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Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, é correto afirmar que compete ao Presidente da Comissão
receber e expedir a correspondência e os ofícios da Comissão, respeitadas as atribuições privativas do Presidente da Câmara.
eleger a Mesa diretora e seus substitutos e destituir qualquer de seus membros, na forma regimental.
conceder licença para afastamento ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores.
autorizar o prefeito a ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.