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Para o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, os...
Para o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, os projetos de Leis Complementares serão aprovados em
A
1 turno apenas e por maioria absoluta dos vereadores.
B
1 turno apenas e por maioria qualificada dos vereadores.
C
2 turnos, por maioria absoluta dos vereadores e com intervalo de 48 horas.
D
2 turnos, por maioria qualificada dos vereadores e com intervalo de 72 horas.