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A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, no que concerne ao Sistema Tributário Nacional.
A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
C
Certo
E
Errado