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A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco...
A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, NÃO contempla
A
qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e
valores públicos ou pelos quais o Estado ou Município responda, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza
pecuniária, Organizações Não Governamentais e os entes qualificados na forma da Lei para a prestação de serviços
públicos, as Agências Reguladoras e Executivas.
B
aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.
C
os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pelo Estado e entregues aos Municípios.
D
os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que, de qualquer modo, venham a integrar,
provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado, do Município ou outra entidade pública estadual.
E
apenas o contratado com domicílio em Pernambuco que receba ou seja beneficiado por recursos públicos estaduais ou
municipais, inclusive os oriundos de PPP e concessões públicas.