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Questões de Concurso sobre Câmara Municipal de Natal
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Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, a Câmara entra em recesso de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro do ano seguinte, observadas as regras constantes na Lei Orgânica do Município, no que tange à apreciação e à aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Durante os recessos, a Câmara poderá ser convocada
A
pelo Presidente, atendendo a deliberação da Mesa Diretora ou requerimento de, no mínimo, um terço (1/3) dos vereadores.
B
pelo 4º Secretário, desde que haja urgência.
C
pelo Governador do Estado, desde que feita com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.
D
por iniciativa popular oficial, por meio de pedido ao Prefeito Municipal, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, as Sessões Legislativas Ordinárias, que transcorrem durante cada ano, compreendem 2 períodos legislativos:
A
de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 15 de agosto a 15 de dezembro.
B
de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
C
de 15 de fevereiro a 15 de junho e de 15 de agosto a 15 de dezembro.
D
de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal divide as comissões da Câmara Municipal em Permanente e Temporárias, sendo essas últimas subdivididas em
A
Defesa dos Direitos Humanos, Trabalho e das Minorias.
B
Especiais, Especiais de Inquérito e de Representação.
C
Finanças, Orçamentos e Fiscalização.
D
Legislação, Justiça e Redação Final.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, é correto afirmar que compete ao Presidente da Comissão
A
receber e expedir a correspondência e os ofícios da Comissão, respeitadas as atribuições privativas do Presidente da Câmara.
B
eleger a Mesa diretora e seus substitutos e destituir qualquer de seus membros, na forma regimental.
C
conceder licença para afastamento ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores.
D
autorizar o prefeito a ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, as deliberações do Plenário serão tomadas pela sua maioria de diversas formas. Assim sendo, a criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, e divisão do território do Município em áreas administrativas terão a deliberação do Plenário por maioria
A
absoluta
B
qualificada.
C
relativa.
D
simples.
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Os membros da Mesa Diretora, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, terão mandato de
A
1 ano.
B
2 anos.
C
3 anos.
D
4 anos.
Para o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, os projetos de Leis Complementares serão aprovados em
A
1 turno apenas e por maioria absoluta dos vereadores.
B
1 turno apenas e por maioria qualificada dos vereadores.
C
2 turnos, por maioria absoluta dos vereadores e com intervalo de 48 horas.
D
2 turnos, por maioria qualificada dos vereadores e com intervalo de 72 horas.
Em relação aos conselhos de assistência social, assinale a alternativa correta.
A
Os conselhos de assistência social fazem parte do Poder Legislativo.
B
Os conselheiros governamentais são só aqueles ligados ao Poder Executivo.
C
Os conselhos de assistência social são criados por lei de iniciativa de vereadores ou deputados estaduais ou federais que encaminham para o Executivo.
D
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) define como competência dos conselheiros a possibilidade de opinar sobre as ações administrativas de planejamento e controle das ações governamentais e das entidades socioassistenciais; contudo, a deliberação sobre esses mesmos pontos é função privativa do executivo.
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é a unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional que tem como papel constituir-se em locus de referência, nos territórios, da oferta de trabalho social especializado no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos. Sobre o CREAS, assinale a afirmativa correta.
A
A oferta de serviços especializados pelo CREAS deve orientar-se pela garantia das seguranças socioassistenciais.
B
É atribuição do CREAS a realização de investigações para a responsabilização de autores de violência na área de abrangência.
C
O CREAS deve ocupar lacunas provenientes da ausência de atendimentos que deveriam ser ofertados na rede por outras políticas públicas e/ou órgãos de defesa de direitos.
D
O papel institucional do CREAS é o mesmo de outras políticas ou órgãos e, por conseguinte, as funções de sua equipe são as mesmas de equipes interprofissionais de outros atores da rede.
A Proteção Social Especial da Política de Assistência Social (PSE) deve ser organizada de forma a garantir aos usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais. Assim, são direitos socioassistenciais a serem assegurados nos serviços ofertados nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS):
A
Acesso à rede de serviços com reduzida espera e de acordo com a necessidade.
B
Ao protagonismo que desconsidere a manifestação dos interesses dos usuários.
C
Atendimento digno, atencioso e respeitoso, pautado em procedimentos vexatórios e coercitivos.
D
Acesso à informação, enquanto direito primário do cidadão, exceto àqueles com vivência de barreiras culturais, de leitura e de limitações físicas.
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