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Questões de Concurso sobre Competência
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A competência para processar e julgar originariamente os conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do IBS no que se refere ao IBS e à CBS é
A
do Conselho de Harmonização do IBS/CBS.
B
da justiça federal de 1.ª instância.
C
da justiça estadual de 1.ª instância.
D
do STF.
E
do STJ.
O Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários – TARF – tem seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.578/1999, que estabelece o seguinte:
A
compete ao Pleno a solução nos expedientes de consulta.
B
compete à Presidência do TARF julgar o recurso de revisão, podendo delegar aos Vice-Presidentes.
C
compete aos Procuradores do Estado promover a ampla defesa dos interesses da Fazenda Estadual e emitir parecer, por escrito, com caráter opinativo, nos expedientes a serem submetidos a julgamento pelas Câmaras.
D
compete, embora não exclusivamente, a qualquer integrante de Câmara ou do Pleno, nos julgamentos, admitir e propor revisão de ofício.
E
o recurso interposto fora do prazo não será recebido.
A taxa é um tipo de tributo instituído do Sistema Tributário Nacional. Sobre essa espécie tributária, é correto afirmar que
A
seu fato gerador não pode coincidir com o de impostos, sendo limitado ao exercício regular do poder de polícia ou à utilização efetiva de serviço público indivisível.
B
o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
C
pode ser cobrada somente pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
D
é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
E
não pode ter base de cálculo própria de impostos, salvo se o produto da arrecadação seja diretamente direcionado ao exercício do poder de polícia.
No planejamento da arrecadação de Alto Rio Novo, o Auditor de Tributos precisa conhecer com precisão os limites da competência tributária de cada ente federativo para evitar que o Município crie tributos que invadam a esfera de União, Estados ou Distrito Federal. Sobre impostos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.
I. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é de competência da União, tem seu produto da arrecadação repartido com Estados, Distrito Federal e Municípios conforme regras constitucionais de partilha.
II. O imposto sobre propriedade territorial rural é de competência da União, com possibilidade de o Município exercer funções de fiscalização e cobrança mediante convênio e o produto da arrecadação relativamente aos imóveis nele situados.
III. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos é de competência dos Estados e do Distrito Federal, sendo a União responsável por editar normas gerais sobre o imposto em lei complementar.
IV. O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é de competência dos Municípios, que podem fixar alíquotas internas e interestaduais em lei local.
V. O imposto sobre serviços de qualquer natureza, excetuados os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é de competência dos Municípios, que se orientam por lista de serviços definida em lei complementar.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e V, apenas.
C
II, III e V, apenas.
D
I, II, III, IV e V.
Uma empresa que apura o IRPJ e a CSLL pelo regime do Lucro Real registrou uma receita de R$ 50.000,00 referente à venda de serviços em dezembro de X1, de acordo com o Princípio da Competência. Contudo, o recebimento integral do valor ocorrerá somente em janeiro de X2.
Qual a abordagem correta da Contabilidade Tributária no Lucro Real para essa transação?
A
O reconhecimento da receita para fins fiscais deve ocorrer em janeiro de X2 (regime de caixa), exigindo uma exclusão no LALUR em X1 e uma adição em X2.
B
O registro da receita para fins contábeis e fiscais deve ocorrer em dezembro de X1, pois a regra geral do Lucro Real é o Princípio da Competência.
C
A empresa é obrigada a adotar o regime de caixa para o IRPJ e o de competência para a CSLL, exigindo dois ajustes diferentes.
D
A receita deve ser integralmente adicionada no LALUR em dezembro de X1, pois toda receita contábil é receita fiscal.
E
A receita só deve ser tributada se houver a emissão de Nota Fiscal, independentemente da data de reconhecimento contábil ou recebimento.
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Arespeito da competência do Imposto Sobre Bens e Serviços, é CORRETO afirmar que ela:
A
é compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B
é privativa da União, que o repartirá aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
C
é compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
é exclusiva da União, que o repartirá aos Municípios.
E
é compartilhada entre a União e os Municípios.
A Competência é um requisito de validade do ato administrativo que traduz a prerrogativa atribuída pelo ordenamento jurídico às entidades administrativas, aos órgãos e aos agentes públicos. É possível a modificação da competência em certas situações, por meio da avocação e da delegação. A avocação:
A
é um ato definitivo que possui caráter irrevogável
B
pode ser dirigida aos agentes públicos de mesma hierarquia
C
ocorre nas hipóteses em que a legislação proíbe a delegação
D
busca evitar decisões contraditórias dentro da atuação administrativa
Embora o ICMS e o IPVA sejam impostos de competência estadual, partes dos produtos de suas respectivas receitas pertencem aos Municípios, por expressa previsão constitucional.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência para legislar sobre esses impostos é
A
concorrente entre Estados e Municípios, apenas em relação às obrigações acessórias relacionadas aos Municípios e mediante autorização do CONFAZ.
B
concorrente entre Estados e Municípios.
C
apenas dos Estados.
D
apenas dos Estados, mas supletivamente dos Municípios.
E
dos Municípios, apenas em relação às obrigações acessórias a eles relacionadas.
Segundo a Constituição Federal, qual alternativa descreve corretamente as características e competências referentes aos tributos municipais?
A
Sustenta que municípios exercem competência voltada exclusivamente a impostos, enquanto taxas e contribuições de melhoria permanecem reservadas a estados e à União em qualquer hipótese federativa.
B
Afirma que o IPTU incide sobre qualquer tipo de propriedade, urbana ou rural, independentemente de localização, e que o ITBI alcança transmissões hereditárias de bens imóveis, inclusive causa mortis, dentro do território municipal.
