Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Município Beta institui taxa pelo serviço de coleta de...
O Município Beta institui taxa pelo serviço de coleta de lixo domiciliar. Após dois anos de arrecadação regular do tributo os administradores do Município constatam que a receita é expressivamente superior ao custo do serviço público. Decidem, então, manter inalterado o valor da taxa e realocam o excesso de receita para a atividade pública de asfaltamento de ruas.
Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
A
A taxa é constitucional, mas seu valor deverá ser reduzido a montante suficiente para fazer frente aos custos com o serviço de coleta de lixo domiciliar, vedado o emprego da receita em atividades diversas.
B
A taxa é inconstitucional, porque a coleta de lixo domiciliar não é serviço público divisível e, portanto, não poderia ser remunerado por essa espécie tributária.
C
A taxa é constitucional, pois o asfaltamento de rua não é serviço público divisível.
D
A taxa é constitucional, não havendo óbice a que os recursos excedentes sejam empregados em atividades diversas do custeio da coleta de lixo domiciliar.
E
Só por meio de lei municipal será possível realocar o excesso de receita da taxa de coleta de lixo domiciliar para as atividades de asfaltamento de rua.