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Questões de Concurso sobre Competência
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O Código Tributário Nacional prevê a cobrança de taxas do contribuinte, assim, é correto afirmar, EXCETO:
A
São de competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas atribuições.
B
São exemplos: taxas de vistoria, de licença, de funcionamento.
C
A cobrança da taxa é compulsória, independe de vontade da pessoa contribuir.
D
É uma espécie de tributo que compreende a atividade estatal específica em relação ao contribuinte, em razão de prestação de serviço público específico e indivisível ou do poder de polícia.
E
É referente ao serviço prestado ou posto a disposição do contribuinte, mesmo que este não utilize.
Considerando as disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A competência para instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) foi outorgada constitucionalmente aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) Somente a União poderá instituir Empréstimos Compulsórios, através de lei complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou, ainda, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, respeitado, nessa última hipótese, o princípio da anterioridade.
( ) Tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, é vedado aos Municípios cobrar contribuição de melhoria dos outros entes federativos.
A sequência está correta em
A
V, F, F.
B
F, V, V.
C
V, F, V.
D
F, V, F.
Nas opções abaixo, assinale apenas aquela que contenha exemplos de tributos entendidos, respectivamente, como de competência comum e de competência residual.
A
Taxa de coleta de resíduos sólidos e contribuição sobre movimentação financeira, por meio digital, para custear sistema de saúde pública.
B
Contribuição de melhoria e taxa de esgotamento sanitário.
C
Imposto de renda e imposto sobre propriedade rural.
D
Imposto sobre propriedade territorial rural e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
E
Imposto sobre serviços e contribuição de melhoria.
Considerando a Lei 123/2006, é correto afirmar que, na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
C
Certo
E
Errado
São cobrados(as) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Essa descrição refere-se a
A
impostos.
B
tarifas.
C
taxas.
D
contribuições de melhoria.
Avalie as afirmativas a seguir.
I. O Princípio da Anterioridade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
II. O parcelamento suspende a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede o lançamento de tributos e penalidades relacionados com as suas obrigações principais e acessórias.
III. É da competência dos Estados e do Distrito Federal estabelecer hipótese de imunidade tributária em relação a fato que esteja sujeito à incidência do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
IV. Interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito passivo a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Assinale a alternativa correta.
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Apenas a afirmativa III está correta.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Respeitando as normas vigentes que regulam a matéria, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador.
A
O exercício regular do poder legislativo, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
B
O exercício regular do poder Executivo, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
C
O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
D
O exercício regular do poder Executivo, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Lei de determinado Estado da Federação cria taxa de fiscalização de atividade profissional e delega ao respectivo
conselho a possibilidade de fixar o valor da exação, através de regulamento, observado o limite máximo de “x” vezes
o maior valor de referência vigente na respectiva unidade da federação. Chamado a opinar sobre a lei em questão,
entende-se que:
A
Há vício de inconstitucionalidade, eis que taxa é tributo e todos os seus elementos devem estar descritos no texto
legal que a criar.
B
Como se trata de tributo, cuja receita remunera atividade fiscalizadora do conselho de classe, não há qualquer vício
na lei mencionada.
C
A lei é inconstitucional, por delegar ao próprio ente tributante a função de fixar um dos elementos essenciais da
regra matriz de incidência.
D
A lei é constitucional, sendo admitido o diálogo desta com o regulamento na fixação do aspecto quantitativo da regra
matriz de incidência, fixado um teto legal.
O Município Beta institui taxa pelo serviço de coleta de lixo domiciliar. Após dois anos de arrecadação regular do tributo os administradores do Município constatam que a receita é expressivamente superior ao custo do serviço público. Decidem, então, manter inalterado o valor da taxa e realocam o excesso de receita para a atividade pública de asfaltamento de ruas.
Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
A
A taxa é constitucional, mas seu valor deverá ser reduzido a montante suficiente para fazer frente aos custos com o serviço de coleta de lixo domiciliar, vedado o emprego da receita em atividades diversas.
B
A taxa é inconstitucional, porque a coleta de lixo domiciliar não é serviço público divisível e, portanto, não poderia ser remunerado por essa espécie tributária.
C
A taxa é constitucional, pois o asfaltamento de rua não é serviço público divisível.
D
A taxa é constitucional, não havendo óbice a que os recursos excedentes sejam empregados em atividades diversas do custeio da coleta de lixo domiciliar.
E
Só por meio de lei municipal será possível realocar o excesso de receita da taxa de coleta de lixo domiciliar para as atividades de asfaltamento de rua.
A taxa de iluminação pública é um tributo legal, já que o seu
fato gerador é um serviço específico e mensurável, que é
também divisível.
C
Certo
E
Errado
É ilegal a cobrança da taxa de segurança pública em face da
realização da atividade de preservação da ordem pública,
incolumidade das pessoas e de seus patrimônios, típica
atividade a ser sustentada pela cobrança de impostos.
C
Certo
E
Errado
Indique qual das alternativas abaixo não constitui tributo integrante do Sistema Tributário do Município de Olinda.
A
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
B
Contribuição de Melhoria.
C
Taxas pela Utilização de Serviços Públicos.
D
Taxa pela Segurança de Eventos em Praça Pública.
E
Taxas pelo Exercício Regular do Poder de Polícia.
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