C
Diferencia tributos municipais ao indicar que o IPTU recai sobre propriedade predial e territorial urbana, o ITBI incide sobre transmissões onerosas inter vivos de imóveis, o ISS alcança prestações de serviços definidas em lei complementar e as taxas se vinculam ao exercício de poder de polícia ou à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.
D
Declara que o ISS pode incidir sobre operações de circulação de mercadorias já tributadas pelo ICMS mesmo em cenário sem prestação de serviços, desde que lei municipal descreva a hipótese de forma expressa na legislação.
E
Indica que taxas municipais podem nascer de ato discricionário do prefeito voltado a reforço de arrecadação geral, ainda que inexistam serviços específicos ou atividade de polícia que justifiquem juridicamente a cobrança.
No que concerne à competência tributária dos Estados, a principal alteração da Reforma Tributária veiculada pela EC nº 132/2023 é a extinção do ICMS e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos termos da Constituição (e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), com a redação dada pela EC nº 132/2023,
A
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada a competência administrativa de editar regulamento único para o IBS exclusivamente por meio do Comitê Gestor do imposto.
B
o IBS não incidirá sobre a importação e a exportação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizadas por pessoas físicas e jurídicas.
C
uma vez que informado pelo princípio da neutralidade, o IBS terá legislação e alíquota únicas e uniformes em todo o território nacional.
D
o IBS só passará a ser cobrado em 2033, ano em que o ICMS será definitivamente extinto.
E
o IBS só passará a ser cobrado em 2027, à alíquota estadual de 0,05% e à alíquota municipal de 0,05%.
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De acordo com a reforma tributária, serão extintos o IPI, o ICMS e o ISS, pertencentes, respectivamente, à competência da União, dos estados e dos municípios.
C
Certo
E
Errado
Tanto o imposto sobre a propriedade territorial rural quanto o imposto sobre a propriedade territorial urbana são tributos cuja competência de instituição foi outorgada aos municípios.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar?
A
O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é de competência dos Municípios.
B
A União, mediante lei complementar, pode instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
C
O Imposto de Importação é de competência exclusiva dos Estados.
D
A criação de contribuições sociais depende da aprovação do Supremo Tribunal Federal.
A competência tributária envolve a autonomia federativa, tornando possível que o ente detentor dessa prerrogativa possa se financiar mediante a tributação. Ela é essencial para o funcionamento eficiente e equilibrado do sistema fiscal do país e se define como sendo
A
o mesmo que a capacidade tributária ativa.
B
sinônimo da capacidade tributária legislativa.
C
a autorização constitucional aos entes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir tributos.
D
a obrigatoriedade determinada pelo constituinte, para que Estados e Municípios criem impostos previstos na Constituição.
A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
C
Certo
E
Errado
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (IBS) será informado pelo princípio
A
da proporcionalidade de alíquotas, e será cobrado pela média ponderada das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.
B
da monogestão federativa e, tal como o atual ICMS, integrará sua própria base de cálculo.
C
da neutralidade, cabendo a cada ente federativo fixar sua própria alíquota, por meio de lei específica.
D
da universalidade de incidência e, diferentemente do atual ICMS, incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
E
da não individualização do consumo, incidindo sobre a importação de bens materiais ou imateriais, excetuadas as importações de bens de pequeno valor, assim definidos em lei complementar, e realizadas por pessoa física contribuinte não habitual do imposto.
As competências administrativas relativas ao Imposto solve Bens e Serviços (IBS) serão exercidas, de forma integrada, por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e em lei complementar. De acordo com a Constituição, encontram-se, dentre as competências do Comitê Gestor, a de
A
uniformizar as regras relativas à base de cálculo do IBS nas operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor ou usuário final, não contribuinte, localizado em outra unidade da federação.
B
distribuir o produto da arrecadação do imposto entre Estados, Distrito Federal e Municípios e uniformizar a aplicação da legislação do imposto.
C
arrecadar o imposto, efetuar suas compensações, decidir o contencioso administrativo e definir os responsáveis tributários.
D
uniformizar a interpretação da legislação do imposto, disciplinando as hipóteses de não incidência do IBS nas operações e prestações interestaduais
E
editar regulamento único, estabelecendo as hipóteses de isenção do IBS nas operações e prestações internas
O Código Tributário Nacional prevê a cobrança de taxas do contribuinte, assim, é correto afirmar, EXCETO:
A
São de competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas atribuições.
B
São exemplos: taxas de vistoria, de licença, de funcionamento.
C
A cobrança da taxa é compulsória, independe de vontade da pessoa contribuir.
D
É uma espécie de tributo que compreende a atividade estatal específica em relação ao contribuinte, em razão de prestação de serviço público específico e indivisível ou do poder de polícia.
E
É referente ao serviço prestado ou posto a disposição do contribuinte, mesmo que este não utilize.
Considerando as disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A competência para instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) foi outorgada constitucionalmente aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) Somente a União poderá instituir Empréstimos Compulsórios, através de lei complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou, ainda, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, respeitado, nessa última hipótese, o princípio da anterioridade.
( ) Tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, é vedado aos Municípios cobrar contribuição de melhoria dos outros entes federativos.
A sequência está correta em
A
V, F, F.
B
F, V, V.
C
V, F, V.
D
F, V, F.
Nas opções abaixo, assinale apenas aquela que contenha exemplos de tributos entendidos, respectivamente, como de competência comum e de competência residual.
A
Taxa de coleta de resíduos sólidos e contribuição sobre movimentação financeira, por meio digital, para custear sistema de saúde pública.
B
Contribuição de melhoria e taxa de esgotamento sanitário.
C
Imposto de renda e imposto sobre propriedade rural.
D
Imposto sobre propriedade territorial rural e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
E
Imposto sobre serviços e contribuição de melhoria.
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