Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TCE RS

De acordo com a Instrução Normativa nº 25/2007 do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS), o Tribunal poderá solicitar ________________ , a qualquer tempo, o acesso às informações mantidas à disposição nos sistemas informatizados utilizados pelos ________________ jurisdicionados para registrar, escriturar ou elaborar documentos referentes à execução de suas atividades, podendo ser por acesso ________________ – quando existe a possibilidade técnica de conexão em rede com o Tribunal e entes jurisdicionados – e acesso ________________ – quando o acesso for in loco nos sistemas informatizados, por ocasião dos trabalhos do Tribunal junto aos entes jurisdicionados, ou ainda, qualquer outra forma que venha atender a necessidade de acesso à informação.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Em relação à Resolução nº 1.134/2020 (TCE/RS), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Desde que cumpram o disposto na LRF em relação à despesa total com pessoal ou da dívida consolidada, é facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes entregar, semestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal.

II. Os documentos gerados de forma eletrônica e automática a partir do SIAPC/PAD e MCI deverão ser assinados eletronicamente pelos agentes públicos que estiverem à frente da gestão do órgão/entidade no momento de seu envio.

III. Para o exame das contas ordinárias dos Presidentes das Câmaras Municipais, deverão ser entregues, entre outros, o Relatório de Dados e Informações (RDI), referente às informações da Folha de Pagamento, gerado mensalmente, de forma eletrônica e automática, a partir do SIAPC/PAD.

A Resolução TCE nº 1.142/2021 arrola, exemplificativamente, uma série de atos ou omissões, que poderão ensejar, conforme a natureza e o objeto do processo, a emissão de parecer prévio desfavorável ou favorável, com ressalvas, sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo ou o julgamento pela irregularidade ou regularidade, com ressalvas, das contas dos administradores e demais responsáveis. São situações constantes na Resolução, EXCETO:

Conforme estabelece o Art. 87 da Resolução TCE/RS nº 1.028/2015, “os atos que importarem danos ao erário ou ao meio ambiente constituirão tomada de contas especial, a ser instaurada por determinação do órgão julgador, ou, ainda, de ofício”. São agentes que podem, de ofício, instaurar o processo de tomadas de contas especial:

I. Administrador, quando o dano for ocasionado por omissão ou ato praticado por seus agentes subordinados.

II. Responsável pelo sistema de controle interno, quando o dano for ocasionado por omissão ou ato praticado pelo administrador.

III. Dirigente máximo do repassador, no caso de ausência ou irregularidades na prestação de contas do conveniado.

Quais estão corretas?

Segundo a Resolução TCE/RS nº 1.028/2015, são competências do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:

A Resolução nº 1.014/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS):

Nos termos do Art. 67-A da Resolução nº 1.028/2015 – Regimento Interno do TCE/RS, a apreciação das contas anuais do Governador do Estado resultará na emissão de parecer:

I. Favorável.

II. Reprovado.

III. Reprovado, com ressalvas.

Quais estão corretas?

Conforme a Resolução nº 1.050/2015 do TCE/RS, o __________ é o sistema informatizado destinado ao envio de dados, informações e documentos relativos a licitações e contratos administrativos, para fins de efetivo e concomitante exercício do controle externo e da disponibilização de informações para a sociedade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme o Art. 3º, §4º da Resolução nº 1.014/2014 do TCE/RS, que institui o prêmio de boas práticas de transparência na internet, o diploma de menção honrosa e o selo digital terão validade de _________, contado(s) a partir das respectivas concessões.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo a Resolução TCE-RS n º 1.134/2020, para o exame das contas ordinárias dos Presidentes das Câmaras Municipais, deverão ser entregues as demonstrações contábeis do exercício anterior, geradas de forma eletrônica e automática pelo SIAPC/PAD, com qual periodicidade?

Sobre boas práticas de gestão e governança, vê-se que muitos esforços institucionais têm sido vertidos convergentemente para o aprimoramento da Administração Pública, em todos os entes públicos e níveis de administração. Nesse sentido, a IN TCE-RS nº 09/2015 representa uma iniciativa dinâmica e atenta evolução dos parâmetros de avaliação da gestão, tendo instituído o "Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet". Sobre a IN nº 09/15, analise as assertivas.

l. De acordo com as normas vigentes, compatíveis com os avanços do Estado Democrático de Direito e os requisitos de transparência, moralidade e participação popular, o TCE-RS, no uso de suas atribuições, avaliará anualmente as contas apresentadas pelos gestores do Poder Judiciário Municipal.

ll. Os sítios examinados serão aqueles registrados e disponíveis em domínios oficiais de cada Poder, reunindo dados cadastrais atualizados de órgãos e entidades sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado e da União.

