminalidade e da violência, uma vez que esses dados são
sigilosos.
D
realiza supervisão, controle e fiscalização dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial, observada a
legislação pertinente.
E
as atribuições que forem reservadas, legalmente, à Polícia Civil são delegáveis na hipótese de autorização pelo Governador.