Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TCE PE

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), no exercício de suas atribuições, pode realizar fiscalizações por iniciativa própria ou quando provocado, relacione os instrumentos de fiscalização disponíveis à Corte às respectivas finalidades (ou conceitos) regimentais.

1. Monitoramento

2. Levantamento

3. Inspeção

( ) Tem por objetivo identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização.

( ) Tem por finalidade suprir omissões, esclarecer dúvidas e apurar denúncias ou representações.

( ) Busca aferir o cumprimento das deliberações do TCE-PE e dos resultados delas advindos.

Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.

Os membros do Congresso Nacional têm a prerrogativa de escolher dia, hora e local para prestar depoimento, na qualidade de testemunha; se, porém, não comparecerem em juízo, poderão ser conduzidos coercitivamente.

O TCE/PE somente pode agir mediante provocação do Ministério Público ou das demais autoridades financeiras e orçamentárias previstas na Constituição Estadual.

As contas julgadas regulares com ressalva podem ter, ou não, aplicação de multa. Quando não houver multa, o TCE/PE emitirá certificado de quitação do responsável para com o erário titular do crédito e lhe determinará a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes. Tais medidas saneadoras determinadas nas deliberações emitidas pelo tribunal vinculam o responsável à reincidência passível de cominação das sanções.

Representa a base territorial mínima a ser submetida à aprovação do Ministério da Saúde e da Comissão Intergestores Tripartite para qualificação na assistência à saúde.

Ao TCE/PE compete fiscalizar as contas dos administradores do estado e dos municípios.

Quando verificada ilegalidade na administração pública estadual, compete ao TCE/PE assinar prazo para que os órgãos ou entidades em questão adotem providências necessárias ao cumprimento da lei.

O Poder Judiciário da União tem ramos especializados, que são a justiça do trabalho, a justiça militar e a justiça eleitoral, bem como um ramo não-especializado no que tange à matéria, a denominada justiça federal comum.

José, cumprindo pena transitada em julgado em Recife, tomou conhecimento de irregularidades em determinado contrato que envolvia recursos públicos.

Nessa situação, José, como qualquer cidadão, é parte legítima para denunciar as irregularidades perante o TCE/PE.

Sujeitam-se à jurisdição do TCE/PE os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviços de interesse público ou social.

As recomendações e medidas saneadoras determinadas nas deliberações do TCE/PE vinculam o responsável, o antecessor ou o sucessor, com vistas à não reincidência passível de cominação das sanções previstas nessa lei.

Nas contas julgadas regulares com ressalvas, o TCE/PE deverá aplicar sanções, conforme previsto em lei.

Precisa comprovar a estruturação do componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria.

Quando o TCE constatar irregularidades, deverá notificar os responsáveis para que apresentem defesa prévia na forma e prazos definidos pelo próprio tribunal. Esses procedimentos devem ocorrer após a elaboração do relatório definitivo.

Os recursos arrecadados pelo estado na forma de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) são aplicados, na sua integralidade, pelo governo estadual e esta aplicação é submetida à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE).

Não precisa submeter à Comissão Bipartite Estadual a identificação das prioridades de intervenção em cada região/microrregião.