Ill. Com o propósito de contemplar exigências da LC nº 101/2000, foram acrescentados, ainda, três novos quesitos de avaliação: prestação de contas, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, Relatório de Gestão Fiscal e dados específicos sobre as diárias custeadas pela Instituição.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com a Resolução nº 1.051/2015, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:

I- A emissão de recibo de entrega, em meio eletrônico, ao órgão ou entidade remetente depende da confirmação e recebimento dos dados pelo Tribunal de Contas, quando verificada sua integralidade e de acordo com a validação do sistema, não cabendo, a partir de sua emissão, a possibilidade de nova requisição de documentos ou informações complementares ou, ainda, saneamento de dúvidas pertinentes aos dados enviados ao referido Tribunal de Contas por intermédio do Corpo Técnico da DCF- Direção de Controle e Fiscalização.

II- Consideram-se como atos de admissão, dentre outros, os decorrentes de concurso público, processo seletivo público, contratação por tempo determinado e os decorrentes de reenquadramentos e transposições de regime jurídico.

III- Consideram-se como atos derivados de pessoal, dentre outros, os decorrentes de transferências do município-mãe, outras transferências, aproveitamentos e os efetivados em decorrência de decisão judicial.

IV- O desatendimento das disposições contidas na Resolução nº 1051/2015, do Tribunal de Contas, poderá ensejar a imposição de multa nos termos regimentais, bem como ser considerado negativamente na apreciação e julgamento das respectivas contas das autoridades responsáveis.

Assinale a alternativa que contém o número de assertivas INCORRETAS:

De acordo com a Resolução nº 1.019/2014, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, a solicitação, pelo Administrador, de cadastro e de vínculo com órgão e/ou entidade jurisdicionada do Tribunal de Contas deverá ser realizada por meio do SISCAD, no Portal Institucional do Tribunal de Contas na rede mundial de computadores (www.tce.rs.gov.br), internet e deverá ser encaminhada no prazo de:

De acordo com a Resolução n.º 988/2013, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmativas:

I- As informações e os dados relativos aos atos de inativação deverão ser registrados pelo órgão ou entidade concessora do benefício no Sistema de Pensões e Inativações da Esfera Municipal – SAPIEM, por meio de acesso disponível no Portal do Tribunal de Contas na rede mundial de computadores, Internet (www.tce.rs.gov.br).

II- O operador do sistema, servidor municipal devidamente cadastrado, autorizado no Sistema de Cadastro – SISCAD, deverá registrar as informações e dados da inativação solicitados nos formulários, de acordo com as orientações constantes no Manual Técnico do SAPIEM, disponibilizado no Portal institucional.

III- Os documentos que embasaram a inativação, em especial os que deram origem às cópias eletrônicas encaminhadas ao TCE-RS, deverão permanecer arquivados no órgão ou entidade concessora até o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Contas, podendo ser requisitados, a qualquer tempo, para verificação de sua autenticidade.

IV- Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio pelo e- Protocolo, com a emissão do respectivo recibo.

Em análise às afirmativas acima podemos concluir que:

De acordo com a Resolução nº 936/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que trata das diretrizes que orientam o SCI- Sistema de Controle Interno é possível afirmar de forma CORRETA que:

Em decisão proferida em junho de 2012, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas relativas ao exercício de 2010, apresentadas pelo Prefeito do Município de Maximiliano de Almeida, em sede do qual reconheceu a existência de débito pelo pagamento de dívidas prescritas e impôs multa ao administrador, pelo descumprimento de normas constitucionais e legais aplicáveis à gestão administrativa. Considere as afirmações abaixo a esse respeito, à luz da disciplina constitucional da matéria.

I. Ao emitir parecer e não proferir julgamento sobre as contas apresentadas pelo Prefeito do Município de Maximiliano de Almeida, o TCE-RS agiu em conformidade com a repartição constitucional de competências entre os órgãos aos quais incumbe a fiscalização financeira e orçamentária, segundo a qual as contas de governo são julgadas pelo Legislativo, na qualidade de órgão político, e as contas de gestão, pelo Tribunal de Contas, na qualidade de órgão técnico especializado.

II. Relativamente à imputação de débito e à fixação de multa, a decisão do TCE-RS possui eficácia de título executivo, uma vez esgotada a chance de recurso no âmbito daquele Tribunal, podendo ser executada judicialmente, independentemente de processo de conhecimento prévio, caso não cumprida espontaneamente pelo responsável.

III. O parecer prévio emitido pelo TCE-RS só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores do Município de Maximiliano de Almeida.

Está correto o que se afirma em