Questões de Concurso sobre Prefeitura de Itajaí/SC - Legislação Aplicada

A respeito da competência tributária, é correto afirmar que:

I.Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituir tanto o IPVA quanto o ITCMD, respeitadas as limitações constitucionais impostas à instituição e à progressividade desses tributos.

II.O Município pode instituir contribuição para o custeio da previdência social de seus servidores, desde que respeite o teto constitucional de arrecadação municipal anual.

III.O imposto sobre grandes fortunas (IGF) é de competência da União, mas depende de lei complementar para ser efetivamente instituído e regulamentado.

A seguir assinale a alternativa correta.

Os Estados e o Distrito Federal têm competência para propôr redução de alíquota sobre operações relativas a gás natural, combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

A atribuição de instituir e cobrar tributos, a de arrecadálos, além do supervisionamento do cumprimento das obrigações fiscais gerais, no território, não podem ser transferidas a terceiros ou entidades fiscais, estando o órgão competente designado pela legislação obrigado a exercer tais responsabilidades, garantindo a efetividade e legitimidade do sistema tributário.

De acordo com relatos histórico do município de Itajaí-SC, qual foi o primeiro vereador a tomar posse como presidente, após a instalação do município de Itajaí, conforme mencionado na Resolução n° 464 da Assembleia Provincial de Santa Catarina?

A Constituição Federal estabelece princípios que regem a competência tributária dos entes federados e a capacidade contributiva dos cidadãos, visando a justiça fiscal e a legalidade. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Em que data o Município de Itajaí foi instalado, com a posse dos primeiros vereadores, de acordo com a Resolução n° 464?

Quando a exigência laboral supera os recursos em saúde mental do sujeito do trabalho, há um desequilíbrio que desencadeia a situação de adoecimento. O desafio institucional é desenvolver instrumentos que possibilitem a transformação das situações geradoras de sofrimento em ações de promoção da saúde, em especial de maneira coletiva nas equipes de trabalho. Nessa perspectiva, dar visibilidade à complexidade da vivência laboral de forma ética e transparente contribui positivamente para a abertura de diálogo entre sujeito e instituição, fortalecendo o vínculo de confiança e proporcionando um ambiente de acolhimento e de escuta qualificada das demandas. Com base na natureza dos riscos existentes no ambiente de trabalho, a afirmativa anterior se refere aos riscos:

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Decreto nº 10.134, de 11 de novembro de 2013, que regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e).

1. A NFS-e conterá, dentre outros requisitos, número sequencial e série, além do código de verificação de autenticidade.

2. São impedidos de emitir NFS-e os profissionais liberais e autônomos.

3. A NFS-e não poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, antes do vencimento do imposto.

4. O prestador de serviços que emitir a NFS-e poderá fazê-lo de forma parcial para os serviços prestados, sendo permitida a utilização de outro documento fiscal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando o disposto no Decreto nº 10.398, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), através do aplicativo Declaração de Informações Recebidas (DIR), deverão ser declaradas por meio da DIR as seguintes informações:

Com base no Decreto nº 11.157, de 15 de dezembro de 2017, que regulamenta a requisição, o acesso e o uso de informações referentes a operações e serviços de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, consideram-se operações e serviços das instituições financeiras:

1. operações com prata, ativo financeiro.

2. aplicações em fundos de investimentos.

3. contratos de mútuo.

4. depósitos à vista e a prazo, exceto em conta de poupança.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme dispõe o Decreto nº 10.134, de 11 de novembro de 2013, a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) poderá ser consultada em sistema próprio, no site do Município de Itajaí, durante o prazo, contado da sua emissão, de: