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Embora o ICMS e o IPVA sejam impostos de competência estadual, partes dos produtos de s...
Embora o ICMS e o IPVA sejam impostos de competência estadual, partes dos produtos de suas respectivas receitas pertencem aos Municípios, por expressa previsão constitucional.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência para legislar sobre esses impostos é
A
concorrente entre Estados e Municípios, apenas em relação às obrigações acessórias relacionadas aos Municípios e mediante autorização do CONFAZ.
B
concorrente entre Estados e Municípios.
C
apenas dos Estados.
D
apenas dos Estados, mas supletivamente dos Municípios.
E
dos Municípios, apenas em relação às obrigações acessórias a eles relacionadas.