Caso um delegado de polícia proponha a remoção, por
conveniência da disciplina, de um escrivão que lhe seja
subordinado, o secretário de Segurança Pública somente
poderá deferir a proposta se houver vaga na respectiva lotação
de destino.
Um escrivão de polícia civil licenciado para tratar de assuntos
particulares somente poderá ser promovido à classe
imediatamente superior por critério de antiguidade.
Se, por ter desenvolvido quadro de cardiopatia grave, um
escrivão de polícia civil for submetido a inspeção médica e
esta concluir pela ausência de necessidade de aposentadoria
desse funcionário, a licença a ele concedida poderá ultrapassar
o prazo de vinte e quatro meses, sendo-lhe vedado o exercício
de qualquer atividade remunerada.
Quanto à Delegacia Especial do Meio Ambiente –
DEMA, criada na estrutura da Secretaria de Segurança
do Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que:
A
é órgão de direção superior, diretamente subordinada
à Coordenação de Polícia Especializada da Polícia
Civil do Distrito Federal;
B
atuará sem prejuízo das ações dos demais órgãos
de fiscalização ambiental especializados, vedada a
realização de diligências conjuntas;
C
tem competência para prevenir, reprimir e apurar os
ilícitos ambientais, inclusive o parcelamento irregular
do solo, objetivando a proteção do solo, subsolo,
água e ar;
D
tem competência para fiscalizar o território do Distrito
Federal, quer seja na zona rural, urbana ou de
expansão urbana;
E
tem competência para promover campanhas educativas
conjuntas sobre a preservação e proteção do meio
ambiente.
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