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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - Câmara Municipal de Natal
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Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, a Câmara entra em recesso de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro do ano seguinte, observadas as regras constantes na Lei Orgânica do Município, no que tange à apreciação e à aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Durante os recessos, a Câmara poderá ser convocada
A
pelo Presidente, atendendo a deliberação da Mesa Diretora ou requerimento de, no mínimo, um terço (1/3) dos vereadores.
B
pelo 4º Secretário, desde que haja urgência.
C
pelo Governador do Estado, desde que feita com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.
D
por iniciativa popular oficial, por meio de pedido ao Prefeito Municipal, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, as Sessões Legislativas Ordinárias, que transcorrem durante cada ano, compreendem 2 períodos legislativos:
A
de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 15 de agosto a 15 de dezembro.
B
de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
C
de 15 de fevereiro a 15 de junho e de 15 de agosto a 15 de dezembro.
D
de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal divide as comissões da Câmara Municipal em Permanente e Temporárias, sendo essas últimas subdivididas em
A
Defesa dos Direitos Humanos, Trabalho e das Minorias.
B
Especiais, Especiais de Inquérito e de Representação.
C
Finanças, Orçamentos e Fiscalização.
D
Legislação, Justiça e Redação Final.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, é correto afirmar que compete ao Presidente da Comissão
A
receber e expedir a correspondência e os ofícios da Comissão, respeitadas as atribuições privativas do Presidente da Câmara.
B
eleger a Mesa diretora e seus substitutos e destituir qualquer de seus membros, na forma regimental.
C
conceder licença para afastamento ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores.
D
autorizar o prefeito a ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, as deliberações do Plenário serão tomadas pela sua maioria de diversas formas. Assim sendo, a criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, e divisão do território do Município em áreas administrativas terão a deliberação do Plenário por maioria
A
absoluta
B
qualificada.
C
relativa.
D
simples.
Os membros da Mesa Diretora, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, terão mandato de
A
1 ano.
B
2 anos.
C
3 anos.
D
4 anos.
Para o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, os projetos de Leis Complementares serão aprovados em
A
1 turno apenas e por maioria absoluta dos vereadores.
B
1 turno apenas e por maioria qualificada dos vereadores.
C
2 turnos, por maioria absoluta dos vereadores e com intervalo de 48 horas.
D
2 turnos, por maioria qualificada dos vereadores e com intervalo de 72 horas.
Em relação aos conselhos de assistência social, assinale a alternativa correta.
A
Os conselhos de assistência social fazem parte do Poder Legislativo.
B
Os conselheiros governamentais são só aqueles ligados ao Poder Executivo.
C
Os conselhos de assistência social são criados por lei de iniciativa de vereadores ou deputados estaduais ou federais que encaminham para o Executivo.
D
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) define como competência dos conselheiros a possibilidade de opinar sobre as ações administrativas de planejamento e controle das ações governamentais e das entidades socioassistenciais; contudo, a deliberação sobre esses mesmos pontos é função privativa do executivo.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Não perde o mandato o Vereador licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, no último caso, não ultrapasse noventa dias por sessão legislativa.
B
A remuneração do Vereador é fixada antes do pleito que antecede cada legislatura, para nele viger, determinado seu valor em moeda corrente e vedada qualquer vinculação, não podendo exceder à do Prefeito Municipal.
C
A remuneração do Vereador é dividida em parte fixa e parte variável, vedado acréscimo a qualquer título.
D
Por sessão extraordinária a que comparecer e de que participar, o Vereador perceberá 1/30 (um trinta avos) do total da remuneração, fixa e variável.
E
É facultativo ao Vereador que considerar excessiva a remuneração, dela declinar, no todo ou em parte, podendo destinar a parte recusada a qualquer entidade que não tenha finalidade lucrativa.
Não é objeto de Lei Complementar Municipal, o Código:
A
Tributário do Município.
B
De Obras.
C
De Ética dos Servidores Públicos Municipais.
D
De Meio Ambiente e Turismo.
E
De Posturas.
É de competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO:
A
Elaborar o regimento interno.
B
Mudar temporariamente, sua sede.
C
Receber renúncia de mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-prefeito.
D
Sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite de sua competência.
E
Legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas.
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