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É de competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO:
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Q75902
Teclas de Atalhos
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É de competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO:
A
Elaborar o regimento interno.
B
Mudar temporariamente, sua sede.
C
Receber renúncia de mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-prefeito.
D
Sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite de sua competência.
E
Legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas.