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Sujeitam-se à jurisdição do TCE/PE os responsáveis por entidades dotadas de personalida...
Sujeitam-se à jurisdição do TCE/PE os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviços de interesse público ou social.
C
Certo
E
Errado